TJMA - 0800575-89.2020.8.10.0140

PROCESSO Nº. 0800575-89.2020.8.10.0140.

RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682).

REQUERENTE: ANTONIO DE FATIMA SILVA DA GRACA.

Advogado(s) do reclamante: FABIO ANTONIO MASTROGIOVANNI RIBEIRO OAB/MA 17908 REQUERIDO(A): EDSON DE JESUS BOGEA DA GRACA.   .   SENTENÇA   Vistos etc.,                      Antônio de Fatima Silva da Graça, devidamente qualificado nos presentes autos, requereu o registro de óbito de Edson de Jesus Bógea da Graça, seu filho já falecido, brasileiro, solteiro, RG *33.***.*62-00-5/SSP/MA, CPF *30.***.*35-82, nascido aos 09/07/1982, natural de Vitoria do Mearimi/MA, com fulcro no art. 78 da Lei nº 6.015/73.  O óbito teria ocorrido em 05 de outubro de 2019 no Hospital Municipal de Vitória do Mearim/MA em razão de acidente que ocasionou choque hipovolemico e politraumatismo.                 A inicial veio instruída com procuração e os documentos , dos quais destaco a declaração de óbito (id 35311448), RG do falecido e prontuário médico.                 O Ministério Público manifestou-se em id 40313066, pelo deferimento do pleito.                 É o Relatório.

Decido.                Cuida-se de ação de registro de óbito tardio, com fundamento no art. 78 da Lei de Registros Públicos (n. 6.015/73), procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 719 e seguintes do CPC, visando obter determinação judicial a fim de efetuar o registro de óbito extemporâneo.              De início, deve ser ressaltado que o assento de óbito tem por finalidade comprovar fato jurídico que tem profunda repercussão na vida de um determinado grupo familiar, qual seja, o falecimento de um dos integrantes.

A existência de pessoa natural termina com a morte (art. 6º, do CC).              A certeza da morte e a ocasião exata em que determinada pessoa faleceu devem ser determinados com a maior precisão possível. É que o ser humano entabula negócios, seja pessoalmente, seja através de mandatário, assume compromissos, vinculando, também seus herdeiros e sucessores.

Seus bens, com sua morte, e em razão de sua morte, são transmitidos a seus sucessores.              Salienta-se que a regra prevista na Lei de Registros Públicos, é a que nenhum sepultamento ou cremação será feito sem que seja exibida certidão de óbito, extraída após a lavratura de assento de óbito.

Nesse sentido, o art. 78 da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73) apregoa: “Art. 78.

Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no art. 50.”             Por seu turno, o art. 77 da Lei de Registros Públicos prescreve que "Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou, em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte [...]".              O pedido inicial ajuizado pela autora, por sua vez, está fulcrado no art. 83 da Lei de Registros Públicos, que autoriza a identificação em assento posterior ao enterro, bem como no art. 109, § 4º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a restauração, suprimento ou retificação no assentamento no Registro Civil.

Vejamos: “Art. 83: quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver". “Art. 109, § 4º: Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento.”              Assim, segundo o acima exposto, na falta de atestado médico ou de duas pessoas qualificadas, existindo duas testemunhas que tiverem presenciado ou verificado a morte, há a possibilidade da lavratura do assento de óbito.

Vejamos o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

REGISTRO CIVIL.

ASSENTO TARDIO DE ÓBITO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FALECIMENTO DO ESPOSO DA AUTORA.

ART. 83 DA LEI Nº 6.015/73.

HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA À DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA.

ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NA ORIGEM. 1) Quando o assento do óbito for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver, o que inexiste no caso presente.

Art. 83da Lei nº 6.015/73. 2) Impossibilidade de declarar-se a morte presumida do esposo da autora, pois a hipótese não se amolda ao art. 7º3) Não comporta acolhimento o pedido de retorno dos autos à origem para a realização de novas diligências, pois o juízo diligenciou à saciedade na busca de maiores informações sobre o caso e a autora afirmou no momento oportuno que não tinha mais provas a produzir.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: *00.***.*76-80 RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 31/05/2012, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/06/2012)                No caso em apreço, diante da produção de prova documental, verificou-se a verossimilhança e razoabilidade do pedido, que foi, inclusive, ratificado pelo órgão ministerial em seu parecer final.

Dessa forma, não há óbice ao deferimento do presente.  Isto posto, em consonância com o parecer ministerial, defiro o pedido inicial e julgo PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, nos termos do art. 487, I do CPC e determino que seja lavrado o óbito de Edson de Jesus Bogéa da Graça,solteiro, brasileiro, RG *33.***.*62-00-5/SSP/MA, CPF 330-599.358-82, nascida aos 09/07/1982, natural de Vitoria do MearimMA, filho de Antonio de Fatima Silva da Graça e Irismar Bogea da Graça,  falecido em 05 de outubro de 2019  na cidade de Vitória do Mearim/MA em razão de choque hipovolemico e politraumatismo.                 Os demais dados constantes deste processo poderão ser utilizados pelo registrador no momento do registro de óbito.                 Sirva-se a presente sentença, como MANDADO DE LAVRATURA DE REGISTRO DE ÓBITO, bem como para se promover as anotações nos assentos de nascimento.                Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.                Sem custas e honorários face a gratuidade da justiça que ora defiro.                 Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.                 Cientifique-se o Ministério Público.   Vitória do Mearim/MA, datado e assinado eletronicamente.     HADERSON REZENDE RIBEIRO   Juiz de Direito Comarca de Vitória do Mearim