TJMA - 0800570-67.2020.8.10.0140

PROCESSO Nº. 0800570-67.2020.8.10.0140.

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294).

REQUERENTE: RAIMUNDA NONATA DE OLIVEIRA.

Advogado(s) do reclamante: MARIA SEBASTIANA MATOS CABRAL OABMA 13180 SENTENÇA RAIMUNDA NONATA DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos presentes autos, requereu o registro de óbito de Amália de Oliveira Cidreira, sua filha já falecida, brasileira, maranhense, menor impúbere à época do óbito, nascida aos 24/05/2015, natural de Vitória do Mearim/MA, RG 058019472016-1/SSP/MA, CPF *23.***.*76-83, filha da requerente e do nacional Edvaldo de Souza Cidreira, com fulcro no art. 78 da Lei nº 6.015/73.

O óbito teria ocorrido em 26 de fevereiro de 2020 no Hospital Municipal de Vitória do Mearim/MA em razão de Parada Cardiorrespiratória, Dispneia e Paralisia Cerebral.

A inicial veio instruída com procuração e os documentos de id. 35220090 e seguintes, entre os quais, documentos pessoais da autora e da menor falecida e declaração de óbito devidamente preenchida por médico.

O Ministério Público manifestou-se em id. 37350911 pelo deferimento do pleito. É o Relatório. Decido.

Cuida-se de ação de registro de óbito tardio, com fundamento no art. 78 da Lei de Registros Públicos (n. 6.015/73), procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 719 e seguintes do CPC, visando obter determinação judicial a fim de efetuar o registro de óbito extemporâneo.

De início, deve ser ressaltado que o assento de óbito tem por finalidade comprovar fato jurídico que tem profunda repercussão na vida de um determinado grupo familiar, qual seja, o falecimento de um dos integrantes.

A existência de pessoa natural termina com a morte (art. 6º, do CC).

A certeza da morte e a ocasião exata em que determinada pessoa faleceu devem ser determinados com a maior precisão possível. É que o ser humano entabula negócios, seja pessoalmente, seja através de mandatário, assume compromissos, vinculando, também seus herdeiros e sucessores.

Seus bens, com sua morte, e em razão de sua morte, são transmitidos a seus sucessores.

Salienta-se que a regra prevista na Lei de Registros Públicos, é a que nenhum sepultamento ou cremação será feito sem que seja exibida certidão de óbito, extraída após a lavratura de assento de óbito.

Nesse sentido, o art. 78 da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73) apregoa: “Art. 78.

Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no art. 50.” Por seu turno, o art. 77 da Lei de Registros Públicos prescreve que "Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou, em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte [...]".

O pedido inicial ajuizado pela autora, por sua vez, está fulcrado no art. 83 da Lei de Registros Públicos, que autoriza a identificação em assento posterior ao enterro, bem como no art. 109, § 4º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a restauração, suprimento ou retificação no assentamento no Registro Civil.

Vejamos: “Art. 83: quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver". “Art. 109, § 4º: Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento.” Assim, segundo o acima exposto, na falta de atestado médico ou de duas pessoas qualificadas, existindo duas testemunhas que tiverem presenciado ou verificado a morte, há a possibilidade da lavratura do assento de óbito.

Vejamos o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

REGISTRO CIVIL.

ASSENTO TARDIO DE ÓBITO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FALECIMENTO DO ESPOSO DA AUTORA.

ART. 83 DA LEI Nº 6.015/73.

HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA À DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA.

ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NA ORIGEM. 1) Quando o assento do óbito for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver, o que inexiste no caso presente.

Art. 83da Lei nº 6.015/73. 2) Impossibilidade de declarar-se a morte presumida do esposo da autora, pois a hipótese não se amolda ao art. 7º3) Não comporta acolhimento o pedido de retorno dos autos à origem para a realização de novas diligências, pois o juízo diligenciou à saciedade na busca de maiores informações sobre o caso e a autora afirmou no momento oportuno que não tinha mais provas a produzir.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: *00.***.*76-80 RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 31/05/2012, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/06/2012) No caso em apreço, diante da produção de prova documental, verificou-se a verossimilhança e razoabilidade do pedido, que foi, inclusive, ratificado pelo órgão ministerial em seu parecer final.

Dessa forma, não há óbice ao deferimento do presente.

Isto posto, em consonância com o parecer ministerial, defiro o pedido inicial e julgo procedente a presente ação, nos termos do art. 487, I do CPC e determino que seja lavrado o óbito de Amália de Oliveira Cidreira, 04 (quatro) anos, sexo feminino, brasileira, maranhense, menor impúbere, não eleitora, nascida aos 24/05/2015, natural de Vitória do Mearim/MA, RG 058019472016-1/SSP/MA, CPF *23.***.*76-83, filha de Raimunda Nonata de Oliveira e Edvaldo de Souza Cidreira, endereço no Conjunto Nova Vitória, Vitória do Mearim/MA, óbito ocorrido aos 26/02/2020 no Hospital Municipal Kalil Moisés da Silva, nesta cidade de Vitória do Mearim/MA em razão de Parada Cardiorrespiratória, Dispneia e Paralisia Cerebral, atestado pelo médico Divanildo Sena de Oliveira (CRM 5773/MA).

Os demais dados constantes deste processo poderão ser utilizados pelo registrador no momento do registro de óbito.

Sirva-se a presente sentença, como MANDADO DE LAVRATURA DE REGISTRO DE ÓBITO, bem como para se promover as anotações nos assentos de nascimento.

Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.

Sem custas e honorários face a gratuidade da justiça que ora defiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

Vitória do Mearim, data do sistema.

Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular