13/10/2023 01:10

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023 00:55

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 11/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:03

Publicado Intimação em 04/10/2023.
06/10/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 0840217-06.2017.8.10.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FRANCISCO DUTRA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido(a): REU: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI-4344-A; Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - OAQB/PE-28490-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: DECISÃO Vistos e etc.

Não havendo requerimentos das partes, arquivem-se os autos, dando-se a devida baixa no distribuidor, observando as medidas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Icatu, data do sistema RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz Titular da Comarca de Morros Respondendo pela Comarca de Icatu Icatu, Segunda-feira, 02 de Outubro de 2023.

RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular da Comarca de Morros Respondendo pela Comarca de Icatu
02/10/2023 14:36

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 13:42

Determinado o arquivamento
26/07/2023 17:41

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 20/07/2023 23:59.
26/07/2023 17:41

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 20/07/2023 23:59.
24/07/2023 13:54

Conclusos para decisão
24/07/2023 13:54

Juntada de termo
22/07/2023 09:55

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 20/07/2023 23:59.
22/07/2023 09:55

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 20/07/2023 23:59.
07/07/2023 03:21

Publicado Intimação em 06/07/2023.
07/07/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 11:15

Juntada de ato ordinatório
23/06/2023 15:19

Recebidos os autos
23/06/2023 15:19

Juntada de despacho
02/02/2023 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
02/02/2023 11:01

Juntada de termo
27/01/2023 08:29

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 14:58

Conclusos para decisão
05/09/2022 14:58

Juntada de Certidão
08/08/2022 18:03

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 05/08/2022 23:59.
05/08/2022 10:20

Juntada de apelação
16/07/2022 06:05

Publicado Intimação em 14/07/2022.
16/07/2022 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

Processo nº. 0840217-06.2017.8.10.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FRANCISCO DUTRA COSTA Advogado: HENRY WALL GOMES FREITAS, OAB-PI n° 4344-A Requerido(a): BANCO CETELEM Advogado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE, OAB-PE n° 28490-A FINALIDADE: Intimação do(s) advogado, HENRY WALL GOMES FREITAS, OAB-PI n° 4344-A e SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE, OAB-PE n° 28490-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: SENTENÇACompulsando os autos, verifico óbice intransponível ao trânsito da demanda, a saber, a inércia em emendar a petição inicial. In casu, no despacho judicial foi determinada a emenda da inicial a fim de regularizar/complementar a demanda com as informações, os dados e/ou documentos necessários para o prosseguimento do feito.Ocorre que devidamente intimado(a), a parte autora ficou inerte, conforme certidão nos autos.É o breve relatório.

Decido.O art. 321 do CPC estabelece a concessão de prazo, por parte do Juiz, para que sejam sanados os defeitos da inicial.

Por sua vez, o art. 330 do mesmo diploma legal estabelece, em seu inciso IV, que será indeferida a inicial quando não atendidas as prescrições do art. 321.Assim, entendo configurada a negligência da parte autora em promover atos necessários para andamento do feito, eis que não cuidou em regularizar o vício tempestivamente, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato, o que enseja em cancelamento da distribuição.Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no art. 203, § 1º, do Código de Processual Civil. É firme a jurisprudência pátria no sentido de que:APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO APRESENTADA VISANDO A EXIBIÇAO DE DOCUMENTO - DETERMINAÇAO DE EMENDA À INICIAL - INERCIA - EXTINÇAO DO FEITO. Inexiste previsão, no atual Código de Processo Civil, de ação autônoma visando a exibição de documento.

O legislador determinou que a exibição de documentos, no presente contexto processual, proceda-se pela via incidental, conforme art. 396 e seguintes, ou, ainda, por meio da ação de produção antecipada de provas. Registra-se que a parte autora, ora apelante, não emendou a inicial, apesar da oportunidade concedida. (TJ-MG - AC: 10000180171738001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 03/04/0018, Data de Publicação: 09/04/2018)O não cumprimento de determinação para a emenda à petição inicial enseja o seu indeferimento, consubstanciando-se esta hipótese em modalidade de extinção do feito sem o exame do mérito.Ao final e ao cabo, é de relevo destacar o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que confirmou a posição ora defendida, conforme se verifica pelo seguinte julgado:APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL.

APESAR DE INTIMADO A PARTE NÃO PROCEDEU A EMENDA.

SUBSTITUIÇÃO DA PROCURAÇÃO, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E HIPOSSUFICIÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

PODER DE CAUTELA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I. Não obstante os argumentos trazidos pela apelante, entendo que não merece ser acolhido o pedido de reforma pleiteado, uma vez que o juízo a quo aplicou corretamente os dispositivos processuais quanto à extinção do processo.

II.

O art. 282 do CPC/73 elenca os requisitos da petição inicial e o art. 283 dispõe que a exordial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Por outro lado, o art. 284 do CPC/73 elenca a possibilidade de emenda da inicial, acaso não cumprida ensejará o indeferimento da petição. III.

Compulsando os autos, percebe-se que o juiz singular, antes de extinguir o processo, sem resolução de mérito, determinou a emenda à inicial, conforme se observa do despacho contido no ID 8351536, não sendo cumprida a determinação.

IV.

Cumpre destacar que, na situação descrita, embora não haja previsão legal de apresentação de instrumento de procuração devidamente atualizado, também não existe nenhum impedimento formal em relação à determinação. É legítimo ao juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, determinar a substituição das procurações e outros documentos existentes nos autos por outros mais recentes. V.

Apelo conhecido e não provido. (TJ/MA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0802625-33.2020.8.10.0029 - SEXTA CÂMARA CÍVEL- RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO - 11/11/2020)Pelo exposto, considerando-se os argumentos levantados e o fato de que a parte autora não sanou a(s) irregularidade(s) apontada(s), INDEFIRO a petição inicial e, com base no art. 321, §único c/c art. 485, I, ambos do CPC, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da respectiva distribuição.Sem condenação em custas e honorários advocatícios.Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.Icatu/MA, datado e assinado eletronicamente.Nivana Pereira GuimarãesJuíza de Direito da Comarca de Icatu Icatu, 12 de julho de 2022.

NIVANA PEREIRA GUIMARAES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu
12/07/2022 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2022 23:00

Indeferida a petição inicial
09/06/2022 13:29

Conclusos para julgamento
09/06/2022 13:28

Juntada de termo
09/06/2022 13:26

Juntada de Certidão
08/12/2021 08:38

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 08:38

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 07/12/2021 23:59.
06/12/2021 15:23

Juntada de petição
30/11/2021 02:48

Publicado Intimação em 30/11/2021.
30/11/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
26/11/2021 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2021 18:48

Outras Decisões
30/06/2021 09:30

Conclusos para despacho
26/05/2021 00:20

Publicado Intimação em 25/05/2021.
26/05/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
21/05/2021 18:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/05/2021 18:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2021 09:03

Declarada incompetência
04/05/2021 11:13

Conclusos para decisão
03/05/2021 15:03

Juntada de Certidão
24/04/2021 06:15

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 23/04/2021 23:59:59.
23/04/2021 19:48

Juntada de petição
23/04/2021 14:53

Juntada de petição
16/04/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
16/04/2021 00:24

Publicado Intimação em 15/04/2021.
16/04/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
13/04/2021 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2021 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 11:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/06/2020 16:32

Conclusos para decisão
24/06/2020 16:32

Juntada de Certidão
23/06/2020 22:28

Juntada de petição
21/05/2020 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2020 12:04

Juntada de ato ordinatório
21/05/2020 12:03

Juntada de Certidão
12/03/2020 12:33

Juntada de aviso de recebimento
04/02/2020 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2020 09:31

Juntada de Mandado
06/12/2019 09:02

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2019 17:48

Conclusos para despacho
28/05/2019 09:46

Juntada de petição
14/05/2019 16:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/05/2019 15:56

Juntada de ato ordinatório
14/05/2019 15:54

Juntada de termo
18/04/2019 01:53

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 09/04/2019 23:59:59.
18/04/2019 01:52

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 09/04/2019 23:59:59.
08/03/2019 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2019 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica
20/02/2019 10:09

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2019 10:08

Juntada de petição
08/01/2019 09:55

Conclusos para despacho
22/11/2017 16:34

Expedição de Comunicação eletrônica
06/11/2017 12:58

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
23/10/2017 16:48

Conclusos para decisão
23/10/2017 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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