TJMA - 0800412-91.2022.8.10.0091
1ª instância - Vara Unica de Icatu
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/10/2023 10:01
Arquivado Definitivamente
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25/10/2023 00:52
Decorrido prazo de AURELIO SANTOS FERREIRA em 24/10/2023 23:59.
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25/10/2023 00:27
Decorrido prazo de LEVI SANTOS FERREIRA em 24/10/2023 23:59.
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17/10/2023 01:01
Publicado Intimação em 17/10/2023.
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17/10/2023 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
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17/10/2023 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
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16/10/2023 00:00
Intimação
Processo nº. 0800412-91.2022.8.10.0091 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: MARIA AUGUSTA GOMES BEZERRA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: AURELIO SANTOS FERREIRA - MA21496, LEVI SANTOS FERREIRA - MA19577-A Requerido(a): DEMANDADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: AURELIO SANTOS FERREIRA - MA21496, LEVI SANTOS FERREIRA - MA19577-A ; Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A , do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XVI da Constituição Federal, art. 203 § 4º do novo CPC e no Provimento n.º 22/2018-CGJ, art. 3º, e tendo em vista a juntada do Alvará Judicial, intime-se a parte autora, através de seu advogado(a), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda o levantamento.
Icatu, 13 de outubro de 2023.
Joel Gonçalves Cantanhede Filho Secretário Judicial Substituto -
13/10/2023 09:15
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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13/10/2023 09:13
Juntada de Certidão
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10/10/2023 12:17
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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21/09/2023 09:32
Juntada de petição
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21/07/2023 08:48
Juntada de petição
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20/03/2023 11:26
Conclusos para despacho
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20/03/2023 11:25
Juntada de Certidão
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20/03/2023 11:05
Juntada de termo
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02/03/2023 15:28
Juntada de petição
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27/02/2023 00:00
Intimação
Processo nº. 0800412-91.2022.8.10.0091 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: MARIA AUGUSTA GOMES BEZERRA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: AURELIO SANTOS FERREIRA - MA21496, LEVI SANTOS FERREIRA - MA19577 Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A.
Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: AURELIO SANTOS FERREIRA - MA21496, LEVI SANTOS FERREIRA - MA19577 ; Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A , do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: Icatu, Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2023.
NIVANA PEREIRA GUIMARAES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu -
24/02/2023 10:12
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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24/02/2023 10:12
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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24/02/2023 10:11
Juntada de ato ordinatório
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23/02/2023 08:13
Recebidos os autos
-
23/02/2023 08:13
Juntada de despacho
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19/10/2022 09:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
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19/10/2022 09:51
Juntada de termo
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19/10/2022 09:03
Proferido despacho de mero expediente
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14/10/2022 17:03
Conclusos para decisão
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14/10/2022 17:03
Juntada de Certidão
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13/10/2022 13:28
Juntada de contrarrazões
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30/09/2022 08:14
Publicado Intimação em 28/09/2022.
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30/09/2022 08:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
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27/09/2022 00:00
Intimação
Processo nº. 0800412-91.2022.8.10.0091 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: MARIA AUGUSTA GOMES BEZERRA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: AURELIO SANTOS FERREIRA - MA21496, LEVI SANTOS FERREIRA - MA19577 Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A.
Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado. Icatu, Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022. NIVANA PEREIRA GUIMARAES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu -
26/09/2022 09:31
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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26/09/2022 09:29
Juntada de Certidão
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26/09/2022 09:26
Juntada de Certidão
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21/09/2022 09:16
Juntada de recurso inominado
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08/09/2022 02:53
Publicado Intimação em 08/09/2022.
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07/09/2022 04:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
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06/09/2022 00:00
Intimação
Processo nº. 0800412-91.2022.8.10.0091 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: MARIA AUGUSTA GOMES BEZERRA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: AURELIO SANTOS FERREIRA - MA21496, LEVI SANTOS FERREIRA - MA19577 Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A.
Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: AURELIO SANTOS FERREIRA - MA21496, LEVI SANTOS FERREIRA - MA19577; Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, do inteiro teor do(a) sentença, transcrito(a) a seguir: SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).
Decido. Realizada a audiência de conciliação, instrução e julgamento.
As partes não acordaram (Id: 73900452).
Das preliminares Preliminarmente a requerida pleitou a retificação do polo passivo da demanda, a fim de substituir Banco Bradesco S.A. por Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. Rejeito a preliminar de retificação do polo passivo arguida pelo réu, entendendo que se trata, na realidade, de alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que Banco Bradesco S.A. é uma empresa subsidiária do Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros.
Portanto dou seguimento ao feito.
Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a realização do prévio requerimento administrativo não constitui requisito para a propositura da presente ação, sob pena de ofensa ao postulado da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, CF). Rejeito a preliminar de conexão, pois os processos mencionados pelo requerido discutem relações jurídicas diversas, sem relação imediata ou mediata, de forma que a reunião para julgamento conjunto apenas tumultuaria a marcha procedimental, sem resultado útil. Rejeito, portanto, as preliminares levantadas.
Sem mais preliminares, passo ao Mérito.
Trata-se de ação sob o rito especial da Lei 9.099/95 em que a parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta a título de "seguro auto".
A relação jurídica mantida entre a parte autora (consumidor por equiparação – suposta vítima de terceiro: art. 17, caput, do CDC) e a ré (fornecedora de serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a súmula nº 297, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras.
Desse modo, a responsabilidade da requerida é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa.
Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC2).
Do cotejo das provas coligidas, verifico que o demandante comprovou através dos extratos bancários (Id: 63528376), que sua conta bancária vem sendo alvo de deduções realizadas a título de "seguro auto", muito embora afirme que não autorizou tais descontos ou celebrou algum contrato com a demandada.
Portanto, apresentou tudo aquilo que estava ao seu alcance, haja vista a impossibilidade de produção de prova negativa/diabólica acerca da não pactuação do ajuste.
Ocorre que na situação em apreço o banco requerido não se desimcumbiu do ônus de demonstrar que a parte requerente solicitou ou autorizou as referidas cobranças a título de "seguro auto", tendo em vista que somente acostou aos autos a contestação (Id: 67913381), destacando-se que consta desconto cuja legalidade não foi demonstrada nos autos.
Diante disto, a cobrança das tarifas em questão, sem a prova da efetiva autorização, longe de representar exercício regular de direito, é irregular, pois não se pode atribuir à parte requerente a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que aduziu não ter contratado.
Nesse contexto, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva (CDC, art. 39, III), violando o dever de informação e boa fé objetiva, não sendo hábil o negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade da parte requerente.
Dos danos materiais: Comprovados os descontos ilegais na conta da autora, resta evidenciado o dano material, fazendo jus ao ressarcimento em dobro pelo indevidamente descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.
Dos danos morais: Verifico que o transtorno sofrido ultrapassa os limites daqueles que podem (e devem) ser absorvidos pelo homem médio e dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária.
O dano no caso é in re ipsa isso, quer dizer, prescinde da produção de provas.
No que concerne á quantificação do dano moral, o valor da condenação deve conscientizar o réu de que não deve persistir na conduta inadequada.
Deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo-punitivo.
Por um lado, apaga em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida.
Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadí-lo de um novo atentado.
Deste modo, levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, o grau de culpa, o caráter reparatório, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o reiterado entendimento da Egrégia Turma Recursal de Pinheiro, diante das inúmeras ações com a mesma discussão e tendo em vista que o requerido continua atuando reiteradamente da mesma forma temerária, entende-se adequado fixar a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se mostrar suficiente para atenuar as consequências do dano e não implicar em enriquecimento sem causa.
DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar o banco requerido a proceder com o cancelamento das cobranças a título de "seguro auto", b) condenar o banco requerido a restituir em dobro os descontos realizados e efetivamente comprovados nos autos com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 398, caput, CC) e correção monetária pelo INPC da data do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido (súmula 43 do STJ); c) condenar o banco requerido pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ e enunciado nº. 10 da TRCC/MA).
Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).
Publique-se.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestarem e requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento.
Icatu(MA), datado e assinado eletronicamente.
NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu -
05/09/2022 12:29
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
02/09/2022 11:08
Julgado procedente o pedido
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17/08/2022 13:46
Conclusos para julgamento
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17/08/2022 11:02
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/08/2022 09:00, Vara Única de Icatu.
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17/08/2022 11:02
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2022 21:25
Juntada de protocolo
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17/07/2022 00:32
Publicado Intimação em 15/07/2022.
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17/07/2022 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
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14/07/2022 00:00
Intimação
Processo nº. 0800412-91.2022.8.10.0091 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: MARIA AUGUSTA GOMES BEZERRA Advogado: AURELIO SANTOS FERREIRA, OAB-MA n° 21496, LEVI SANTOS FERREIRA, OAB-MA n° 19577 Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A.
Advogado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, OAB-PI n° 2338-A FINALIDADE: Intimação do(s) advogados, AURELIO SANTOS FERREIRA, OAB-MA n° 21496, LEVI SANTOS FERREIRA, OAB-MA n° 19577 e JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, OAB-PI n° 2338-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIOCERTIFICO que de ordem da Magistrada Titular da Comarca de Icatu/MA Dra.
Nivana Pereira Guimarães fica DESIGNADO O DIA 17 de Agosto de 2022, ÀS 09:00 HORAS, Sala B, para a realização da audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, nos autos da ação em epígrafe.
O referido é verdade e dou fé.
Icatu/MA 12 de julho de 2022Joel Gonçalves Cantanhede FilhoSecretário Judicial da Comarca de Icatu Icatu, 13 de julho de 2022.
NIVANA PEREIRA GUIMARAES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu -
13/07/2022 09:46
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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13/07/2022 09:43
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/08/2022 09:00 Vara Única de Icatu.
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12/07/2022 17:42
Juntada de Certidão
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05/07/2022 10:08
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/05/2022 23:59.
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28/04/2022 11:43
Expedição de Comunicação eletrônica.
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25/04/2022 17:06
Concedida a Medida Liminar
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25/03/2022 11:49
Conclusos para decisão
-
25/03/2022 11:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2022
Ultima Atualização
16/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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