12/05/2023 18:12

Arquivado Definitivamente
12/05/2023 13:20

Determinado o arquivamento
11/05/2023 07:59

Conclusos para decisão
08/05/2023 13:58

Juntada de termo
03/05/2023 18:07

Juntada de petição
20/04/2023 08:30

Juntada de Certidão
18/04/2023 12:47

Expedido alvará de levantamento
18/10/2022 10:31

Conclusos para despacho
17/10/2022 20:06

Juntada de petição
19/09/2022 14:33

Juntada de petição
04/08/2022 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2022 12:56

Juntada de Ofício
21/07/2022 12:56

Juntada de Ofício
20/07/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 11:10

Conclusos para decisão
03/02/2022 22:29

Juntada de petição
25/01/2022 23:11

Juntada de petição
30/11/2021 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 12:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2021 16:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
22/11/2021 16:33

Realizado Cálculo de Liquidação
20/04/2021 11:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/04/2021 06:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 08/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 06:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 08/04/2021 23:59:59.
11/03/2021 13:34

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO CAMPOS em 10/03/2021 23:59:59.
17/02/2021 04:26

Publicado Intimação em 17/02/2021.
15/02/2021 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
15/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804179-24.2019.8.10.0001 AUTOR: JOSE ALBERTO CAMPOS Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846, NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Vistos etc., Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA promovida de forma autônoma e individual por JOSÉ ALBERTO CAMPOS em desfavor de ESTADO DO MARANHÃO, com o objetivo de incorporação e recomposição salarial do percentual de 11,98% reconhecidos na Sentença da Ação Ordinária n.º 0001057-75.2015.8.10.0001 (1180/2015.

Devidamente intimado, o executado, Estado do Maranhão, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença arguindo, em síntese: a) a existência de causa modificativa da obrigação certificada no TÍTULO EXECUTIVO em razão da reestruturação remuneratória após o trânsito em julgado; b) a necessidade de observação do que fora decidido quando do julgamento pelo STF do RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 561.836/RN; c) que o direito à percepção do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) a título de compensação pelas URVs, deixou de existir com a vigência da nova estrutura remuneratória estabelecida pela lei Nº 9.860/13; d) excesso de execução.

Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar.

DECIDO.

Primeiramente, convém ressaltar que fora devidamente reconhecido o direito do autor à percepção das diferenças remuneratórias relativas à conversão do cruzeiro real para URV através da ação ordinária, Proc.

Nº 0001057-75.2015.8.10.0001 (1180/2015), e mantida em Apelação Cível nº 20731/2018, onde ficou estabelecido o marco temporal para a incidência, termo inicial 14/01/2010 e final 17/01/2012, não ocorrendo, após isso, nenhum outro recurso.

Com relação à impugnação apresentada pelo executado, verificam-se que os argumentos nela explanados são inaplicáveis ao caso em análise, exceto quanto à possibilidade de excesso de execução, visto que a sentença fora confirmada em recurso de Apelação, com posterior trânsito em julgado, tornando-se ato jurídico perfeito, ou seja, líquido, certo e exigível.

Nesse contexto, verifica-se, por meio da ficha financeira, que o ora exequente ingressou no serviço publico estadual como professor, na data de 10/02/2012, sendo que o marco temporal estabelecido para a incidência da mencionada correção apresenta como termo inicial o dia 14/01/2010, e o termo final a data de 17/07/2012, o que não fora observado pelo exequente na elaboração de seus cálculos, visto haver adotado a data inicial março/2012 e final janeiro/2019.

Diante disso, vislumbra-se claramente a possibilidade de que tenha havido excesso de execução, razão pela qual entendo indispensável a realização dos cálculos pela Contadoria Judicial, a fim de que sejam aclaradas as dúvida.

Ante o Exposto, DEFIRO EM PARTE a presente impugnação para reconhecer o excesso de execução e determinar à Contadoria Judicial que apure os valores exequendos com base no termo inicial de incidência a data de 10/02/2012 (dia em que fora admitido no serviço público) e termo final o dia 17/07/2012, (data determinada no voto do Des.

Relator quando do julgamento da Apelação) e percentual de 4,36% (quatro vírgula trinta e seis por cento).

DETERMINO o encaminhamento dos autos para a Contadoria Judicial para apurar o valor exequendo e com a juntada dos cálculos, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, a iniciar pelo exequente.

Como houve sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas, ficando o executado isento de seu pagamento (art. 12, inciso I, da Lei de Custas).

Quanto ao exequente, deve ser observado o que consta na decisão que concedeu o benefício da Justiça Gratuita: "Com base nos artigos 4º e 5° da Lei n° 1.060/50 e considerando a presunção juris tantum de veracidade da afirmação formulada na inicial, defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita no decorrer do processo, devendo as custas e outras despesas judiciais serem abatidas no alvará para liberação dos valores da requisição de pequeno valor ou do precatório." Condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência , no percentual fixado na decisão de ID 22357745, ficando suspensa a cobrança da exequente, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 02 de fevereiro de 2021. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIREDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 147/2021
12/02/2021 15:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2021 15:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2021 10:27

Outras Decisões
21/11/2019 10:23

Conclusos para decisão
12/11/2019 21:54

Juntada de petição
10/10/2019 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2019 11:19

Juntada de Ato ordinatório
03/10/2019 14:05

Juntada de petição
13/08/2019 08:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2019 18:55

Outras Decisões
03/06/2019 07:58

Conclusos para despacho
30/05/2019 14:48

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
18/04/2019 00:37

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO CAMPOS em 01/04/2019 23:59:59.
18/04/2019 00:37

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO CAMPOS em 01/04/2019 23:59:59.
11/03/2019 00:29

Publicado Despacho (expediente) em 11/03/2019.
09/03/2019 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/03/2019 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2019 13:53

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2019 11:34

Conclusos para despacho
30/01/2019 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2019

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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