19/10/2023 09:35

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 09:33

Transitado em Julgado em 08/08/2022
17/10/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 20:10

Conclusos para despacho
17/11/2022 03:37

Decorrido prazo de JOSE MARCIO DA SILVA PEREIRA em 19/09/2022 23:59.
30/10/2022 16:12

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/09/2022 23:59.
30/10/2022 16:11

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/09/2022 23:59.
26/08/2022 05:06

Publicado Intimação em 26/08/2022.
26/08/2022 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
26/08/2022 05:05

Publicado Intimação em 26/08/2022.
26/08/2022 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
25/08/2022 00:00

Intimação

AUTOS N.º 0800808-79.2020.8.10.0207 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: RAIMUNDO JOSÉ DE BRITO EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA                         Trata-se de Embargos de Declaração objetivando a reforma de decisão proferida nos autos que revogou de forma integral as astreintes cominadas. Autos conclusos para sentença. Brevemente relatado.

Decido. Analisando-se a sentença ora embargada, não assiste razão ao embargante, vez que não há omissão, contradição ou erro capaz de reformar o julgado.

Segundo o art. 1.022 do NCPC, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.                         Compulsando os autos, verifica-se que a decisão foi bastante clara ao fundamentar as razões para a exclusão das astreintes, levantando questões sobre a precariedade da multa e o entendimento jurisprudencial do STJ sobre a matéria.

Logo, resta evidente que a parte embargante pretende rediscutir questão de mérito em sede de embargos de declaração, deduzindo apenas inconformismo quanto ao que foi decidido, não trazendo à tona nenhuma contradição, omissão ou erro material capaz de reformar o julgado.

Sobre isso: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

DESCONTO EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADO O SALÁRIO.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

CANCELAMENTO DA SÚMULA 603/STJ.

PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração prestam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão recorrida, de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. 2.

A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no caso em exame. 3.

Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1390570 PR 2013/0192959-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019). Decido.

Ante ao exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, permanecendo incólumes todos os termos da decisão ora vergastada. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.                         Após o trânsito em julgado, cumpra-se as determinações as finais da decisão recorrida.                         São Domingos do Maranhão (MA), 03 de agosto de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
24/08/2022 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2022 12:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/07/2022 09:50

Conclusos para despacho
29/07/2022 09:50

Juntada de Certidão
27/07/2022 21:22

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/07/2022 23:59.
13/07/2022 21:33

Publicado Intimação em 12/07/2022.
13/07/2022 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
11/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800808-79.2020.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO JOSE DE BRITO REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Verifica-se que houve a interposição de embargos de declaração. Ante o exposto, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023,§2º, NCPC). Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), Quinta-feira, 30 de Junho de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
08/07/2022 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 09:36

Conclusos para despacho
01/05/2022 01:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/04/2022 23:59.
09/03/2022 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2022 13:02

Juntada de diligência
17/11/2021 16:50

Juntada de embargos de declaração
28/07/2021 12:54

Expedição de Mandado.
22/07/2021 12:51

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 12:44

Conclusos para despacho
14/07/2021 12:44

Juntada de Certidão
02/07/2021 13:26

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/07/2021 23:59:59.
31/05/2021 15:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2021 12:01

Outras Decisões
16/06/2020 10:34

Conclusos para despacho
11/06/2020 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2020

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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