17/03/2025 14:58

Juntada de Certidão
02/12/2024 15:51

Decorrido prazo de ANDRE FARIAS PEREIRA em 12/11/2024 23:59.
02/12/2024 15:51

Decorrido prazo de RAYMARA ADRIELLE SANTOS MEDEIROS em 12/11/2024 23:59.
02/12/2024 15:51

Decorrido prazo de FLORIANO COELHO DOS REIS FILHO em 12/11/2024 23:59.
02/12/2024 15:51

Decorrido prazo de CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA em 12/11/2024 23:59.
02/12/2024 15:51

Decorrido prazo de MAURO FABIANO VIEIRA RODRIGUES em 12/11/2024 23:59.
02/12/2024 15:51

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME DA SILVA GOMES em 12/11/2024 23:59.
02/12/2024 15:51

Decorrido prazo de LARYSSA CHRISTINE ALVES DE ARRUDA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 01:04

Publicado Intimação em 05/11/2024.
13/11/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
01/11/2024 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 16:28

Conclusos para despacho
25/10/2024 16:28

Juntada de Certidão
21/06/2024 16:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2024 14:30, 2ª Vara de Coroatá.
21/06/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 17:07

Juntada de petição
18/06/2024 16:52

Juntada de petição
18/06/2024 16:45

Juntada de petição
11/06/2024 13:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2024 14:30, 2ª Vara de Coroatá.
27/05/2024 22:01

Juntada de petição
23/05/2024 01:49

Decorrido prazo de CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 01:49

Decorrido prazo de ANDRE FARIAS PEREIRA em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 01:49

Decorrido prazo de LARYSSA CHRISTINE ALVES DE ARRUDA em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 01:49

Decorrido prazo de MAURO FABIANO VIEIRA RODRIGUES em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 01:49

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME DA SILVA GOMES em 22/05/2024 23:59.
15/05/2024 16:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2024 09:00, 2ª Vara de Coroatá.
15/05/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 16:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2024 09:00, 2ª Vara de Coroatá.
15/05/2024 08:57

Juntada de petição
14/05/2024 18:07

Juntada de petição
30/04/2024 14:16

Juntada de petição
30/04/2024 02:04

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
30/04/2024 02:04

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
30/04/2024 02:04

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2024 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2024 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2024 16:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2024 15:30, 2ª Vara de Coroatá.
04/04/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 14:45

Juntada de petição
04/04/2024 10:55

Juntada de petição
05/03/2024 16:50

Juntada de petição
30/01/2024 21:12

Decorrido prazo de RAIMUNDA em 23/01/2024 23:59.
14/12/2023 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 17:44

Juntada de diligência
08/12/2023 00:41

Decorrido prazo de CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:23

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME DA SILVA GOMES em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:23

Decorrido prazo de ANDRE FARIAS PEREIRA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:23

Decorrido prazo de MAURO FABIANO VIEIRA RODRIGUES em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 08:48

Juntada de petição
30/11/2023 02:23

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
30/11/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 20:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 20:48

Expedição de Mandado.
28/11/2023 09:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2024 15:30, 2ª Vara de Coroatá.
10/11/2023 15:02

Outras Decisões
08/08/2023 18:08

Conclusos para julgamento
08/08/2023 18:08

Juntada de Certidão
21/07/2023 11:15

Decorrido prazo de CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA em 18/07/2023 23:59.
21/07/2023 04:18

Decorrido prazo de ANDRE FARIAS PEREIRA em 18/07/2023 23:59.
21/07/2023 02:39

Decorrido prazo de MAURO FABIANO VIEIRA RODRIGUES em 18/07/2023 23:59.
21/07/2023 02:20

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME DA SILVA GOMES em 18/07/2023 23:59.
12/07/2023 15:10

Juntada de petição
27/06/2023 02:42

Publicado Intimação em 27/06/2023.
27/06/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
27/06/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
27/06/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
27/06/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 20:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 10:15

Juntada de petição
09/05/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 18:23

Conclusos para decisão
04/05/2023 18:19

Juntada de Certidão
29/04/2023 07:44

Juntada de petição
29/04/2023 02:16

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME DA SILVA GOMES em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:34

Decorrido prazo de MAURO FABIANO VIEIRA RODRIGUES em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:15

Decorrido prazo de MAURO FABIANO VIEIRA RODRIGUES em 28/04/2023 23:59.
16/04/2023 16:21

Publicado Intimação em 03/04/2023.
16/04/2023 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0000848-33.2017.8.10.0035 Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Autor (a): VICENTE DE PAULA MAGALHAES e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO GUILHERME DA SILVA GOMES - MA14236 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURO FABIANO VIEIRA RODRIGUES - MA19741 Réu: ERISMAR DOS SANTOS FERREIRA e outros (4) FINALIDADE: Intimação da parte autora por seu respectivo advogado, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: DECISÃO Vistos, etc.

O requerimento de habilitação formulado por JAKELINE OLIVEIRA MAGALHÃES, JÉSSICA OLIVEIRA MAGALHÃES, VILANE OLIVEIRA MAGALHÃES e MARIA ANTONIA OLIVEIRA MAGALHÃES veio devidamente acompanhado de documentos de identificação (ID 72581342, ID 72581343, fls. 72 – numeração manual – e ID 72581344), os quais demonstram que são herdeiras do falecido autor desta demanda: as três primeiras são filhas do falecido e a quarta, sua esposa.

Consta, também, a certidão de óbito do falecido (fls. 68, numeração manual).

Os réus foram citados para apresentação de manifestação ao pedido de habilitação (fls. 74 – numeração manual), inexistindo oposição de qualquer deles.

Considerando que o óbito está comprovado e que as herdeiras apresentaram requerimento, via advogado, devidamente instruído com documentos que comprovam a filiação, DEFIRO o requerimento e, por conseguinte, DETERMINO à Secretaria Judicial que promova a habilitação das herdeiras JAKELINE OLIVEIRA MAGALHÃES, JÉSSICA OLIVEIRA MAGALHÃES, VILANE OLIVEIRA MAGALHÃES e MARIA ANTONIA OLIVEIRA MAGALHÃES no polo ativo desta demanda.

Considerando a habilitação das herdeiras do falecido autor no polo ativo desta demanda, o feito retomará sua marcha regular.

Os réus já apresentaram contestação.

INTIMEM-SE as autoras, através dos advogados Mauro Fabiano Vieira Rodrigues e João Guilherme da Silva Gomes, para: a) apresentação de réplica às contestações, no prazo de 15 dias b) que esclareçam a este juízo qual dos dois advogados (ou se ambos) está (ão) patrocinando a defesa e representação delas em juízo, de modo a evitar equívocos em futuras comunicações processuais, no mesmo prazo acima.

Com a resposta, PROCEDA-SE à correta habilitação/exclusão de advogados e, após, venham os autos conclusos para designação de audiência de instrução.

Coroatá/MA, Sexta-feira, 17 de Março de 2023.

DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito A.G.G.

Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 20 de março de 2023.

IZAIAS SOUSA DA COSTA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM.

Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) rf
30/03/2023 12:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 11:55

Outras Decisões
26/01/2023 15:09

Conclusos para despacho
26/01/2023 15:08

Juntada de Certidão
26/01/2023 15:01

Juntada de petição
01/08/2022 00:46

Decorrido prazo de ANDRE FARIAS PEREIRA em 29/07/2022 23:59.
01/08/2022 00:46

Decorrido prazo de CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA em 29/07/2022 23:59.
01/08/2022 00:46

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME DA SILVA GOMES em 29/07/2022 23:59.
29/07/2022 22:12

Juntada de petição
21/07/2022 01:02

Publicado Intimação em 21/07/2022.
21/07/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0000848-33.2017.8.10.0035 Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Autor (a): VICENTE DE PAULA MAGALHAES e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO GUILHERME DA SILVA GOMES - MA14236 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO GUILHERME DA SILVA GOMES - MA14236 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO GUILHERME DA SILVA GOMES - MA14236 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURO FABIANO VIEIRA RODRIGUES - MA19741 Réu: ERISMAR DOS SANTOS FERREIRA e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE FARIAS PEREIRA - MA10502-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE FARIAS PEREIRA - MA10502-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE FARIAS PEREIRA - MA10502-A Advogado/Autoridade do(a) REU: FLORIANO COELHO DOS REIS FILHO - MA4976-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: DECISÃO Vistos, etc.

VICENTE DE PAULA MAGALHÃES ajuizou a presente demanda visando impedir turbações na posse do imóvel descrito na inicial.

A liminar pleiteada foi parcialmente deferida, conforme se vê nas fls. 33/35 (numeração manual – autos virtualizados).

O réu Hanilton da Silva Teixeira apresentou a contestação de fls. 38/42 (numeração manual – autos virtualizados), enquanto que os réus Cleudimar Silva dos Santos, Erismar dos Santos Ferreira e Filomena da Silva Santos apresentaram a contestação de fls. 48/54 (numeração manual – autos virtualizados).

Designou-se audiência de instrução, que não ocorreu (fls. 62). Às fls. 66/67 Jakeline Oliveira Magalhães, Jéssica Oliveira Magalhães e Vilane Oliveira Magalhães informaram o óbito da parte autora e pleitearam suas habilitações nos autos.

Sobre o pedido de habilitação, determinou-se a intimação dos réus para manifestação, tendo a parte ré Hanilton se manifestado às fls. 80 pela habilitação, também, da viúva do autor, já que ele era casado.

Maria Antônia Oliveira Magalhães requereu sua habilitação às fls. 83/87 e, em seguida, no ID31027233, informou o descumprimento de ordem judicial. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, considerando o falecimento da parte autora, nos termos do art. 313, I e § 2º, II, CPC, SUSPENDO o feito.

INTIMEM-SE os advogados das herdeiras do autor para que providenciem, em 10 dias, a juntada dos documentos abaixo listados, sob pena de indeferimento do requerimento de habilitação e consequente extinção do feito sem resolução de mérito. a) Quanto às herdeiras Jakeline Oliveira Magalhães e Jéssica Oliveira Magalhães: juntada de documento de identidade comprovando a filiação paterna e, por conseguinte, a qualidade de herdeiras do falecido autor da demanda; b) Quanto à herdeira Maria Antônia Oliveira Magalhães: juntada da certidão de casamento, comprovando sua condição de casada e, por conseguinte, a qualidade de herdeira/meeira do falecido autor da demanda.

Por fim, apesar da suspensão do feito, considerando a manifestação ID30875419, INTIME-SE o Dr.

André Farias Pereira, considerando o encerramento do período de restrição de atendimento presencial no Fórum da Comarca, para que se manifeste sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos, no prazo de 05 dias. Após as manifestações acima, ou decorrido o prazo para tanto, venham os autos conclusos para decisão acerca do pedido de habilitação, assim como do pedido ID31027233 (que, no entanto, está sujeito à procedência do pedido de habilitação).

Coroatá/MA, Terça-feira, 07 de Junho de 2022.

Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 18 de julho de 2022. IZAIAS SOUSA DA COSTA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM.

Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
19/07/2022 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 10:21

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
13/05/2022 08:24

Conclusos para decisão
13/05/2022 08:24

Juntada de Certidão
14/01/2022 10:33

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 17:41

Conclusos para despacho
11/01/2022 17:41

Juntada de Certidão
07/12/2020 14:25

Juntada de petição
28/05/2020 18:17

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2020 07:50

Decorrido prazo de CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA em 18/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 07:50

Decorrido prazo de FLORIANO COELHO DOS REIS FILHO em 18/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 07:49

Decorrido prazo de CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA em 18/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 07:49

Decorrido prazo de FLORIANO COELHO DOS REIS FILHO em 18/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 17:23

Conclusos para decisão
20/05/2020 17:23

Juntada de Certidão
15/05/2020 22:02

Juntada de petição
15/05/2020 04:06

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME DA SILVA GOMES em 08/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 20:56

Juntada de petição
28/04/2020 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2020 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2020 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2020 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2020 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2020 14:51

Juntada de Certidão
28/04/2020 14:46

Recebidos os autos
28/04/2020 14:46

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2017

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cópia de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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