30/01/2023 17:18

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 17:17

Transitado em Julgado em 18/11/2022
17/01/2023 13:14

Decorrido prazo de FABRIZIO LUCIANO PESTANA AROUCHE em 17/11/2022 23:59.
17/01/2023 13:14

Decorrido prazo de FABRIZIO LUCIANO PESTANA AROUCHE em 17/11/2022 23:59.
04/11/2022 03:49

Publicado Intimação em 24/10/2022.
04/11/2022 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARI Processo n.º 0800836-36.2021.8.10.0070 [Dispensa, Nomeação] REQUERENTE: MARIA RAQUEL DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FABRIZIO LUCIANO PESTANA AROUCHE - MA5948-A REQUERIDO: M.

A.

D.

R.

P.

SENTENÇA Vistos, etc.

Tratam os autos de AÇÃO DE CONHECIMENTO formulada por MARIA RAQUEL DOS REIS em desfavor de M.

A.

D.

R.

P.. É o breve relato.

Passo à fundamentação.

Compulsando os autos, observo que o requerente não cumpriu a ordem anteriormente determinada pelo despacho retro, restando ausente comprovante de residência da autora bem como o atestado médico da interditanda.

Embora devidamente intimada para promover a emenda em 15 (quinze) dias, juntando aos autos o supracitado documento, a autora não cumpriu a diligência solicitada, vez que deixou transcorrer in albis o prazo sem manifestação.

Registre-se, por oportuno, que incumbe à parte requerente o cumprimento da diligência de emenda da inicial, sob pena de indeferimento da inicial.

Nesse diapasão, verifica-se que o requerente não cumpriu as diligências requeridas, o que inviabiliza o prosseguimento do feito, dando ensejo ao indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC/2015, in verbis: Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Desta forma, não cumprida a diligência solicitada, não resta outra conclusão, senão o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo, nos termos do NCPC: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;” A jurisprudência é uníssona nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

EMENDA INICIAL.

INDEFERIMENTO.

EXTINÇÃO. 1- Determinada a emenda da inicial e não cumprida a ordem, no prazo estampado na lei, deve ser esta indeferida, e extinto o feito, sem resolução de mérito.

Desnecessidade de intimação pessoal, ausência das hipóteses previstas no art. 485, § 1º do CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 01696900320178090132, Relator: ROMÉRIO DO CARMO CORDEIRO, Data de Julgamento: 13/03/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/03/2019).

Portanto, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nada obstando que a parte autora ingresse com nova demanda juntando a documentação pertinente.

DECIDO.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I do CPC.

P.

R.

I.

Presente serve como mandado.

Transitado em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa na estatística.

Cumpra-se.

Arari (MA), datado e assinado eletronicamente.

JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari
20/10/2022 22:09

Juntada de petição
20/10/2022 13:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2022 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 17:00

Indeferida a petição inicial
08/09/2022 16:19

Conclusos para julgamento
08/09/2022 16:18

Juntada de Certidão
05/08/2022 19:35

Decorrido prazo de FABRIZIO LUCIANO PESTANA AROUCHE em 03/08/2022 23:59.
13/07/2022 21:59

Publicado Intimação em 12/07/2022.
13/07/2022 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
11/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800836-36.2021.8.10.0070. INTERDIÇÃO/CURATELA (58). REQUERENTE: MARIA RAQUEL DOS REIS. Advogado(s) do reclamante: FABRIZIO LUCIANO PESTANA AROUCHE (OAB 5948-MA). REQUERIDO(A): M.

A.

D.

R.

P..

DESPACHO Defiro o pleito do Ministério Público em id.65762555.Desta forma, com fulcro no art. 321 do CPC, intime-se a parte autora, , por intermédio de seus advogados, via DJEn, para que emende a inicial em 15 (quinze) dias, juntando aos autos atestado médico da curatelada, que, embora tenha sido mencionado na inicial, não acompanhou o pedido, bem como comprovante de residência Advirta-se que, não atendida a diligência, a inicial será indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito, conforme arts. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do CPC.

Cumprida a diligência, conceda-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se.

Arari/MA, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito titular Vara Única da Comarca de Arari/MA
08/07/2022 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 18:55

Conclusos para decisão
14/06/2022 18:55

Juntada de Certidão
02/05/2022 09:13

Juntada de petição
28/04/2022 12:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2021 17:42

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 16:40

Conclusos para decisão
18/10/2021 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
21/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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