TJMA - 0008951-34.2017.8.10.0001

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PROCESSO Nº 8951-34.2017.8.10.0001 (Dist. 119142017) INCIDÊNCIA PENAL: Art. 157, § 2º, I e II e V, ECA, art. 244-B, tudo na forma do art. 69 do CP AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL SENTENCIADO: CAIO NATANAEL ALMEIDA PINTO ADVOGADO: RIQUINEI DA SILVA MORAIS - OAB/MA 16343 SENTENCIADO: JAIRON FRANCISCO ALMONES FRANÇA ADVOGADO/DEFENSOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO VÍTIMAS: K.

B. dos S.

T. e R.

M. dos S.

O Excelentíssimo Senhor Dr.

Rommel Cruz Viegas, MM.

Juíz de Direito respondendo pela 9ª Vara da Criminal de São Luis, Estado do Maranhão FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, com prazo de 90 (noventa) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita a Ação Penal, acima qualificada, em que figura como sentenciado CAIO NATANAEL ALMEIDA PINTO, conhecido por "Fechamento" ou "Menor", brasileiro, natural de São Luís/MA, nascido aos 25/03/1999, filho de Keila Cristina Almeida Pinto, atualmente, em lugar incerto e não sabido.

E como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, é o presente edital para INTIMÁ-LO com a finalidade de se apresentar para tomar ciência da SENTENÇA de fls. 538/550 dos autos supramencionados, conforme o seguinte teor: "(...) Desta forma, CONCRETIZO TORNO DEFINITIVA A PENA EM 06(SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS E 87 (OITENTA E SETE) DIAS-MULTA, cada uma no equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60, caput do CP.

INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DE JAIRON FRANCISCO ALMONES FRANÇA - Fixação da pena pelo crime de roubo contra Raimunda Maria dos Santos - Em atenção ao disposto no art. 59 do CPP, verifico a culpabilidade como normal à espécie.

O acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, portanto, nada a valorar por estar inserida no próprio tipo penal.

Não há registro, no sistema ThemisPG, de que o réu responda a outras ações penais, não constando, portanto, maus antecedentes.

Não há elementos suficientes para análise de sua conduta social, pelo que deixo de valorá-la.

Não há no corpo processual exame criminológico para atestar a personalidade do réu, razão pela qual não cabe valorar; o motivo é inerente ao tipo penal, qual seja, o lucro fácil; as circunstâncias em que praticou o crime são negativas vez que houve uso de arma branca, o que causa maior grau de intimidação da vítima; as consequências patrimoniais não foram graves, vez que o bem foi restituído à vítima; o comportamento da vítima em nada contribuiu para o cometimento do crime.

Fixo-lhe a PENA-BASE em 04 (QUATRO) ANOS e 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, cada uma no equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60, caput do CP.

Ausentes circunstâncias agravantes.

Presente a menoridade relativa e a confissão espontânea do acusado, reduzo a pena ao mínimo legal, por força da súmula 231 do STJ, qual seja, em 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA.

Não se encontram presentes causas de diminuição.

Presente as causas de aumento pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima, aumento-a em 1/3, fixando pois pena em 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES ANOS DE RECLUSÃO E 87 (OITENTA E SETE) DIAS-MULTA.

Fixação da pena pelo crime de roubo contra Bianca dos Santos Teixeira - Em atenção ao disposto no art. 59 do CPP, verifico a culpabilidade como normal à espécie.

O acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, portanto, nada a valorar por estar inserida no próprio tipo penal.

Não há registro, no sistema ThemisPG, de que o réu responda a outras ações penais, não constando, portanto, maus antecedentes.

Não há elementos suficientes para análise de sua conduta social, pelo que deixo de valorá-la.

Não há no corpo processual exame criminológico para atestar a personalidade do réu, razão pela qual não cabe valorar; o motivo é inerente ao tipo penal, qual seja, o lucro fácil; as circunstâncias em que praticou o crime são negativas vez que houve uso de arma branca, o que causa maior grau de intimidação da vítima; as consequências patrimoniais não foram graves, vez que o bem foi restituído à vítima; o comportamento da vítima em nada contribuiu para o cometimento do crime.

Fixo-lhe a PENA-BASE em 04 (QUATRO) ANOS e 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, cada uma no equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60, caput do CP.

Ausentes circunstâncias agravantes.

Presente a menoridade relativa do acusado, reduzo a pena ao mínimo legal, por força da súmula 231 do STJ, qual seja, em 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA.

Não se encontram presentes causas de diminuição.

Presente as causas de aumento pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima, aumento-a em 1/3, fixando pois pena em 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES ANOS DE RECLUSÃO E 87 (OITENTA E SETE) DIAS-MULTA.

Fixação da pena pelo crime de corrupção de menor - Em atenção ao disposto no art. 59 do CP, verifico a culpabilidade como normal à espécie.

O acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, portanto, nada a valorar por estar inserida no próprio tipo penal.

Não há registro, no sistema ThemisPG, de que o réu responda a outras ações penais, não constando, portanto, maus antecedentes.

Não há elementos suficientes para análise de sua conduta social, pelo que deixo de valorá-la.

Não há no corpo processual exame criminológico para atestar a personalidade do réu, razão pela qual não cabe valorar; o motivo, as circunstâncias e as consequências em que o crime foi praticado são neutras; o comportamento da vítima em nada contribuiu para o cometimento do crime.

Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO.

Não há agravante a ser considerada.

Presente a atenuante da menoridade relativa, todavia, incide na hipótese, o preconizado pela Súmula 231-STJ, a qual veda a redução da pena abaixo do mínimo legal, mantendo-se, assim, a pena de 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO.

Não há causas de diminuição, nem de aumento de pena, FIXANDO-SE, ASSIM, A PENA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO.

Concurso Formal - Já reconhecido o concurso formal, tem-se que, na inteligência do art. 70 do CP, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, aplica-se a pena mais grave aumentada de um sexto até metade.

No presente caso, tem-se que o réu praticou dois crimes, os quais possuem penas diferentes.

Assim, não sendo o caso de concurso material mais benéfico, aumento a pena mais grave de reclusão em 1/5.

Quanto à pena de multa, nos termos do art. 72 do CP, estas deverão ser aplicadas distinta e integralmente.

Desta forma, CONCRETIZO TORNO DEFINITIVA A PENA EM 06(SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS E 87 (OITENTA E SETE) DIAS-MULTA, cada uma no equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60, caput do CP.

Deverão os réus iniciarem o cumprimento da pena em REGIME SEMIABERTO, nos termos da alínea "b" do §2º do art. 33 do CP.

Concedo ao acusado Caio Nataniel Pinto Almeida o benefício de recorrer em liberdade salvo por outro motivo deva permanecer preso.

Quanto ao acusado Jairon Francisco Almones França, verifico que não há nenhuma alteração fático-jurídica que justifique a revogação da prisão, subsistindo assim os motivos que ensejaram a medida constritiva.

No mais, deixo de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, eis que não houve preenchimento dos requisitos previstos no art. 44 do CP.

Igualmente, incabível a concessão do sursis, conforme preceitua o art. 77 do CP.

Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências? 1) Expedir mandado de prisão para fins de início do cumprimento de pena. 2) Expedir a competente Guia de Execução Definitiva, conforme Resolução n.º 113/2010 do CNJ, encaminhando-se à Vara de Execução Penal de São Luís com os respectivos anexos pela ferramenta VEP/CNJ. 3) Oficiar à Secretaria de Segurança, para fins estatísticos, conforme o disposto no art. 809 do CPP; 4) Proceder ao cadastramento no sistema INFODIP (TRE) para os fins de que trata o artigo 15 inciso III da Constituição Federal; 5) Após o cumprimento de todas as diligências, dê-se baixa e arquive-se.

Pontuo que, embora cabível a reparação dos danos no caso em comento, verifico que o Ministério Público deixou de fazê-la de especificando a natureza dos danos a serem reparados, se meramente material, moral, ou ambos.

Consigno ainda que, o órgão ministerial não se desincumbiu, durante a instrução processual, do dever de efetivamente discutir tal questão.

Dessa forma, diante da ausência do efetivo contraditório, que viola, outrossim, a real possibilidade de se efetivar nos autos o princípio da ampla defesa, fica inviabilizada a manifestação deste Juízo sobre a indenização pelos danos sofridos pela vítima.

Em obediência ao art. 378, VI, do CPP, publique-se integralmente a presente sentença, tendo em vista que não se trata de feito sigiloso.

Caso as vítimas ou o réu não sejam encontrados para intimação nos endereços declinados nos autos, determino desde já a intimação por edital, devendo, para as vítimas, ser o prazo de 15 dias e, para o réu, o prazo de 90 dias.

P.R.I.

São Luís, 04 de fevereiro de 2021 - REINALDO DE JESUS ARAUJO- Juiz de Direito".

Outrossim, faz saber que este Juízo tem sua sede no endereço: Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº - Fórum Des.

Sarney Costa - Calhau - São Luís-MA CEP.: 65.066-310 Fones: (98) 3194-5807 - e-mail: [email protected].

E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, nos termos do despacho prolatado na ação em epígrafe.

O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de São Luis, Estado do Maranhão, aos 03 de março de 2021.

Rommel Cruz Viegas Juiz de Direito Respondendo pela 9ª Vara Criminal

PROCESSO Nº: 0008951-34.2017.8.10.0001 (119142017) CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADO: CAIO NATANIEL PINTO ALMEIDA ADVOGADO: RIQUINEI DA SILVA MORAIS - OAB/MA 16.343 ADCUSADO: JAIRON FRANCISCO ALMONES FRANÇA ADVOGADO/DEFENSOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA (... ) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia, CONDENANDO o réu pela prática do delito previsto art. 157, §2°, incisos II do Código Penal Brasileiro c/c art. 244B do ECA, na forma do art. 70 do Código Penal Brasileiro.

Passo a dosar a pena.

INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DE CAIO NATANAEL PINTO ALMEIDA.

Fixação da pena pelo crime de roubo contra Raimunda Maria dos Santos - Em atenção ao disposto no art. 59 do CPP, verifico a culpabilidade como normal à espécie.

O acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, portanto, nada a valorar por estar inserida no próprio tipo penal.

Não há registro, no sistema ThemisPG, de que o réu responda a outras ações penais, não constando, portanto, maus antecedentes.

Não há elementos suficientes para análise de sua conduta social, pelo que deixo de valorá-la.

Não há no corpo processual exame criminológico para atestar a personalidade do réu, razão pela qual não cabe valorar; o motivo é inerente ao tipo penal, qual seja, o lucro fácil; as circunstâncias em que praticou o crime são negativas vez que houve uso de arma branca, o que causa maior grau de intimidação da vítima; as consequências patrimoniais não foram graves, vez que o bem foi restituído à vítima; o comportamento da vítima em nada contribuiu para o cometimento do crime.

Fixo-lhe a PENA-BASE em 04 (QUATRO) ANOS e 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, cada uma no equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60, caput do CP.

Ausentes circunstâncias agravantes.

Presente a menoridade relativa do acusado, reduzo a pena ao mínimo legal, por força da súmula 231 do STJ, qual seja, em 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA - Não se encontram presentes causas de diminuição.

Presente as causas de aumento pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima, aumento-a em 1/3, fixando pois pena em 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES ANOS DE RECLUSÃO E 87 (OITENTA E SETE) DIAS-MULTA.

Fixação da pena pelo crime de roubo contra (XXXXX).

Em atenção ao disposto no art. 59 do CPP, verifico a culpabilidade como normal à espécie.

O acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, portanto, nada a valorar por estar inserida no próprio tipo penal.

Não há registro, no sistema ThemisPG, de que o réu responda a outras ações penais, não constando, portanto, maus antecedentes.

Não há elementos suficientes para análise de sua conduta social, pelo que deixo de valorá-la.

Não há no corpo processual exame criminológico para atestar a personalidade do réu, razão pela qual não cabe valorar; o motivo é inerente ao tipo penal, qual seja, o lucro fácil; as circunstâncias em que praticou o crime são negativas vez que houve uso de arma branca, o que causa maior grau de intimidação da vítima; as consequências patrimoniais não foram graves, vez que o bem foi restituído à vítima; o comportamento da vítima em nada contribuiu para o cometimento do crime.

Fixo-lhe a PENA-BASE em 04 (QUATRO) ANOS e 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, cada uma no equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60, caput do CP.

Ausentes circunstâncias agravantes.

Presente a menoridade relativa do acusado, reduzo a pena ao mínimo legal, por força da súmula 231 do STJ, qual seja, em 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA.

Não se encontram presentes causas de diminuição.

Presente as causas de aumento pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima, aumento-a em 1/3, fixando pois pena em 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES ANOS DE RECLUSÃO E 87 (OITENTA E SETE) DIAS-MULTA.

Fixação da pena pelo crime de corrupção de menor.

Em atenção ao disposto no art. 59 do CP, verifico a culpabilidade como normal à espécie.

O acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, portanto, nada a valorar por estar inserida no próprio tipo penal.

Não há registro, no sistema ThemisPG, de que o réu responda a outras ações penais, não constando, portanto, maus antecedentes.

Não há elementos suficientes para análise de sua conduta social, pelo que deixo de valorá-la.

Não há no corpo processual exame criminológico para atestar a personalidade do réu, razão pela qual não cabe valorar; o motivo, as circunstâncias e as consequências em que o crime foi praticado são neutras; o comportamento da vítima em nada contribuiu para o cometimento do crime.

Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO.

Não há agravante a ser considerada.

Presente a atenuante da menoridade relativa, todavia, incide na hipótese, o preconizado pela Súmula 231-STJ, a qual veda a redução da pena abaixo do mínimo legal, mantendo-se, assim, a pena de 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO.

Não há causas de diminuição, nem de aumento de pena, FIXANDO-SE, ASSIM, A PENA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO.

Concurso Formal - Já reconhecido o concurso formal, tem-se que, na inteligência do art. 70 do CP, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, aplica-se a pena mais grave aumentada de um sexto até metade.

No presente caso, tem-se que o réu praticou dois crimes, os quais possuem penas diferentes.

Assim, não sendo o caso de concurso material mais benéfico, aumento a pena mais grave de reclusão em 1/6.

Quanto à pena de multa, nos termos do art. 72 do CP, estas deverão ser aplicadas distinta e integralmente.

Desta forma, CONCRETIZO TORNO DEFINITIVA A PENA EM 06(SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS E 87 (OITENTA E SETE) DIAS-MULTA,, cada uma no equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60, caput do CP.

INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DE JAIRON FRANCISCO ALMONES FRANÇA - Fixação da pena pelo crime de roubo contra (XXXXX).

Em atenção ao disposto no art. 59 do CPP, verifico a culpabilidade como normal à espécie.

O acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, portanto, nada a valorar por estar inserida no próprio tipo penal.

Não há registro, no sistema ThemisPG, de que o réu responda a outras ações penais, não constando, portanto, maus antecedentes.

Não há elementos suficientes para análise de sua conduta social, pelo que deixo de valorá-la.

Não há no corpo processual exame criminológico para atestar a personalidade do réu, razão pela qual não cabe valorar; o motivo é inerente ao tipo penal, qual seja, o lucro fácil; as circunstâncias em que praticou o crime são negativas vez que houve uso de arma branca, o que causa maior grau de intimidação da vítima; as consequências patrimoniais não foram graves, vez que o bem foi restituído à vítima; o comportamento da vítima em nada contribuiu para o cometimento do crime.

Fixo-lhe a PENA-BASE em 04 (QUATRO) ANOS e 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, cada uma no equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60, caput do CP.

Ausentes circunstâncias agravantes.

Presente a menoridade relativa e a confissão espontânea do acusado, reduzo a pena ao mínimo legal, por força da súmula 231 do STJ, qual seja, em 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA - Não se encontram presentes causas de diminuição.

Presente as causas de aumento pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima, aumento-a em 1/3, fixando pois pena em 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES ANOS DE RECLUSÃO E 87 (OITENTA E SETE) DIAS-MULTA.

Fixação da pena pelo crime de roubo contra Bianca dos Santos Teixeira.

Em atenção ao disposto no art. 59 do CPP, verifico a culpabilidade como normal à espécie.

O acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, portanto, nada a valorar por estar inserida no próprio tipo penal.

Não há registro, no sistema ThemisPG, de que o réu responda a outras ações penais, não constando, portanto, maus antecedentes.

Não há elementos suficientes para análise de sua conduta social, pelo que deixo de valorá-la.

Não há no corpo processual exame criminológico para atestar a personalidade do réu, razão pela qual não cabe valorar; o motivo é inerente ao tipo penal, qual seja, o lucro fácil; as circunstâncias em que praticou o crime são negativas vez que houve uso de arma branca, o que causa maior grau de intimidação da vítima; as consequências patrimoniais não foram graves, vez que o bem foi restituído à vítima; o comportamento da vítima em nada contribuiu para o cometimento do crime.

Fixo-lhe a PENA-BASE em 04 (QUATRO) ANOS e 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, cada uma no equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60, caput do CP.

Ausentes circunstâncias agravantes.

Presente a menoridade relativa do acusado, reduzo a pena ao mínimo legal, por força da súmula 231 do STJ, qual seja, em 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA - Não se encontram presentes causas de diminuição.

Presente as causas de aumento pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima, aumento-a em 1/3, fixando pois pena em 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES ANOS DE RECLUSÃO E 87 (OITENTA E SETE) DIAS-MULTA.

Fixação da pena pelo crime de corrupção de menor Em atenção ao disposto no art. 59 do CP, verifico a culpabilidade como normal à espécie.

O acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, portanto, nada a valorar por estar inserida no próprio tipo penal.

Não há registro, no sistema ThemisPG, de que o réu responda a outras ações penais, não constando, portanto, maus antecedentes.

Não há elementos suficientes para análise de sua conduta social, pelo que deixo de valorá-la.

Não há no corpo processual exame criminológico para atestar a personalidade do réu, razão pela qual não cabe valorar; o motivo, as circunstâncias e as consequências em que o crime foi praticado são neutras; o comportamento da vítima em nada contribuiu para o cometimento do crime.

Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO.

Não há agravante a ser considerada.

Presente a atenuante da menoridade relativa, todavia, incide na hipótese, o preconizado pela Súmula 231-STJ, a qual veda a redução da pena abaixo do mínimo legal, mantendo-se, assim, a pena de 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO.

Não há causas de diminuição, nem de aumento de pena, FIXANDO-SE, ASSIM, A PENA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO.

Concurso Formal - Já reconhecido o concurso formal, tem-se que, na inteligência do art. 70 do CP, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, aplica-se a pena mais grave aumentada de um sexto até metade.

No presente caso, tem-se que o réu praticou dois crimes, os quais possuem penas diferentes.

Assim, não sendo o caso de concurso material mais benéfico, aumento a pena mais grave de reclusão em 1/5.

Quanto à pena de multa, nos termos do art. 72 do CP, estas deverão ser aplicadas distinta e integralmente.

Desta forma, CONCRETIZO TORNO DEFINITIVA A PENA EM 06(SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS E 87 (OITENTA E SETE) DIAS-MULTA, cada uma no equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60, caput do CP.

Deverão os réus iniciarem o cumprimento da pena em REGIME SEMIABERTO, nos termos da alínea "b" do §2º do art. 33 do CP.

Concedo ao acusado Caio Nataniel Pinto Almeida o benefício de recorrer em liberdade salvo por outro motivo deva permanecer preso.

Quanto ao acusado Jairon Francisco Almones França, verifico que não há nenhuma alteração fático-jurídica que justifique a revogação da prisão, subsistindo assim os motivos que ensejaram a medida constritiva.

No mais, deixo de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, eis que não houve preenchimento dos requisitos previstos no art. 44 do CP.

Igualmente, incabível a concessão do sursis, conforme preceitua o art. 77 do CP.

Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1) Expedir mandado de prisão para fins de início do cumprimento de pena. 2) Expedir a competente Guia de Execução Definitiva, conforme Resolução n.º 113/2010 do CNJ, encaminhando-se à Vara de Execução Penal de São Luís com os respectivos anexos pela ferramenta VEP/CNJ. 3) Oficiar à Secretaria de Segurança, para fins estatísticos, conforme o disposto no art. 809 do CPP; 4) Proceder ao cadastramento no sistema INFODIP (TRE) para os fins de que trata o artigo 15 inciso III da Constituição Federal; 5) Após o cumprimento de todas as diligências, dê-se baixa e arquive-se.

Pontuo que, embora cabível a reparação dos danos no caso em comento, verifico que o Ministério Público deixou de fazê-la de especificando a natureza dos danos a serem reparados, se meramente material, moral, ou ambos.

Consigno ainda que, o órgão ministerial não se desincumbiu, durante a instrução processual, do dever de efetivamente discutir tal questão.

Dessa forma, diante da ausência do efetivo contraditório, que viola, outrossim, a real possibilidade de se efetivar nos autos o princípio da ampla defesa, fica inviabilizada a manifestação deste Juízo sobre a indenização pelos danos sofridos pela vítima.

Em obediência ao art. 378, VI, do CPP, publique-se integralmente a presente sentença, tendo em vista que não se trata de feito sigiloso.

Caso as vítimas ou o réu não sejam encontrados para intimação nos endereços declinados nos autos, determino desde já a intimação por edital, devendo, para as vítimas, ser o prazo de 15 dias e, para o réu, o prazo de 90 dias.

P.R.I.

São Luís, 04 de fevereiro de 2021.

REINALDO DE JESUS ARAUJO - Juiz de Direito.