12/06/2023 14:43

Baixa Definitiva
12/06/2023 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
12/06/2023 14:42

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/06/2023 00:06

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO DA GRACA DE CARVALHO em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/06/2023 23:59.
17/05/2023 00:03

Publicado Acórdão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
17/05/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SESSÃO DO DIA 02 DE MAIO DE 2023 RECURSO Nº: 0800410-29.2022.8.10.0154 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE: MARCELO AUGUSTO DA GRAÇA DE CARVALHO ADVOGADO(A):KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS OAB/MA 16.873 RECORRIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348) RELATORA: Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO ACÓRDÃO Nº 1696/2023-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

JUROS DE CARÊNCIA.

PREVISÃO CONTRATUAL.

AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

IMPROCEDÊNCIA. 01. É admissível a cobrança de taxa de carência desde que haja previsão contratual, pois contrapartida pelo capital emprestado durante o período compreendido entre a data da liberação do crédito e o pagamento da primeira parcela do empréstimo.

No caso, afastada a suscitada abusividade na cobrança de R$ 45,39 (quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos), por juros de carência, ante a antecipação do valor emprestado.

Havendo expressa previsão contratual, tem-se por legítima a cobrança dos juros de carência, não restando caracterizada a prática de qualquer ato ilício. 02.

Nesse sentido, decide o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: EMENTA APELAÇÃO: CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA.

JUROS DE CARÊNCIA PREVISTO NO CONTRATO.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

UNANIMIDADE.

I.

A singela leitura do Decisum impugnado evidencia que não subsiste a alegada violação ao art. 489, §1º do CPC, vez que houve enfrentamento das questões suficientes a resolução da controvérsia, de forma que não se confunde concisão com ausência de fundamentação, conforme a jurisprudência do STJ II. É cediço que os juros de carência são aqueles cobrados no interstício existente entre a efetiva liberação do numerário ao contratante e a data do pagamento da primeira parcela do empréstimo, sendo lícita sua cobrança desde que haja expressa previsão contratual.

III.

Com efeito, não há que se falar em ilegalidade da cobrança dos juros de carência, visto que o consumidor fora devidamente cientificado dos termos do contrato, inexistindo, portanto, ofensa ao direito à informação e, via de consequência, cometimento de ato ilícito pelo apelado, uma vez que as partes, no exercício de sua autonomia de vontade, livremente celebraram o contrato ora questionado, estando previamente esclarecida dos encargos decorrente da operação.

IV.

Apelo conhecido e desprovido.

Unanimidade. (ApCiv 0801616-03.2020.8.10.0040, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Quinta Câmara Cível, Sessão Virtual Período: 23.08.2021 a 30.08.2021). 03.

Tem-se que não há abusividade na cobrança da quantia de R$ 45,39 (quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos), denominada juros de carência, uma vez que referida taxa visa remunerar o capital emprestado durante o período compreendido entre a data da liberação do crédito e o pagamento da primeira parcela do empréstimo.

Dessa forma, havendo expressa previsão contratual, é legítima a cobrança dos juros de carência, não restando caracterizada a prática de qualquer ato ilício.

Consta nos autos, comprovante de operação (id.19462019), dirimindo dúvida que o recorrente aderiu aos termos e condições de empréstimo, no qual consta a incidência dos juros de carência. 04.

Recurso não provido.

Sentença mantida.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, na inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Sem custas, conforme isenção do art. 12, III, da Lei Estadual nº 9.109/09; honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor corrigido da causa, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, até o máximo de cinco anos.

Acompanhou o voto da relatora a juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente) e o juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Membro).

Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca da Ilha de São Luís, 02 de maio de 2023.

LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acordão.
15/05/2023 08:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 10:31

Conhecido o recurso de MARCELO AUGUSTO DA GRACA DE CARVALHO - CPF: *44.***.*70-78 (REQUERENTE) e não-provido
09/05/2023 11:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2023 14:58

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/12/2022 11:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/12/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 10:58

Recebidos os autos
18/08/2022 10:58

Conclusos para despacho
18/08/2022 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

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