TJMA - 0809671-92.2022.8.10.0000

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0809671-92.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: JOSÉ RODRIGUES ADVOGADA: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/PI 17904-A) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB MA9348-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA   DECISÃO   Trata-se de agravo de instrumento, interposto por JOSÉ RODRIGUES, inconformado com a decisão proferida pelo MM. juiz de direito da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria, que determinou a emenda da inicial para juntada de vários documentos necessários para a análise da ação revisional de financiamento bancário, nos autos da Ação nº. 0800173-09.2022.8.10.0117, proposta em face do agravado.   É o relato do essencial.

Passo a decidir.   Observa-se nos autos que o agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida em primeiro grau, na qual foi determinada a emenda da petição inicial da ação proposta em face da parte ora agravada.   Ocorre que, ao que se observa na movimentação do feito originário em primeiro grau (Processo nº. 0800173-09.2022.8.10.0117), já foi proferida a sentença, com extinção do processo, sem resolução de mérito (ID 68424314 – Processo nº. 0800173-09.2022.8.10.0117), bem como apelação cível já interposta (ID 70676316).   Portanto, sem necessidade de outras análises, vê-se que há perda do objeto do presente agravo de instrumento, pois não resta nenhum interesse recursal na análise acerca do pedido de liminar, após a prolação da sentença extintiva, mormente a matéria em questão restar devolvida à segunda instância por meio de recurso mais amplo, o apelo já interposto.   Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

MATRÍCULA EM CRECHE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL.

PERDA DE OBJETO.

RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. [...] 3. É entendimento assente no STJ que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. 4.

Assim, ocorreu a perda do objeto do Recurso Especial, em face do julgamento do processo principal.

Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.167.654/RJ, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27.3.2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.390.811/AM, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26.6.2017; REsp 1.383.406/ES, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 7.11.2017; AgRg no AREsp 555.711/PB, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 20.10.2016; e AgInt no AgInt no AREsp 774.844/BA, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.8.2018. [...] 6.

Recurso Especial prejudicado. (REsp 1676515/DF, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 03/08/2021).   Ante tais considerações, atento ao texto legal previsto no art. 932, III, do CPC/20151, julgo prejudicado o Agravo de Instrumento interposto, em face da perda superveniente de objeto.   Publique-se.   São Luís, data do sistema.     Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator 1 Art. 932.  Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;