07/12/2022 14:59

Arquivado Definitivamente
07/12/2022 14:57

Transitado em Julgado em 14/09/2022
28/10/2022 14:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 14/09/2022 23:59.
16/08/2022 23:12

Decorrido prazo de MARCELO SILVA LULA em 15/08/2022 23:59.
21/07/2022 13:40

Juntada de petição
21/07/2022 00:44

Publicado Intimação em 21/07/2022.
21/07/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 00:00

Intimação

CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO POPULAR (66) PROCESSO: 0809043-03.2022.8.10.0001 AUTOR: MARCELO SILVA LULA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO SILVA LULA - MA19318 REU: R F D DA COSTA - ME, MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) ÓRGÃO JULGADOR: Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís SENTENÇA RELATÓRIO MARCELO SILVA LULA ajuizou Ação Popular em desfavor de R F D DA COSTA - ME e outros, na qual formulou pedidos de condenação dos réus ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em tornar acessível a calçada de seu imóvel e de indenizar danos morais coletivos. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O respeito à acessibilidade decorre da Constituição da República, de leis (Lei nº 8.987/95, CDC, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015) e demais regulamentos, plenamente aplicáveis e cuja observância é exigida de todos incontinentemente.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), por sua vez, estabelece em seu art. 53 que “a acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.”.

A esse direito corresponde uma obrigação dos proprietários e possuidores de imóveis pela construção, manutenção e conservação de calçadas, de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº 4.590/2006 (A construção, reconstrução, manutenção e a conservação das calçadas dos terrenos, edificados ou não, são obrigatórias e competem aos proprietários ou possuidores dos mesmos, após licença concedida pelo órgão municipal competente, observada a legislação em vigor.) Naturalmente, a fim de que haja plena acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, o contexto em que inserido tais imóveis deve ser observado e não apenas cada imóvel isoladamente.

Ou seja, a fim de que a acessibilidade e mobilidade sejam garantidas, a adaptação, reforma e manutenção de calçadas precisam ocorrer em imóveis contíguos, formando-se assim corredores acessíveis.

No caso dos autos, verifico que o autor popular ajuizou ação em face de imóvel isolado de uma via pública.

A pretensão formulada pelo autor vai de encontro à ideia de mobilidade urbana e acessibilidade, desconsiderando-se o contexto, bem como ao próprio propósito da ação popular, como espécie de ação coletiva, ao atomizar o objeto da ação.

Tal como formulada, a pretensão não seria útil ao propósito que dela se espera, que é de tornar acessíveis vias, passeios e outros espaços públicos às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Por outro lado, essa atuação atomizada causaria o abarrotamento do Poder Judiciário com centenas de ações “individuais”, cujo propósito, ao final, não seria alcançado.

Desse modo, por razões de racionalidade e economia processuais, impõe-se a rejeição dos pedidos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, REJEITO os pedidos formulados pelo autor popular, por ausência de provas de que a pretensão formulada atenderia ao interesse público subjacente.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (CF, art. 5º, LXXIII).

INTIMEM-SE.

Cancelo a audiência antes designada.

Decorrido o prazo para interposição de recurso, ARQUIVE-SE.

São Luís, datado eletronicamente.

Francisco Soares Reis Junior Juiz Auxiliar Entrância Final Respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís
19/07/2022 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 08:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2022 08:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2022 11:30

Julgado improcedente o pedido
07/07/2022 09:41

Juntada de petição
06/07/2022 09:49

Conclusos para julgamento
13/06/2022 11:04

Juntada de contestação
01/06/2022 22:14

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 15:15

Conclusos para despacho
26/05/2022 15:14

Juntada de termo
26/05/2022 11:16

Audiência Conciliação realizada para 18/05/2022 10:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
26/05/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 10:06

Desentranhado o documento
26/05/2022 10:06

Cancelada a movimentação processual
18/05/2022 12:06

Juntada de termo
17/05/2022 13:17

Juntada de petição
11/05/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 09:52

Conclusos para julgamento
01/04/2022 15:17

Juntada de petição
29/03/2022 05:59

Publicado Intimação em 29/03/2022.
29/03/2022 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
28/03/2022 10:16

Juntada de petição
25/03/2022 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 02:36

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
25/03/2022 02:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2022 02:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2022 02:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2022 02:24

Audiência Conciliação designada para 18/05/2022 10:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
09/03/2022 18:58

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 10:31

Conclusos para despacho
23/02/2022 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
07/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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