18/04/2023 10:52

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 10:52

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/03/2023 00:57

Publicado Acórdão (expediente) em 20/03/2023.
18/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810504-13.2022.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº. 0801202-76.2022.8.10.0026 – BALSAS AGRAVANTE: MATHEUS LARA TONTINI ADVOGADO: RICARDO GIOVANNI CARLIN OAB/TO Nº 2407 AGRAVADO: JACONIAS RODRIGUES MEIRA ADVOGADO: MARTA RIBEIRO DE ALMEIDA MEIRA OAB/MA 18931 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS A EXECUÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO NEGADO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

I – Busca o Agravante reformar o Decisum impugnado, que indeferiu pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução na origem.

II – A literalidade do art. 919, §1º do CPC, exige condição cumulativa para que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, ou seja quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

III - No presente caso, observa-se que embora satisfeito o requisito da segurança da execução, em face do imóvel dado em garantia quando firmada a Escritura Pública de Confissão de Dívida, não observo, à semelhança do Juízo a quo, o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários ao deferimento da tutela provisória, de forma que não restou atendido o comando do citado art. 919, §1º do CPC, que exige a cumulação das condições elencadas para concessão da medida vindicada.

IV - Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora ... .

São Luís, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
16/03/2023 11:14

Juntada de malote digital
16/03/2023 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 10:25

Conhecido o recurso de MATHEUS LARA TONTINI - CPF: *07.***.*04-50 (AGRAVANTE) e não-provido
13/03/2023 19:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2023 19:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2023 18:58

Juntada de Certidão
08/03/2023 10:45

Juntada de petição
01/03/2023 11:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/03/2023 07:20

Decorrido prazo de JACONIAS RODRIGUES MEIRA em 28/02/2023 23:59.
28/02/2023 11:22

Decorrido prazo de MATHEUS LARA TONTINI em 27/02/2023 23:59.
15/02/2023 13:55

Conclusos para julgamento
15/02/2023 13:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2023 10:18

Recebidos os autos
14/02/2023 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
14/02/2023 10:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/10/2022 10:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/10/2022 10:32

Juntada de parecer
21/09/2022 15:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2022 13:13

Juntada de contrarrazões
21/09/2022 13:02

Juntada de contrarrazões
07/09/2022 01:03

Decorrido prazo de MATHEUS LARA TONTINI em 06/09/2022 23:59.
30/08/2022 00:40

Publicado Despacho (expediente) em 30/08/2022.
30/08/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
29/08/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810504-13.2022.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº. 0801202-76.2022.8.10.0026 – BALSAS AGRAVANTE: MATHEUS LARA TONTINI ADVOGADO: RICARDO GIOVANNI CARLIN OAB/TO Nº 2407 AGRAVADO: JACONIAS RODRIGUES MEIRA ADVOGADO: MARTA RIBEIRO DE ALMEIDA MEIRA OAB/MA 18931 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Considerando que o pedido de efeito suspensivo se confunde com o mérito e em homenagem à segurança jurídica, deixo para apreciar a pretensão recursal como questão de fundo, após estabelecimento do contraditório Intime-se o agravado, para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação na condição de fiscal da ordem jurídica.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
26/08/2022 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2022 20:55

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 13:50

Juntada de petição
22/07/2022 11:27

Juntada de petição
21/07/2022 07:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/07/2022 04:11

Decorrido prazo de MATHEUS LARA TONTINI em 20/07/2022 23:59.
21/07/2022 04:11

Decorrido prazo de JACONIAS RODRIGUES MEIRA em 20/07/2022 23:59.
13/07/2022 01:13

Publicado Despacho (expediente) em 13/07/2022.
13/07/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
12/07/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810504-13.2022.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº. 0801202-76.2022.8.10.0026 – BALSAS AGRAVANTE: MATHEUS LARA TONTINI ADVOGADO: RICARDO GIOVANNI CARLIN OAB/TO Nº 2407 AGRAVADO: JACONIAS RODRIGUES MEIRA ADVOGADO: MARTA RIBEIRO DE ALMEIDA MEIRA OAB/MA 18931 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Matheus Lara Tontini, requerendo, de logo, a concessão do benefício de justiça gratuita.

Não obstante, verifico inexistir nos autos elementos hábeis a comprovar os requisitos para concessão da benesse legal.

Assim, em homenagem ao disposto no § 2º do art. 99 do CPC/2015, determino a intimação do Recorrente para, no prazo de cinco dias, comprovar documentalmente que preenche os pressupostos para concessão de gratuidade.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
11/07/2022 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 11:26

Conclusos para despacho
27/05/2022 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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