06/10/2023 13:13

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA SILVA em 29/09/2023 23:59.
06/10/2023 00:40

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA SILVA em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 22:18

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA em 26/09/2023 23:59.
05/10/2023 20:20

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 20:17

Juntada de Certidão
05/10/2023 11:49

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA SILVA em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 10:12

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA em 26/09/2023 23:59.
04/10/2023 08:24

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA em 26/09/2023 23:59.
03/10/2023 07:46

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA em 26/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2023.
06/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon 1ª Vara Cível de Timon Processo nº 0812008-98.2021.8.10.0029 MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SANDRA MARIA BRITO VALE - PI19963 REU: PROCURADORIA DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à INTIMAÇÃO das partes, por intermédio dos seus advogados constituídos, acerca do retorno dos autos da instância superior, facultando-lhes requerem o que acharem de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Timon/MA, 1 de setembro de 2023.

HORTEVALME URSULINO DE MORAES Tecnico Judiciario Sigiloso
05/09/2023 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 17:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2023 16:46

Juntada de ato ordinatório
01/09/2023 09:42

Recebidos os autos
01/09/2023 09:42

Juntada de decisão
11/10/2022 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
11/10/2022 17:40

Juntada de Certidão
11/10/2022 17:36

Juntada de Certidão
01/10/2022 05:50

Publicado Ato Ordinatório em 28/09/2022.
01/10/2022 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon 1ª Vara Cível de Timon PROCESSO Nº. 0812008-98.2021.8.10.0029 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SANDRA MARIA BRITO VALE - PI19963 RÉU(S): BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão . Timon/MA, 26/09/2022.

LUCILENE SOARES DE JESUS Auxiliar Judiciário Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon
26/09/2022 21:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2022 21:34

Juntada de Certidão
26/09/2022 21:30

Juntada de Certidão
26/09/2022 15:38

Juntada de apelação cível
02/09/2022 05:50

Publicado Sentença em 02/09/2022.
02/09/2022 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
01/09/2022 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0812008-98.2021.8.10.0029 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SANDRA MARIA BRITO VALE - PI19963 REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A SENTENÇA MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA SILVA propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, ambos qualificados, pelos fatos e fundamentos descritos na exordial.

O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias declinou a competência para uma das Varas Cíveis Comarca de Timon, sendo redistribuído por sorteio para a 1ª Vara Cível desta Comarca, ID 54947158.

Na contestação apresentada pelo réu, ID 68157291, aponta preliminares de falta de interesse da autora e impugna a gratuidade de justiça concedida em seu favor, e requer a improcedência da ação.

Conferido o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, ID 24756199.

A parte autora apresentou seu comprovante de endereço, ID 70857127.

Intimada, ID 70901807, a parte autora apresentou sua réplica à contestação, ID 72888826. É o que cabia relatar.

Fundamento.

Da análise dos autos, vê-se que a questão matéria é unicamente de direto e, tendo em mente os documentos acostados aos autos, tem-se por desnecessária a produção de outras provas, além das já existentes, haja vista que não se requereu especificadamente em tempo oportuno a produção de outras provas.

Em consequência, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. 1 – QUESTÕES PROCESSUAIS 1.1.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR Considerando os fatos narrados e o que dispõe a lei processual civil, não há que se falar em falta de fundamentação jurídica para o pedido realizado pela parte demandante.

O argumento de que a parte demandante solicita ANÁLISE QUANTO A CONTRATAÇÃO é pertinente, cabendo a intervenção do Poder Judiciário para a realização do citado instrumento de contrato.

O interesse processual caracteriza-se pelo binômio necessidade de obtenção de um provimento jurisdicional, bem como sua utilidade prática.

Para tanto, é indispensável a participação do Poder Judiciário para garantir à parte o seu direito. Nestes termos, entende-se que a inicial formulada cumpre a regra inserta no artigo 282 do CPC, apontando, destarte, as partes, fundamentos do pedido, a causa de pedir e pedido, além dos demais requisitos, pelo que REJEITO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ARGUIDA, sendo útil e necessário o pronunciamento judicial. 1.2.

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O Código de Processo Civil, art. 99, §3º, estabelece que: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. … § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Resta claro, portanto, o poder discricionário atribuído ao magistrado pelo legislador, cabendo a este o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita diante da falta de preenchimento de pressuposto. No caso ora analisado, entende-se que a parte demandante encontra-se apta ao recebimento de tal benefício, pelo que rejeito a impugnação ao pedido de concessão de justiça gratuita.

DO MÉRITO Cuida-se de ação do procedimento comum ajuizada sob o fundamento de que a parte autora estaria sofrendo descontos em seu benefício, em razão de suposto empréstimo firmado junto ao requerido alegando a suplicante, porém, que não realizou o referido negócio jurídico.

Cumpre salientar que a presente lide envolve relação de consumo e no feito foi postulada a inversão do ônus probatório em favor da parte autora.

Sobre o tema, o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições.

O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova.

Neste esteio, diante da hipossuficiência da requerente, cabível à espécie a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que ora defiro.

Sobre esse enfoque, passo à análise do meritum causae.

As instituições financeiras, bancárias, de crédito e securitárias respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do requerido prescinde da comprovação de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, a falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização.

Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços.

Na espécie em apreço, mesmo se a parte demandante fosse analfabeta, esta simples condição não invalida o negócio jurídico, entendimento este fixado na 2ª Tese quando do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, senão vejamos: Pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art.2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito no negócio jurídico (arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158”).

Da análise dos autos, verifica-se que o requerido acostou cópia do instrumento contratual da avença, no qual se faz presente a assinatura da contratante (ID 68157294).

O instrumento n. 017483384, datado de 13/8/2021, trata-se de um contrato de empréstimo consignado, sendo liberado o valor líquido de R$ 2.928,47 (dois mil novecentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos).

Outrossim, a suplicante, mesmo oportunizada a réplica, genericamente se insurgiu acerca do recebimento desses valores e que não se recorda da contratação.

Ademais, conforme especificado na 1ª Tese do IRDR 53.983/2016 – TJMA, cabe à parte autora o dever de colaborar com a Justiça, sendo também seu dever a juntada de seu extrato bancário, a fim de comprovar o não recebimento das quantias de empréstimo.

Por conseguinte, forçoso concluir que a promovente contratou os empréstimos indicados na exordial e, em razão destes, os valores foram regularmente descontados dos seus proventos de aposentadoria, não havendo que se falar em nulidade do negócio jurídico, tampouco em repetição de indébito.

De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido à requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral.

Corroborando tais entendimentos, destaca-se: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE.

PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O IRDR Nº 53.983/2016. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO.

CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO.

APLICAÇÃO DA 1ª E 2ª TESES.

AUSÊNCIA DE VÍCIO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. 1.

Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico.

Permanece, contudo, com o consumidor/autor da ação o ônus de provar o não recebimento do valor do empréstimo, juntando o extrato bancário de modo a demonstrar não ter auferido qualquer vantagem, até mesmo pelo dever de cooperação com a justiça (CPC, art. 6º). 2.

Deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela legalidade da contratação do empréstimo realizado em 2010, cujas prestações foram todas debitadas até o ano de 2015, mormente quando o Banco Apelado apresentou a cópia da Transferência Eletrônica Disponível - TED. 3.

Demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, não há que se falar em responsabilidade civil objetiva, por inexistir qualquer evento danoso provocado aoApelante. 4.

Em relação à contratação de empréstimo celebrada por analfabeto, o IRDR nº 53.983/2016 consignou a 2ª Tese, segundo o qual a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º), pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública para a contratação de empréstimo consignado, e por fim, que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 5.

Apelação conhecida e improvida. 6.

Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00022388020138100034 MA 0157952019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 14/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2019 00:00:00) Por fim, quanto à litigância de má-fé arguida pelo banco demandado, insta ressaltar que o Código de Processo Civil, em seu art. 5°, incorporou expressamente o princípio da boa-fé processual.

O desrespeito à boa-fé é reprimido pelo disposto nos artigos 79 a 81, que tratam da litigância de má-fé, in verbis: Art. 79.

Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 81.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

No caso debatido, tem-se que a parte autora omitiu fato relevante quando da propositura da ação, pois patentemente demonstrado que tinha conhecimento da dívida com a parte demandada, inexistindo nos autos elementos de invalidade.

Ademais, a parte requerida comprovou nos autos o recebimento dos valores pela parte autora referente ao contrato celebrado.

A jurisprudência posiciona-se no sentido de determinar a condenação da parte demandante em litigância de má-fé quando restar demonstrado na instrução processual o conhecimento da contratação, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CABIMENTO.

REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AUTORA. 1.

Ausente demonstração de mudança das condições financeiras da parte autora no decorrer da instrução processual, mostra-se descabida a revogação do benefício da gratuidade.

Sentença reformada, no ponto. 2.

Tendo o demandante afirmado desconhecer a relação contratual e, no curso do feito restar comprovada a contratação entre as partes, adequada a condenação por litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC).

Valor da multa reduzido, em atenção aos parâmetros contidos no caput do art. 81, do CPC.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº *00.***.*13-07, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 09/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CREDITÍCIO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA.

DÍVIDA EXÍGIVEL.

Hipótese em que os elementos dos autos comprovam cabalmente que a autora firmou contrato com a requerida, a elidir a alegação de fraude na contratação.

Evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade da titular por seu pagamento.

Precedentes desta Corte.

Inscrição no rol de inadimplentes que constitui regular exercício de um direito pela parte credora, impeditivo do dever de indenizar.

Sentença de improcedência mantida.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

OCORRÊNCIA.

Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, deve arcar com multa de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº *00.***.*67-62, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 21/02/2019).

Dessa forma, com fundamento no art. 81, CPC, cabível a condenação da parte requerente por litigância de má-fé, tendo em vista o comportamento contrário à boa-fé processual, alterando a verdade dos fatos (art. 80, II, do Código de Processo Civil), pelo que fixo multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, a ser revertido em favor da parte contrária.

Decido.

ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, à falta de amparo legal, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa por ser a postulante beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC.

Com fundamento no art. 81 c/c o art. 98, § 4°, ambos do CPC, condeno ainda a requerente por litigância de má-fé, fixando a respectiva multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da parte contrária.

Ressalte-se, por oportuno, que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, servindo a presente como mandado, caso necessário.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Timon/MA, 31 de agosto de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
31/08/2022 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 11:32

Julgado improcedente o pedido
04/08/2022 07:58

Conclusos para despacho
03/08/2022 21:24

Juntada de Certidão
03/08/2022 16:19

Juntada de réplica à contestação
13/07/2022 09:55

Publicado Despacho em 12/07/2022.
13/07/2022 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
11/07/2022 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0812008-98.2021.8.10.0029 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SANDRA MARIA BRITO VALE - PI19963 REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A DESPACHO Recebo a emenda da inicial constante no ID 70857127, relativo ao valor da causa.

Retifique a secretaria judicial o valor da causa junto ao Sistema Pje.

Verifica-se que parte ré apresentou contestação de forma espontânea constante no ID 68157291, o que demonstra a improvável composição entre as partes, tendo em conta, ainda, que o autor optou pela não realização da audiência de conciliação.

Desta feita, deixo de designar a audiência prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, haja vista não se revelar condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática.

Por conseguinte, dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se. Timon/MA, 7 de julho de 2022.

JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz Titular do JECC, resp. pela 1ª Vara Cível da Comarca de Timon PORTARIA-CGJ - 28072022
08/07/2022 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2022 09:02

Juntada de Certidão
07/07/2022 20:37

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 08:17

Conclusos para despacho
06/07/2022 15:55

Juntada de Certidão
06/07/2022 15:50

Juntada de protocolo
20/06/2022 07:06

Publicado Despacho em 14/06/2022.
20/06/2022 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
10/06/2022 08:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2022 23:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/06/2022 09:26

Conclusos para despacho
06/06/2022 08:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/03/2022 16:15

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA SILVA em 17/02/2022 23:59.
27/01/2022 00:06

Publicado Sentença (expediente) em 27/01/2022.
27/01/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
25/01/2022 04:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2021 21:40

Declarada incompetência
19/10/2021 11:42

Conclusos para despacho
19/10/2021 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

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