29/01/2025 00:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/01/2025 23:59.
18/12/2024 10:45

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
12/12/2024 09:41

Juntada de petição
06/12/2024 01:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:31

Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 12:56

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1116
03/12/2024 10:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/12/2024 10:47

Juntada de termo
02/12/2024 10:11

Juntada de contrarrazões
02/12/2024 10:09

Juntada de procuração
12/11/2024 00:08

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 10:14

Juntada de Certidão
08/11/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 13:23

Recebidos os autos
07/11/2024 13:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
06/11/2024 20:45

Juntada de recurso especial (213)
16/10/2024 00:15

Publicado Acórdão (expediente) em 16/10/2024.
16/10/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 18:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/09/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2024 18:55

Juntada de Certidão
11/09/2024 11:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2024 13:30

Conclusos para julgamento
19/08/2024 13:30

Juntada de intimação de pauta
10/08/2024 17:56

Recebidos os autos
10/08/2024 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
10/08/2024 17:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/01/2024 18:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/01/2024 10:25

Juntada de petição
30/01/2024 15:44

Juntada de contrarrazões
25/01/2024 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 25/01/2024.
25/01/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
25/01/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 15:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/12/2023 23:59.
05/12/2023 12:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/12/2023 23:13

Juntada de embargos de declaração (1689)
27/11/2023 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 27/11/2023.
26/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO N.º 0800257-74.2022.8.10.0128 -SÃO MATEUS/MA AGRAVANTE: EXPEDITA GOMES SOARES.

ADVOGADO: CLÊMISSON CESÁRIO DE OLIVEIRA (OAB/MA Nº 8.301).

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A.

ADVOGADA: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB/MA Nº 19.147-A).

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL E EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ.

AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. 1.

A ausência de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja o desprovimento do agravo interno interposto (STJ - AgInt no REsp: 1757715 BA 2018/0193696-7, Relator: Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 27/10/2020). 2.

No caso dos autos, a parte agravante alega que a decisão guerreada merece reforma, pois "o decisum monocrático foi contraditório quanto à nulidade do suposto contrato de empréstimo apresentado pelo Banco, ora Agravado, que é totalmente viciado e unilateral, vale dizer, eivado de nulidade insanável, posto que ausente de assinatura a rogo por terceiro, fato este incontroverso, portanto, ausente de formalidade legal exigida pelo art. 595 do NCC, denotando-se daí a invalidade jurídica do documento, ante irregularidade que não comporta convalidação (art. 169 do NCC)". 3.

Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza.

Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor José Henrique Marques Moreira.

Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 17/10/2023 às 15:00 horas e finalizada em 24/10/2023 às 14:59 horas.

Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator
23/11/2023 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2023 11:12

Conhecido o recurso de EXPEDITA GOMES SOARES - CPF: *23.***.*02-20 (APELANTE) e não-provido
25/10/2023 22:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2023 22:14

Juntada de Certidão
13/10/2023 10:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2023 14:19

Conclusos para julgamento
03/10/2023 14:19

Juntada de intimação de pauta
01/10/2023 16:46

Recebidos os autos
01/10/2023 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
01/10/2023 16:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/08/2023 17:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/08/2023 15:03

Juntada de contrarrazões
03/08/2023 10:59

Juntada de petição
03/08/2023 00:05

Publicado Despacho (expediente) em 03/08/2023.
03/08/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO N.º 0800257-74.2022.8.10.0128 AGRAVANTE: EXPEDITA GOMES SOARES ADVOGADO(A): CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA (OAB/MA nº 8.301) AGRAVADO(A): BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A): LARISSA SENTO-SE ROSSI (OAB/MA nº 19.147-A).

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO D E S P A C H O Nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC, intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, sobre o recurso contido no Id nº . 26952739.

Cumpra-se por atos ordinatórios, servindo cópia do presente, se necessário, como mandado de notificação, de intimação, de ofício e para as demais comunicações de estilo.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator RS
01/08/2023 18:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 00:10

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 11:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/06/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/06/2023 23:59.
28/06/2023 23:27

Juntada de agravo interno cível (1208)
20/06/2023 16:42

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 19/06/2023 23:59.
07/06/2023 15:25

Juntada de petição
06/06/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 06/06/2023.
06/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
06/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800257-74.2022.8.10.0128 – SÃO MATEUS/MA APELANTE: EXPEDITA GOMES SOARES.

ADVOGADO: CLÊMISSON CESÁRIO DE OLIVEIRA (OAB/MA Nº 8.301).

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADA: LARISSA SENTO-SE ROSSI (OAB/MA Nº 19.147-A).

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDORA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A instituição financeira se desincumbiu do seu ônus de comprovar que houve a regular contratação do débito questionado pela parte apelante, nos termos do art. 373, II do CPC, daí porque os descontos se apresentaram devidos. 2.

Litigância de má-fé caracterizada, uma vez que, alterando a verdade dos fatos, a parte autora ajuizou ação questionando a contratação de débito que tinha ciência de tê-lo contraído. 3.

Histórico da demanda: Valor do empréstimo: R$ 1.239,10 (mil duzentos e trinta e nove reais e dez centavos); Valor das parcelas: R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais); Quantidade de parcelas: 36 (trinta e seis); Parcelas pagas: 36 (trinta e seis).

Quitado. 4.

Recurso desprovido.

DECISÃO MONOCRÁTICA Expedita Gomes Soares, em 27/09/2022, interpôs apelação cível visando reformar a sentença, proferida em 23/08/2022 (Id. 22108984), pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Mateus/MA, Dr.

Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho, que, nos autos da Ação de Nulidade de Empréstimo Bancário c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada em 15/02/2022, em face do Banco Bradesco S.A., assim decidiu: "DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, extingo os presentes autos com análise do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados no montante de 10% do valor da causa.

No entanto, em virtude do deferimento da gratuidade de justiça, aplico o art. 98, § 3º do CPC".

Em suas razões recursais contidas no Id. 22108987, aduz a parte apelante que " o suposto contrato de empréstimo apresentado pelo banco, ora recorrido, é totalmente viciado e unilateral, vale dizer, eivado de nulidades insanáveis, posto que ausente de assinatura a rogo (ID 65512827), denotando-se daí a invalidade jurídica do documento, fato este, outrossim, exposto em réplica.

Aduz, mais, que "do suposto contrato anexado nos autos pelo Recorrido, após mero cotejo visual da assinatura aposta por digital da Recorrente com a constante na procuração são flagrantemente diversas, não sendo a digital da autora/recorrente no contrato, pelo que foi requerido quando da réplica a IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA APOSTA POR DIGITAL, CESSANDO A FÉ PARTICULAR DO CONTRATO (ID 72870336), assim sendo, a eficácia probatória do contrato inexiste (art. 436, II, art. 428, inciso I, ambos do CPC)".

Alega, também, que "o demandado/recorrido não cita na peça de defesa, nem mesmo genericamente, como foi pago o valor do numerário, se mediante TED, DOC e/ou OP, bem como não comprova nos autos nenhuma de tais formas de pagamento do numerário, especialmente por não colacionar nos autos TED ou DOC, contendo agência e conta bancária de titularidade da recorrente, destinando o valor do empréstimo".

Com esses, argumentos, requer "1-Seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se a respeitável sentença (ID 74215107), a fim de considerar nulo de pleno direito o contrato de empréstimo consignado de nº 806198645 (art. 166, IV e V do NCC), considerando toda a fundamentação supra, em especial o item 4.1 (ausência de assinatura a rogo, com fulcro no art. 595 do NCC c/c art. 37, § 1º, da Lei 6.015/73 c/c jurisprudências pacíficas do C.STJ e do E.TJ/MA), bem como item 4.2 (ausência de TED ou DOC, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, II, do CPC), e, por conseguinte, condenar o Recorrido (SÚMULA 479 DO STJ), à devolução, em dobro, pelos danos materiais perpetrados, considerando as parcelas vencidas descontadas ilicitamente, com correção monetária a partir de cada parcela paga indevidamente pelo Recorrente, id est, desde o efetivo prejuízo de cada ato ilícito (SÚMULA 43 do STJ); 2-Condenar o Recorrido, ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Recorrente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora que deverão incidir do evento danoso (SÚMULA 54 do STJ), tudo conforme fundamentado, inclusive na jurisprudência brasileira (STJ), pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, prestigiando os princípios implícitos da Carta Federativa, quais sejam: razoabilidade e proporcionalidade adotados pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como os critérios objetivos adotados pela doutrina autorizada civilista, especificamente a gravidade do ilícito perpetrado, a condição social da vítima, o grau do patrimônio do lesante e particularmente nesses casos, de modo que atinjam suas finalidades punitiva, compensatória e pedagógica;3- Em não sendo acolhido e provido o pedido no item 1, fato este que sinceramente não acredita a Recorrente, seja decretado a cassação (anulação) da r. sentença guerreada, que incorreu em error in procedendo por inobservar o art. 357 do CPC (ausência do despacho saneador), restando assim prejudicado o direito de produção de provas das partes (cerceamento de defesa), devolvendo-se os autos ao juízo de origem para dilação probatória, em especial para dirimir a controvérsia da autenticidade ou não de assinatura aposta por digital no contrato, devidamente impugnada pela recorrente quando da réplica (item 4.3), possibilitando-se a aplicação do TEMA 1061 do STJ, que consolidou a TESE 1, parte final, do IRDR 53983/2016 do TJMA; 4-A inversão da condenação em custas processuais e honorários advocatícios da Recorrente ao Recorrido; 5-A condenação em honorários sucumbenciais, no percentual de 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em consonância com art. 85, § 2º, I, II, III e IV do digesto processual civil; e 6-Que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita".

A parte recorrida apresentou as contrarrazões contidas no Id. 22108991 defendendo, em suma, a manutenção da sentença.

Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 23142160). É o relatório.

Decido.

Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita.

Na origem, consta da inicial que a parte autora foi cobrada por dívida oriunda de contrato de empréstimo que diz não ter celebrado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais.

Inicialmente, cabe registrar que, na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, não alfabetizadas e de baixa renda.

Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à contratação, tida como fraudulenta, do empréstimo alusivo ao contrato nº 806198645, no valor de R$ 1.239,10 (mil duzentos e trinta e nove reais e dez centavos), a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais), deduzidas do benefício previdenciário da parte apelante.

O Juiz de 1º grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que a parte apelada, entendo, se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regular contratação do débito questionado, pois juntou aos autos os documentos contidos no Id. 22108977, que diz respeito ao ““Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário”, assinado a rogo da parte apelante, seus documentos pessoais e das testemunhas sendo uma delas seu filho Sr.

Daniel Gomes dos Santos, e, além disso, no mesmo evento, consta liberação, por meio de crédito, na conta-corrente da parte apelante, nº 132470, da Ag. 2651-4, do Banco Bradesco, que fica localizada na cidade de São Mateus/MA, restando comprovado nos autos que os descontos foram devidos.

Ademais, no caso, entendo que caberia a parte autora comprovar que não recebeu o valor negociado, prova essa que não é draconiana e nem impossível, uma vez que deveria apenas juntar uma cópia do extrato de sua conta bancária alusivo ao período em que ocorreu o depósito, o que é perfeitamente possível, e tudo estaria explicado, tendo em vista que extrato só poderá ser coligida aos autos pela própria parte ou por determinação judicial, em virtude do sigilo bancário.

Não há que se falar em desconhecimento, erro, engano ou ignorância da parte recorrente capaz de eximi-la do pagamento das prestações do contrato, que já se encontrava quitado quando propôs a ação, em 15/02/2022.

Com efeito, mostra-se evidente que a parte recorrente assumiu as obrigações decorrentes do contrato de empréstimo celebrado com a parte recorrida.

Logo, somente poderia eximir-se do débito contraído, realizando o pagamento integral da dívida, o que já fez.

No caso, entendo que a parte apelante deve ser condenada por litigância de má-fé, pois ao ajuizar ação questionando a contratação de empréstimo que tinha ciência de tê-lo realizado, não há dúvidas de que assim agiu, e por isso deve ser penalizada, pois alterou a verdade dos fatos, para conseguir seus objetivos, a teor do que dispõe o art. 80, inc.

II do CPC, in verbis: “Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - (…) II - Alterar a verdade dos fatos;” Pertinente ao montante da multa, entendo que o correspondente a 5 % (cinco) sobre o valor da causa se apresenta razoável e proporcional, pois não tem sido raro o ajuizamento de ações em que a parte almeja auferir vantagem sem qualquer fundamento, o que entendo ser o caso.

Sobre o tema, a jurisprudência a seguir: "APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR – POSSIBILIDADE.

I) O art. 932 da Lei n.º 13.105/15 permite o julgamento do recurso na forma monocrática.

A técnica de julgamento monocrático pelo relator, que continua sendo aplicada no STJ por força da Súmula 568 daquele Colendo Tribunal, há de ser aqui também empregada, a despeito da redução de poderes contidas no referido artigo 932,IV, do CPC/15, por contrariar regra maior, contida na Constituição Federal, de realização da razoável duração do processo, da efetividade dele, constituindo-se em meio que garante a celeridade da tramitação recursal, tendo em vista o que consta do artigo 5º, LXXVIII, da Magna Carta.

II) Outrossim, o controle do julgamento monocrático pode se dar por via do agravo interno, que a parte tem à sua disposição, fato que assegura a possibilidade de ser mantida a orientação do Código de Processo Civil de 2015, de ser o novo diploma um Código constitucionalizado, com vistas a concretizar os ideais do Estado Democrático Constitucional, mediante decisão de mérito justa, tempestiva e efetiva, nos termos do disposto nos artigos 1º, 4º, 5ºe 6º, do CPC/15.

MÉRITO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – AUTOR QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DIANTE DA PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO DINHEIRO EM FAVOR DO AUTOR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA– RECURSO IMPROVIDO.I) A alteração da verdade dos fatos com o objetivo de enriquecer-se ilicitamente configura conduta expressamente condenada pelo Código de Processo Civil nos incisos II e III do art. 81, dando azo à condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

II) Recurso conhecido, mas improvido, nos termos do artigo 932 do CPC. (TJ-MS - APL: 08056385420188120029 MS 0805638-54.2018.8.12.0029, Relator: Des.

Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 30/05/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2019)".

Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau não merece guarida.

Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc.

IV, “c”, do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada, ressaltando que o valor da multa por litigância de má-fé poderá ser cobrado desde logo, nos termos do que dispõe o §4º do art. 98 do CPC.

Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Cumpra-se por atos ordinatórios.

Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"
02/06/2023 17:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2023 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 21:12

Conhecido o recurso de EXPEDITA GOMES SOARES - CPF: *23.***.*02-20 (APELANTE) e não-provido
14/02/2023 14:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/02/2023 09:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:58

Decorrido prazo de EXPEDITA GOMES SOARES em 13/02/2023 23:59.
31/01/2023 09:58

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
24/01/2023 19:11

Publicado Despacho (expediente) em 23/01/2023.
24/01/2023 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022
11/01/2023 17:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/12/2022 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800257-74.2022.8.10.0128 D E S P A C H O Vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias, nos termos do art. 932, inciso VII, do CPC.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO Relator RS
20/12/2022 18:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 07:48

Recebidos os autos
01/12/2022 07:48

Conclusos para despacho
01/12/2022 07:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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