TJMA - 0813466-09.2022.8.10.0000

                                                                     PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL                                                                                                                   AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 0813466-09.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO  AGRAVADO: PRISCILLA MASSOLI FIQUENE YAMANE ADVOGADO: PRISCILLA MASSOLI FIQUENE YAMANE - MA7228 RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM DESPACHO    Considerando a interposição de Agravo Interno Cível (Id nº. 19047446), intime-se a parte agravada, com fundamento no art. 1.021, do CPC c/c art. 641 do RITJMA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo Interno.

Transcorrido o prazo, havendo ou não manifestação, façam os autos conclusos para análise.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 12 de setembro de 2022.   Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

                                                                      PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS                                                                                                                   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0813466-09.2022.8.10.0000.

IMPETRANTE: PRISCILA MASSOLI FIQUENE YAMANE.

ADVOGADO: PRISCILLA MASSOLI FIQUENE YAMANE – OAB/MA 7228.

IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA CARREIRA DE JUIZ SUBSTITUTO DE ENTRÂNCIA INICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – JUÍZA JAQUELINE REIS CARACAS.

RELATOR: DES.

DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM.

DECISÃO LIMINAR Trata-se Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por PRISCILA MASSOLI FIQUENE YAMANE, objetivando a suspensão de ato supostamente ilegal, violador de direito líquido e certo, praticado pela PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA CARREIRA DE JUIZ SUBSTITUTO DE ENTRÂNCIA INICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – JUÍZA JAQUELINE REIS CARACAS.

Sustenta, em síntese, que se inscreveu no Concurso Público para Juiz Substituto de Entrância Inicial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, regido pelo Edital nº1, de 26 de abril de 2022.

Todavia, teve sua inscrição indeferida, sob a justificativa de que não encaminhou a documentação exigida no subitem 6.4.1.1 do Edital.

Assevera que efetuou o pagamento da taxa de inscrição pontualmente e que em nenhum momento o edital exige que seja encaminhada prova de pagamento da taxa de inscrição à banca responsável pelo concurso, até porque a mesma já confirma o pagamento automaticamente.

Informa, mais, que, em relação ao documento com foto que comprove a nacionalidade brasileira ou portuguesa, a Impetrante seguiu o “passo a passo” dos quesitos exigidos pelo site do CEBRASPE, quando, no ato do pedido de inscrição, apresentou os números de RG e CPF, bem como domicílio e nacionalidade, informações estas que comprovam sua nacionalidade brasileira, tendo se comprometido com a veracidade de tais informações através de declaração ao final da inscrição.

E, ainda, menciona se tratar de exigência irrazoável, na medida em que somente é possível realizar as provas do concurso, desde a 1ª etapa, com a apresentação de documento com foto no ato da realização.

Diante desses argumentos, pugnara pela concessão de medida liminar para que seja determinada a inclusão de seus nomes na relação definitiva dos candidatos com a inscrição preliminar deferida, bem como pela concessão da ordem.

Era o que cabia relatar.

DECIDO.

Analiso, por entender ser este o momento processual oportuno, o pedido de concessão de liminar.

A medida liminar surge como um provimento cautelar, constituindo uma verdadeira etapa do devido processo legal da ação de segurança.

Nessa esteia, Hely Lopes Meirelles enfatiza que “a medida liminar não é antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do Impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até apreciação definitiva da causa (...)”.

Trata-se de medida admitida pela própria Lei nº. 12.016/2009, a qual, em seu art. 7º, inciso III, estabelece a sua concessão quando concorrerem dois elementos: a) a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido apenas na decisão de mérito (periculum in mora); e b) a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial (fumus boni iuris).

Eis a dicção da norma: “Art. 7º.

Ao despachar à inicial, o juiz ordenará: (…) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir da impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” Em sua obra Liminares no processo civil e legislação processual civil extravagante, Luiz Orione Neto assevera que “além do pressuposto do relevante fundamento, é mister, para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, a ocorrência do periculum in mora, ou seja, quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida” 1.

O primeiro consiste na plausibilidade do direito invocado, ou “aparência de verdade” ou “verossimilhança dos argumentos invocados”, que levam o magistrado a acreditar, em juízo preliminar, mas com elementos objetivos, que a providência acautelatória deve ser efetivamente concedida; o Segundo consubstancia-se no perigo na demora do provimento jurisdicional, que pode causar à parte grave dano.

Portanto, imprescindível a prova inequívoca das alegações do impetrante, o convencimento do juiz acerca da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.

Há que se considerar, ainda, que o conceito de direito líquido e certo, para fins da Ação Constitucional, implica no "direito translúcido, evidente, acima de toda dúvida razoável, apurável de plano, sem detido exame, nem laboriosas cogitações" (Castro Nunes in "Do Mandado de Segurança", 8ª ed., p. 374).

Nesse mesmo sentido posiciona-se Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitada na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração.

Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante.

Se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser definido por outros meios judiciais" (in "Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data", Malheiros, p. 28).

Em outro norte, há que se ter em mente, também, que o “justo receio a que alude o art. 1º da Lei nº. 1.533/51, para justificar a segurança há que se revestir dos atributos da objetividade e da atualidade.

Naquela, a ameaça deve ser traduzida por fatos e atos, e não por meras suposições, e nesta é preciso que exista no momento, não bastando tenha existido em outros tempos e desaparecido”1.

Dito isto, é cediço que o Poder Judiciário não pode reexaminar o mérito da decisão administrativa ou alterá-la, sob pena de interferência indevida nas razões de conveniência e oportunidade da Administração, afrontando, assim, o art. 2º da Constituição Federal.

Todavia, no caso em análise, não é essa a hipótese.

Em verdade, aqui, vejo como imprescindível a concessão da liminar, pela presença das condições da prova de que há o periculum in mora e o fumus boni iuris, porque há sim prova de que está a Impetrada agindo sem a devida cautela; fato somente corrigível pelo estreito caminho do writ of mandamus.

Com efeito, após análise dos autos, verifiquei que a Impetrante teve sua inscrição indeferida por não apresentar os seguintes documentos: “a) prova de pagamento da taxa de inscrição, observado o art. 18 da Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou deferimento de solicitação de isenção da taxa, conforme subitem 6.4.8; b) documento com foto que comprove a nacionalidade brasileira ou portuguesa; c) foto colorida tamanho 3x4cm (três por quatro) e datada recentemente”.

No entanto, quanto ao comprovante de pagamento, entendo que se encontra materializado pelo simples procedimento de inscrição, o qual já identifica o pagamento quando da quitação bancária do boleto.

Inclusive, consta expressamente do documento de id 18385462 – pag. 2 a informação de “pagamento confirmado”.

Já quanto à suposta ausência de fotografia datada, constato que o Edital prevê que o candidato poderá ser identificado no dia da realização da prova, verbis: “[…] 6.4.4.1.1 O candidato cuja fotografia, por não obedecer às especificações constantes do subitem 6.4.4 deste edital, impeça ou dificulte a sua identificação durante a realização das provas, poderá, a critério do Cebraspe, ser submetido à identificação especial no dia de realização das provas.” (negritei) Destarte, haja vista a possibilidade de procedimento de identificação a posterior, entendo que a ausência de fotografia datada se revela como mera irregularidade passível de saneamento, e não condição indispensável para o deferimento da inscrição.

Assim, considerando que, ao menos em análise perfunctória, verifica-se inexistir óbice para concessão da liminar, entendo ser caso de deferimento do pleito, porquanto demonstrada a violação a direito líquido e certo, tutelado no mandado de segurança, nos termos do art. 5º da Constituição Federal, LXIX e art. 1º da Lei 12.016/2009.

Ademais, em consulta ao sistema PJe verifiquei que a matéria não é inédita nesse Tribunal de Justiça.

Com efeito, no Mandado de Segurança nº 0812290-92.2022.8.10.0000, em trâmite perante as Primeiras Câmeras Cíveis, de relatoria da Desembargadora Ângela Salazar, foi concedida medida liminar para que o então impetrante passe a constar na relação definitiva dos candidatos com a inscrição preliminar deferida.

Igualmente, nos autos do Mandado de Segurança n.º 0812548-05.2022.8.10.0000, em trâmite perante as Segundas Câmeras Cíveis.

E também em outros inúmeros casos já submetidos a esta relatoria (a exemplo: MS n.º 0813362-17.2022.8.10.0000 e n.º 0812706-60.2022.8.10.0000).

Destaco, por oportuno, a decisão da Desembargadora Ângela Salazar, que ponderou com percuciência que: “embora o Edital faça lei entre as partes, o indeferimento da inscrição preliminar do candidato no certame contraria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Isso porque a aludida documentação foi apresentada nos presentes, tendo o autor demonstrado que efetuou o pagamento da taxa de inscrição, bem como possui nacionalidade brasileira, merecendo destaque, ainda, que a ausência de foto datada, configura mera irregularidade e não cumprimento de condição indispensável”.

O periculum in mora, por sua vez, resta consubstanciado no fato de que a demora no julgamento do Mandado de Segurança pode causar prejuízo irreparável à Impetrante, tendo em vista a proximidade da realização da primeira etapa do concurso.

De mais a mais, a medida não tem caráter irreversível, pois, posteriormente, em caso de denegação da ordem, a Impetrante será excluído do certame.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar a inclusão do nome da Impetrante na relação definitiva dos candidatos com a inscrição preliminar deferida para o concurso para o provimento de vagas ao cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Notifique-se autoridade coatora para dar cumprimento e para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações de praxe, nos termos do art. 7º, inc.

I, da Lei no 12.016/2009 c/c art. 339, III do RITJMA, entregando-lhe cópia da inicial e dos documentos que a instruem.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.

Cumpridas tais diligências e transcorrido o prazo para informações, apresentadas ou não, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral da Justiça, para intervir, no prazo de 10 (dez) dias, em observância ao estabelecido no art. 12 da Lei n.º 12.016/09 c/c art. 341, do RITJMA, retornando o feito concluso após exaurido o aludido prazo, independentemente de parecer.

Cópia dessa decisão servirá de mandado para os devidos fins.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís-MA, data do sistema.

Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator 1 RT 631/201 – Theotônio Negrão, 24ª ed., p. 1053.