11/07/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800461-96.2018.8.10.0116 – SANTA LUZIA DO PARUÁ                          1º                APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO                           Procurador: Dr.

Carlos Henrique Falcão de Lima                           1º APELADO: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ                           Procuradora: Dra.

Herlinda de Olinda Vieira                           2º APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ                           Procuradora: Dra.

Herlinda de Olinda Vieira                          2º APELADO: ESTADO DO MARANHÃO                           Procurador: Dr.

Carlos Henrique Falcão de Lima 3º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Promotor: Dr.

Thiago Lima Aguiar Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Depreende-se dos autos que a apelação fora julgada em 09.03.2022 (Id nº 15374037), tendo o Estado do Maranhão atravessado petição de Id nº 16630708 requerendo a juntada das informações fornecidas pela Secretaria de Estado de Saúde acerca da impossibilidade de cumprimento do comando sentencial. Considerando que o teor do petitório diz respeito ao cumprimento da obrigação de fazer, chamo o feito à ordem para determinar à Secretaria da Primeira Câmara Cível que, inexistindo insurgência recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, retornem-se os autos à instância singular para regular processamento do feito em seus ulteriores termos. Publique-se e Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
08/07/2022 14:49

Baixa Definitiva
08/07/2022 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
08/07/2022 13:32

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/07/2022 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2022 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/05/2022 23:59.
07/05/2022 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARUA em 06/05/2022 23:59.
04/05/2022 08:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/05/2022 16:07

Juntada de petição
30/04/2022 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARUA em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 01:17

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 29/04/2022 23:59.
05/04/2022 02:20

Decorrido prazo de JHANES FERREIRA BATISTA em 04/04/2022 23:59.
28/03/2022 17:19

Juntada de petição
14/03/2022 00:34

Publicado Acórdão (expediente) em 14/03/2022.
12/03/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2022 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2022 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2022 15:54

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (REPRESENTANTE) e não-provido
03/03/2022 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2022 14:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2022 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2022 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2022 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2022 12:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/11/2021 09:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/11/2021 09:28

Juntada de parecer do ministério público
05/10/2021 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2021 10:02

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 09:49

Conclusos para despacho
29/09/2021 15:12

Recebidos os autos
29/09/2021 15:12

Conclusos para despacho
29/09/2021 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
08/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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