27/08/2021 14:08

Arquivado Definitivamente
23/07/2021 17:42

Juntada de Certidão
13/07/2021 16:07

Transitado em Julgado em 12/03/2021
23/03/2021 17:57

Juntada de petição
13/03/2021 02:11

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 12/03/2021 23:59:59.
13/03/2021 02:11

Decorrido prazo de HOMULLO BUZAR DOS SANTOS em 12/03/2021 23:59:59.
19/02/2021 00:52

Publicado Intimação em 19/02/2021.
18/02/2021 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021
18/02/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc..

Proc. nº  0802950-27.2019.8.10.0034 Requerente: EXEQUENTE: FRANCISCO DEUZIMAR NASCIMENTO PAIVA, I.

DA SILVA FEITOSA - ME Advogado: Dr. Advogado(s) do reclamante: HOMULLO BUZAR DOS SANTOS OAB: MA12799 Requerido: EXECUTADO: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado: Dr. Advogado(s) do reclamado: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO OAB MA7583 FINALIDADE: Intimação dos advogados das partes, Dr.  Advogado(s) do reclamante: HOMULLO BUZAR DOS SANTOS - OAB: MA12799 e Dr.  Advogado(s) do reclamado: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO OAB MA7583, para tomar conhecimento da Sentença proferida por este Juízo, cujo dispositivo é do teor seguinte: SENTENÇA Trata-se de Impugnação à execução interposta pela TELEMAR NORTE LESTE S/A, alegando, em suma, excesso nos cálculos apresentados na fase de cumprimento de sentença, sob o argumento de que, nos cálculos da condenação, não é cabível a incidência da multa do art. 523, §1º, do CPC, bem como impossível a prática de atos constritivos em razão de encontrar-se em processo de recuperação judicial.

Intimado, o requerente/embargado não manifestou-se .

Eis o relato.

Decido.

Merece prosperar os argumentos da TELEMAR NORTE LESTE S/A.

De fato, após o pedido de recuperação judicial, não pode mais incidir qualquer penalidade na hipótese de não haver pagamento voluntário da condenação.

Caso se entendesse de forma contrário, violado estaria o art. 9º, II, da LRF.

Nesse sentido: MULTA DO ART. 475-J DO CPC.

MASSA FALIDA.

INAPLICABILIDADE.

A multa de que trata o art. 475-J do CPC é inaplicável à massa falida, pois ela não dispõe de recursos para pagar o crédito apurado, que deve se submeter ao concurso de credores. (TRT-12, RO 00001289320105120039 SC 0000128-93.2010.5.12.0039, Relator Agueda Maria Lavorato Pereira, Secretaria da 1ª Turma, Data da publicação 19/01/2011).

No caso, verifica-se excesso na Execução, tendo em vista que a executada se encontra em recuperação judicial e deve se observar os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária que só incidem até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 20/06/2016, conforme disposto no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05. Destarte,  reconhecido está o excesso no valor cobrado pelo demandante.

Ademais, o feito executório não pode prosseguir neste Juízo, pois o grupo OI/TELEMAR está em recuperação judicial.

Como é sabido o Juízo de Direito da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro admitiu e processa a recuperação judicial desse grupo econômico do ramo da telefonia, restando pacificado na jurisprudência do STJ que o juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para decidir sobre todas as medidas constritivas da pessoa jurídica.

Observando que o juízo da recuperação é exclusivo para a realização de constrições para pagamento das dívidas da executada (grupo OI/TELEMAR), deve o credor se habilitar no juízo da recuperação, munido do título judicial respectivo, estando inviabilizada a continuação do processamento da presente execução de sentença nesta jurisdição, por se tratar de CRÉDITOS CONCURSAIS, vez que o evento danoso reconhecido na sentença ocorreu antes da admissão da recuperação judicial (20/06/2016).

Assim, deve ser expedida certidão de crédito em favor da parte autora/exequente.

ANTE O EXPOSTO, e considerando o que mais dos autos consta, acolho a impugnação à execução, reconhecendo o excesso na execução para considerar o valor correto como sendo o montante de R$ 3.419,90 (três mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa centavos).

Determino ainda a EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte autora, bem como a extinção desse feito, em razão da novação do crédito devido a Exequente.

Sem custas nem honorários advocatícios.

Com ou sem levantamento da certidão, ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Codó-MA, data do sistema CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT´ALVERNE Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA
17/02/2021 12:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2021 11:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/09/2020 16:05

Conclusos para decisão
19/08/2020 06:50

Decorrido prazo de HOMULLO BUZAR DOS SANTOS em 18/08/2020 23:59:59.
17/07/2020 15:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2020 14:42

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 02:02

Decorrido prazo de OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A em 04/06/2020 23:59:59.
13/05/2020 16:03

Juntada de aviso de recebimento
14/04/2020 16:24

Conclusos para decisão
14/04/2020 16:23

Juntada de Certidão
13/04/2020 19:06

Juntada de impugnação aos embargos
02/03/2020 15:42

Juntada de Informações prestadas
16/01/2020 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/01/2020 16:06

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2019 15:03

Conclusos para despacho
28/08/2019 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2019

Ultima Atualização
27/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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