TJMA - 0802186-26.2019.8.10.0039
1ª instância - 2ª Vara de Lago da Pedra
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/02/2022 16:02
Arquivado Definitivamente
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24/02/2022 16:00
Transitado em Julgado em 27/01/2022
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19/02/2022 11:11
Decorrido prazo de ALDAIR RODRIGUES SILVA em 27/01/2022 23:59.
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10/12/2021 11:52
Publicado Intimação em 10/12/2021.
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10/12/2021 11:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
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09/12/2021 00:00
Intimação
Processo n.º 0802186-26.2019.8.10.0039 Autor : ALDAIR RODRIGUES SILVA Advogado(s) do reclamante: THAYANNY DE BRITO VERISSIMO, ADMIR DA SILVA LIMA, ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS Requerido : TARCILIO SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art.38 da Lei 9.099/95.
Em audiência realizada sem a presença do requerido, o autor requereu a expedição de Carta Precatória para a citação do réu no endereço indicado nos autos, localizado na cidade de Igarapé do Meio. Com efeito, a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente em seu art.2° dispõe que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
Sendo assim, procedimentos como expedição de carta precatória para citação do requerido não se coadunam com os princípios acima descritos.
A expedição de carta precatória é incompatível com o rito célere dos juizados especiais, sob pena de ordinarizar os procedimentos dos Jecc, bem como dificultar a defesa do réu. (TJ-DF 0703641-30.2017.8.07.0020 DF).
Por outro lado, o reconhecimento deste fato impõe a extinção do feito, visto que o art. 51 da Lei 9.099/95 determina tal consequência quando for inadmissível o procedimento instituído pelo citado diploma.
Frise-se que tal ato não obsta que a parte requerente adentre novamente com outra ação, desta feita, pelo rito ordinário.
Posto isto, declaro EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com supedâneo nos arts. 2º e 51 inc.
II da Lei 9.099/95.
Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Lago da Pedra/MA, Quinta-feira, 02 de Dezembro de 2021 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Lago da Pedra/MA -
08/12/2021 08:30
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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05/12/2021 22:09
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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01/12/2021 12:25
Conclusos para despacho
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24/11/2021 12:46
Audiência Una não-realizada para 05/03/2021 10:30 2ª Vara de Lago da Pedra.
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22/11/2021 14:53
Juntada de Certidão
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04/11/2021 08:47
Juntada de Certidão
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04/11/2021 02:14
Publicado Intimação em 03/11/2021.
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04/11/2021 02:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
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29/10/2021 00:00
Intimação
PROCESSO: 0802186-26.2019.8.10.0039 REQUERENTE: ALDAIR RODRIGUES SILVA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: THAYANNY DE BRITO VERISSIMO, ADMIR DA SILVA LIMA, ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS, OAB/ REQUERIDA: TARCILIO SILVA ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere o Provimento n° 22/2018, artigo 3°, inciso VIII, da Corregedoria Geral da Justiça/MA e nos termo do art. 93, XIV, CF; CPC art. 162, § 4º e art. 126 do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão/MA, fica designado o dia 24/11/2021, às 10:30 horas, para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, na sala de audiência da 2ª vara desta Comarca.
Lago da Pedra-MA, 28 de outubro de 2021. Keliany Campelo de Sousa Nascimento Auxiliar Judiciária Matrícula 1503549 -
28/10/2021 10:07
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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28/10/2021 10:06
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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28/10/2021 10:04
Juntada de Certidão
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28/10/2021 10:02
Audiência Una designada para 24/11/2021 10:30 2ª Vara de Lago da Pedra.
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18/03/2021 08:10
Juntada de Certidão
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05/03/2021 08:39
Audiência de instrução e julgamento não-realizada para 18/03/2020 12:00 2ª Vara de Lago da Pedra.
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23/02/2021 00:53
Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2021.
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19/02/2021 11:41
Juntada de petição
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19/02/2021 03:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
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19/02/2021 00:00
Intimação
PROCESSO: 0802186-26.2019.8.10.0039 REQUERENTE: ALDAIR RODRIGUES SILVA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: THAYANNY DE BRITO VERISSIMO, ADMIR DA SILVA LIMA, ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS, OAB/ REQUERIDA: TARCILIO SILVA ADVOGADO: , OAB/ ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere o Provimento n° 22/2018, artigo 3°, inciso VIII, da Corregedoria Geral da Justiça/MA e nos termo do art. 93, XIV, CF; CPC art. 162, § 4º e art. 126 do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão/MA, fica designado o dia 05/03/2021, às 10:30, para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, na sala de audiência da 2ª vara desta Comarca.
Eu, TATIANA MARIA SOARES DE ARRUDA, digitei e assino.
Lago da Pedra-MA, 18 de fevereiro de 2021.
Tatiana Maria Soares de Arruda Técnica Judiciária Matrícula 116848 -
18/02/2021 12:03
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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18/02/2021 12:01
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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18/02/2021 11:58
Juntada de Ato ordinatório
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03/02/2021 13:49
Audiência de instrução e julgamento designada para 05/03/2021 10:30 2ª Vara de Lago da Pedra.
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15/10/2020 08:02
Audiência de instrução e julgamento cancelada para 22/10/2020 10:00 2ª Vara de Lago da Pedra.
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08/10/2020 17:00
Audiência de instrução e julgamento designada para 22/10/2020 10:00 2ª Vara de Lago da Pedra.
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29/04/2020 09:57
Juntada de Informações prestadas
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24/03/2020 14:41
Juntada de Certidão
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27/02/2020 11:49
Juntada de Certidão
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21/02/2020 17:49
Juntada de Ofício
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27/01/2020 00:37
Publicado Intimação em 27/01/2020.
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27/01/2020 00:37
Publicado Intimação em 27/01/2020.
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27/01/2020 00:37
Publicado Intimação em 27/01/2020.
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25/01/2020 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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25/01/2020 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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25/01/2020 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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23/01/2020 10:37
Juntada de Certidão
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23/01/2020 10:19
Juntada de Carta precatória
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23/01/2020 09:45
Juntada de Ofício
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23/01/2020 09:31
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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23/01/2020 09:30
Juntada de Ato ordinatório
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16/01/2020 11:44
Audiência de instrução e julgamento designada para 18/03/2020 12:00 2ª Vara de Lago da Pedra.
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21/08/2019 14:18
Proferido despacho de mero expediente
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16/08/2019 11:31
Conclusos para decisão
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16/08/2019 11:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2019
Ultima Atualização
09/12/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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