07/10/2022 17:08

Arquivado Definitivamente
07/10/2022 17:08

Transitado em Julgado em 20/07/2022
28/07/2022 13:33

Decorrido prazo de KEILA MORAES VILAR em 20/07/2022 23:59.
28/07/2022 10:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/07/2022 23:59.
10/07/2022 01:09

Publicado Intimação em 06/07/2022.
10/07/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
10/07/2022 01:09

Publicado Intimação em 06/07/2022.
10/07/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
05/07/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

J.

DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0801768-57.2021.8.10.0059 Requerente: KEILA MORAES VILAR Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Prima facie, na espécie dos autos, observo a necessidade de realização de exame pericial para a efetivação da prestação jurisdicional pretendida, já que a parte autora não reconheceu como sua a assinatura aposta no contrato apresentado ao id 60121325 pelo requerido. Registro que sobre a matéria em apreço, o colendo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou seguinte entendimento, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR 0008932-65.2016.8.10.0000 – Tema 5), de observância obrigatória pelos juízos de primeiro grau (art. 927, CPC): 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Como é de amplo conhecimento, a prova pericial foi excluída do conjunto probatório admitido no procedimento aplicado nos Juizados, uma vez que sua efetivação impõe rito complexo e demorado que não se amolda com os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que norteiam esta Justiça Especializada. Portanto, trata-se de demanda cujo objeto de prova abrangerá matéria fática que requer verdadeira perícia, o que não se coaduna com o procedimento deste Órgão Especial.

Neste sentido, destaco o Enunciado 54 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, abaixo colacionado: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.” Conclui-se, destarte, que os Juizados Especiais não são competentes para demandas como a presente, vez que esta não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade de causa, e deve ser endereçada à Justiça Ordinária, para que, através de ampla cognição exauriente, seja a lide dirimida.

ISTO POSTO, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, em face de inadmissibilidade procedimental específica.

O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Registrado no PJE. Publique-se e intimem-se via DJO. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. São José de Ribamar, 28 de junho de 2022.

Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do 1º JECCRIM de São José de Ribamar.
04/07/2022 21:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2022 21:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2022 10:24

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/02/2022 14:55

Conclusos para julgamento
21/02/2022 14:55

Juntada de Certidão
17/02/2022 12:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/02/2022 09:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
17/02/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 23:22

Juntada de protocolo
15/02/2022 13:52

Juntada de Certidão
08/02/2022 20:36

Juntada de petição
02/02/2022 12:39

Juntada de contestação
03/09/2021 03:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/08/2021 23:59.
02/09/2021 04:26

Decorrido prazo de KEILA MORAES VILAR em 27/08/2021 23:59.
05/08/2021 03:22

Publicado Intimação em 05/08/2021.
05/08/2021 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
05/08/2021 03:22

Publicado Citação em 05/08/2021.
05/08/2021 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
03/08/2021 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2021 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2021 16:27

Não Concedida a Medida Liminar
15/07/2021 11:31

Conclusos para decisão
15/07/2021 11:31

Audiência de instrução e julgamento designada para 17/02/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
15/07/2021 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
07/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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