02/08/2022 07:28

Arquivado Definitivamente
02/08/2022 07:27

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
02/08/2022 04:22

Decorrido prazo de WYRNA FURTADO HILAL PENHA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 04:22

Decorrido prazo de DAFRA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 01/08/2022 23:59.
08/07/2022 01:34

Publicado Ementa em 08/07/2022.
08/07/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 07:46

Juntada de malote digital
07/07/2022 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821704-51.2021.8.10.0000 São Luís Agravante: Dafra da Amazônia Indústria e Comércio de Motocicletas Ltda Advogados: Rafael Bertachini Moreira Jacinto Martins (OAB/SP 235.654) Agravado: Wyrna Furtado Hilal Penha Advogado: Marcus Rafael Araújo Miranda (OAB/MA 13.464) Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO.

MANTIDA.

RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A matéria cinge-se em analisar a decisão do magistrado de origem, que indeferiu o pedido de citação da empresa Cayana Comércio de Veículos e Peças Ltda, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, em razão do disposto no artigo 7º, parágrafo único e art. 25 do Código de Defesa do Consumidor.

Para tanto, defende, a necessidade da empresa Cayana Comércio de Veículos e Peças Ltda em integrar a lide, em razão de ter firmado acordo com a agravada, sem conhecimento da agravante.

II - No Código de Defesa do Consumidor há vedação específica da denunciação da lide, consoante disposto no seu artigo 88 da Lei 8.078/90.

Não obstante, poderá ajuizar ação de regresso em processo autônomo, com fundamento no artigo 13, parágrafo único do CDC.

III - A vedação à denunciação da lide tem por finalidade assegurar uma prestação jurisdicional célere, sem que o consumidor veja obrigado a participar da discussão acerca da responsabilidade de terceiro, de natureza subjetiva, uma vez que a responsabilidade em que é fundada a indenização pleiteada é de natureza objetiva.

Assim, visa evitar que a tutela jurídica processual dos consumidores seja retardada, contrariando a natureza dos procedimentos dispostos no Código de Defesa do Consumidor.

IV - Na decisão agravada, entende-se que o magistrado de origem agiu corretamente, inclusive determina a intimação da autora, para se manifestar.

Portanto, deve ser mantida.

Agravo de Instrumento Improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 27 de junho de 2022 e término no dia 04 de julho de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
06/07/2022 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 06:57

Conhecido o recurso de DAFRA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-23 (AGRAVANTE) e não-provido
04/07/2022 17:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2022 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2022 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2022 17:02

Juntada de Certidão de julgamento
20/06/2022 13:34

Deliberado em Sessão - Adiado
06/06/2022 08:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2022 15:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/04/2022 12:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/04/2022 12:23

Juntada de parecer
05/04/2022 07:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2022 02:31

Decorrido prazo de WYRNA FURTADO HILAL PENHA em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 02:31

Decorrido prazo de DAFRA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 04/04/2022 23:59.
14/03/2022 01:00

Publicado Decisão em 14/03/2022.
12/03/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 12:40

Juntada de malote digital
10/03/2022 12:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2022 11:52

Não Concedida a Medida Liminar
13/12/2021 18:37

Conclusos para despacho
13/12/2021 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
02/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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