28/09/2022 14:30

Juntada de diligência
19/09/2022 13:01

Arquivado Definitivamente
15/09/2022 17:31

Mandado devolvido dependência
15/09/2022 17:31

Juntada de diligência
26/08/2022 20:02

Expedição de Outros documentos.
30/07/2022 15:03

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 25/07/2022 23:59.
13/07/2022 00:25

Publicado Intimação em 11/07/2022.
13/07/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
08/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800582-09.2022.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IVANISE MARIA BEZERRA REQUERIDO(A): LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730-A SENTENÇA Vistos, etc.

Inicialmente, faz-se necessário um breve relato dos fatos, para melhor compreensão do processo.

Declara que estava viajando com um grupo de amigos (8 pessoas) para Carolinas – MA, e que ao chegar no Aeroporto de Imperatriz -MA, junto com seus amigos, no dia 20 de agosto de 2021, locou um veículo ONIX PLUS LTZ 1.0, PLACA: QXVOJ13 com a ré Localiza.

Posteriormente, ao pegarem a estrada, a autora afirma que o carro locado, que estava uma parte dos amigos, apresentou “potência do motor reduzida”, não podendo assim transitar acima de 80km/h na rodovia.

Diante disso, também teve que estacionar o seu carro, onde viajava com os outros amigos, momento em que a Sra.

Ana Luísa Silveira da Silva entrou em contato com a Localiza e notificou o ocorrido.

Logo após, a ré disponibilizou novo carro para seguirem viagem, contudo a autora alega que houve atraso de 14 horas de sua viagem, pois devido à demora na entrega do novo carro.

Assim, postula pela indenização de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) em face da requerida Localiza.

Em sede de contestação, a ré alega, preliminarmente, e ilegitimidade ativa da autora, o que entendo por bem acolher.

Sem maior necessidade de explanação, observa-se que é evidente a ausência de legitimidade processual da autora, pois o titular do direito pleiteado é quem contratou ou pagou pelo serviço do veículo locado.

Note-se que a reclamante não figura como contratante de quaisquer dos veículos, e nem mesmo como condutora.

Também não há evidência de que a autora pagou pelo serviço, já que os comprovantes de pagamento também fazem menção a terceiros.

Assim, considerando que os contratos discutidos foram firmados em nome de terceiros, somente estes que detém a legitimidade processual no caso.

Dessa forma, nos termos do § 3º, do art. 485 do Código de Processo Civil, há de ser reconhecida de ofício a ilegitimidade ativa.

Portanto, com fulcro no art. 485, inciso VI, § 3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade ativa reconhecida.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

São Luís-MA, 05/07/2022. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º JECRC Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234.

Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]
07/07/2022 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 11:59

Expedição de Mandado.
05/07/2022 17:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/07/2022 09:02

Decorrido prazo de IVANISE MARIA BEZERRA em 28/05/2022 17:20.
01/06/2022 10:57

Conclusos para julgamento
01/06/2022 10:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/06/2022 10:40, 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
01/06/2022 08:52

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 08:49

Conclusos para despacho
01/06/2022 08:48

Juntada de termo
31/05/2022 21:44

Juntada de petição
31/05/2022 19:25

Juntada de contestação
31/05/2022 15:11

Juntada de Certidão
31/05/2022 13:45

Expedição de Informações por telefone.
31/05/2022 13:43

Juntada de Certidão
31/05/2022 08:12

Outras Decisões
30/05/2022 17:36

Conclusos para despacho
30/05/2022 17:22

Juntada de Certidão
27/05/2022 17:29

Juntada de Certidão
27/05/2022 17:20

Expedição de Informações pessoalmente.
27/05/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 16:22

Conclusos para despacho
27/05/2022 16:19

Juntada de termo
27/05/2022 16:11

Juntada de protocolo
25/04/2022 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2022 15:59

Juntada de diligência
12/04/2022 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2022 08:56

Expedição de Mandado.
06/04/2022 12:53

Juntada de Certidão
06/04/2022 12:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/06/2022 10:40 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
06/04/2022 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
28/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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