TJMA - 0802659-41.2022.8.10.0060

1ª instância - Vara da Fazenda Publica de Timon

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JAMES DEAN RODRIGUES DE ARAUJO

CPF *27.***.*31-20

Advogados

JOSE CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA

OAB: 3242/PI

CPF *64.***.*76-49

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORCAMENTO

CNPJ: 05.022.633/0001-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 18:12

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2025 00:12

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORCAMENTO em 18/07/2025 23:59.

  • 01/07/2025 15:10

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/07/2025 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 15:10

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2025 15:10

    Recebidos os autos

  • 01/07/2025 15:10

    Juntada de despacho

  • 19/07/2024 14:00

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 19/07/2024 13:53

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2024 18:33

    Juntada de contrarrazões

  • 15/05/2024 08:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/05/2024 08:28

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 15:29

    Juntada de apelação

  • 23/04/2024 02:38

    Publicado Intimação em 23/04/2024.

  • 23/04/2024 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

  • 22/04/2024 17:12

    Juntada de petição

  • 19/04/2024 14:39

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/04/2024 14:39

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/03/2024 10:50

    Julgado improcedente o pedido

  • 15/06/2023 15:11

    Conclusos para julgamento

  • 10/06/2023 17:07

    Juntada de petição

  • 22/05/2023 16:07

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/05/2023 08:38

    Juntada de petição

  • 12/05/2023 00:15

    Publicado Decisão em 12/05/2023.

  • 12/05/2023 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

  • 11/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA JUDICIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TIMON Processo N. 0802659-41.2022.8.10.0060 Parte requerente: JAMES DEAN RODRIGUES DE ARAUJO JOSE CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA CPF: *64.***.*76-49, JAMES DEAN RODRIGUES DE ARAUJO CPF: *27.***.*31-20 Parte requerida: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORCAMENTO Vistos etc DECISÃO Trata-se de processo de considerável complexidade que ao juízo desse magistrado se coaduna com as letras do art. 357, III e IV do código de processo civil.

    In verbis: Art. 357.

    Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; Em um primeiro momento, parece que o processo está pronto para receber a sentença.

    Talvez se o magistrado que preside o presente feito tivesse uma visão meramente formalista do processo, assim deveria ser.

    No entanto, pensa esse magistrado que o processo é instrumental.

    E seu caráter instrumental deve ser utilizado como paradigma a fim de se ter uma decisão justa, finalidade última do direito conjugada com a segurança jurídica.

    Tem-se um panorama em que se faz imperativo delimitar as questões de direito imprescindíveis para a sentença justa com os dados objetivos demonstrados pelas partes.

    Estabelecidas tais questões, deve-se observar o grau peremptório do art. 373 do CPC, que se ocupa do ônus da prova.

    Essas medidas devem ser observadas rigorosamente na petição inicial e na contestação. É preciso se dizer que a delimitação das questões jurídicas implica na responsabilidade de demonstração dos fatos.

    Não existe direito sem fato.

    Todo dispositivo jurídico pressupõe uma realidade fática.

    Cabe as partes trazerem os fatos e pleitearem a partir deles a repercussão jurídica.

    Falta, portanto, no presente processo a demonstração da narrativa com as questões direito envolvidas.

    Ademais trazer farta documentação em centenas de páginas e se exigir que o magistrado colha os fatos narrados na inicial é tornar o magistrado um coadjuvante da petição inicial e/ou da pretensão da parte autora.

    Esse exercício do magistrado fica em um liame muito próximo da parcialidade.

    Repita-se: sendo o magistrado mais formalista, poderia dispensar o cuidado de aclarar o panorama probatório desse processo.

    Mas, conforme já acentuado, o processo é ontologicamente instrumental.

    A justiça efetiva não pode se contentar com a formalidade.

    Todo o esforço da jurisdição é penetrar no mérito com segurança e para tal necessário que as questões de direito estejam devidamente aclaradas pelas provas carreadas nos autos.

    A parte autora pretende reparar uma pretensa injustiça que seria a preterição por falta de promoção.

    Não ignora o magistrado que o autor junta uma farta documentação.

    Acontece, porém, que não estabelece um liame entre os documentos juntados e o pedido formulado.

    Algumas questões permanecem em aberto para o deslinde da causa.

    De acordo com o art. 357, III e IV c/c art. 373, todos do código de processo civil, cabe à parte autora: Indicar na documentação acostada o paradigma (colega policial mais antigo) que foi promovido antes do autor; indicar na documentação existente nos autos a data em que o autor figurou no quadro de acesso para promoção; indicar com base nos documentos juntados com a inicial o tempo necessário em que esteve na patente imediatamente anterior como requisito para pleitear a promoção pretendida.

    Por outro turno, cabe à parte ré, no exercício do contraditório, o ônus de trazer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, consoante a dicção do art. 373, II do código de processo civil.

    Note-se que a responsabilidade das partes é expor fatos e comprová-los.

    Por todo o exposto, DETERMINO o que segue: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dias): Indicar na documentação acostada o paradigma (colega policial mais antigo) que foi promovido antes do autor, podendo na oportunidade juntar nova documentação.

    Indicar na documentação existente nos autos a data em que o autor figurou no quadro de acesso para promoção pretendida.

    Indicar com base nos documentos juntados com a inicial o tempo necessário em que esteve na patente imediatamente anterior como requisito para pleitear a promoção pretendida.

    Após o transcurso de tempo indicado, intime-se a parte ré para, por igual prazo, se manifestar.

    Retornem conclusos para julgamento.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Timon-MA, data do sistema Weliton Sousa Carvalho Juiz Titular Vara da Fazenda Pública

  • 10/05/2023 11:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/04/2023 19:22

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/08/2022 18:00

    Conclusos para julgamento

  • 31/07/2022 10:54

    Juntada de réplica à contestação

  • 13/07/2022 01:37

    Publicado Intimação em 11/07/2022.

  • 13/07/2022 01:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

  • 08/07/2022 00:00

    Intimação

    PROCESSO nº 0802659-41.2022.8.10.0060 PARTE REQUERENTE: JAMES DEAN RODRIGUES DE ARAUJO Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 3242-PI) PARTE REQUERIDA:  ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORCAMENTO   FINALIDADE: Intimação do advogado da parte requerente, Dr. JOSE CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 3242-PI), para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica, oportunidade em que poderá manifestar-se sobre os eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015), ou qualquer das matérias enumeradas no art. 338, caput, do CPC, bem como sobre as provas produzidas nos autos ou que pretende produzir.

    Timon/MA, Vara da Fazenda Pública, Quinta-feira, 07 de Julho de 2022.

    Eu, LILIANE DA SILVA LIMA, Auxiliar Judicial, Matrícula 165381, digitei e subscrevo.   LILIANE DA SILVA LIMA  Auxiliar Judicial Matrícula 165381

  • 07/07/2022 13:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/05/2022 08:14

    Juntada de contestação

  • 05/04/2022 13:10

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/04/2022 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 11:17

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2022 16:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805021-13.2021.8.10.0040

Solange Sousa Cardoso

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/04/2021 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0800957-33.2022.8.10.0069

Francisca Maria de Souza

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Klayton Oliveira da Mata

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/05/2022 01:18

Exibir Processo

Processo nº 0801688-55.2022.8.10.0028

Luiza Abade de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Chiara Renata Dias Reis

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/02/2023 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0801688-55.2022.8.10.0028

Luiza Abade de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Chiara Renata Dias Reis

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/05/2022 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0801072-45.2021.8.10.0051

Consorcio Nacional Imperial LTDA

Maria Lucia Nunes

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/04/2021 12:01

Exibir Processo