27/02/2024 09:25

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 03:40

Decorrido prazo de ERMANDO ALVES PEREIRA em 26/02/2024 23:59.
19/02/2024 01:50

Publicado Intimação em 19/02/2024.
17/02/2024 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 15:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2024 15:38

Juntada de Certidão
08/02/2024 14:46

Juntada de Certidão
08/02/2024 01:45

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/02/2024 23:59.
31/01/2024 14:22

Juntada de petição
08/01/2024 17:39

Juntada de petição
02/01/2024 19:19

Juntada de petição
15/12/2023 01:20

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 14:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/12/2023 16:39

Conclusos para despacho
05/12/2023 16:39

Processo Desarquivado
18/11/2023 11:10

Juntada de petição
26/10/2023 12:07

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 12:06

Juntada de Certidão
09/10/2023 17:04

Transitado em Julgado em 06/10/2023
08/10/2023 10:56

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/10/2023 23:59.
08/10/2023 10:54

Decorrido prazo de ERMANDO ALVES PEREIRA em 06/10/2023 23:59.
24/09/2023 00:12

Publicado Intimação em 22/09/2023.
24/09/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
24/09/2023 00:12

Publicado Intimação em 22/09/2023.
24/09/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801245-50.2022.8.10.0143 | PJE Requerente: CLAUDIANA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ERMANDO ALVES PEREIRA - MA13830 Requerido(a) BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por CLAUDIANA SOUSA em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, ambas devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe.

Em suma, a parte requerente alega que a parte requerida efetuou descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de suposto contrato de seguro de vida, o qual não reconhece a validade, pois afirma nunca ter contratado.

Pugna pela declaração de nulidade do contrato, devolução em dobro da quantia descontada e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação, alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir.

No mérito, sustenta que houve a devida contratação e prestação do serviço, de modo que, reputa não haver ato ilícito e nem direito à indenização por danos morais e materiais.

Pugna, ao final pela improcedência dos pedidos autorais.

Vieram os autos conclusos.

Passo à fundamentação.

DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR No que concerne à alegada falta de interesse de agir da parte autora, em razão da ausência de requerimento administrativo prévio à propositura da ação, entendo que esta não reclama acolhimento.

Isso porque a solução do prejuízo alegado pela parte autora não tem como ponto de partida, necessariamente, um requerimento à parte demandada.

A pretensão autoral não pressuporia uma ação positiva da parte para ver seu direito acolhido, o que inclusive foi objeto da fundamentação do RE 631240/MG, em que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela necessidade de prévio requerimento administrativo nas demandas em que se postula a concessão de benefícios previdenciários.

Como bem apontado pelo relator do feito, Ministro Roberto Barroso, “como se sabe, o acionamento do Poder Judiciário não exige demonstração de prévia tentativa frustrada de entendimento entre as partes: basta a demonstração da necessidade da tutela jurisdicional, o que pode ser feito, por exemplo, a partir da narrativa de que um direito foi violado ou está sob ameaça”.

No caso dos autos, a parte autora impugna ato ilícito (descontos indevidos) que teria sido praticado pela parte demandada, inclusive pugnando sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral, o que impede concluir que haja, em verdade, falta de interesse de agir em razão da presença afirmada de lesão a direito, conforme garantida a apreciação pelo Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV da Constituição Federal.

Ademais, a parte demandada, citada, ofertou contestação ampla, na qual impugna a presentão da parte autora, perfazendo nos autos a pretensão resistida necessária à manutenção da existência do feito, demonstrando, assim, o interesse do autor em ver a resolução do mérito.

Assim, rejeito a preliminar aventada.

DO MÉRITO Quanto ao mérito, observo que o requerente se desincumbiu do ônus de comprovar que houve diversos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Ademais, depreende-se dos autos do presente processo que a empresa requerida sequer juntou cópia do suposto contrato de seguro ou qualquer pedido expresso da requerente para contratação do serviço ora questionado.

Assim sendo, a requerida não demonstrou que o serviço foi contratado com anuência da parte reclamante conforme a forma prescrita em lei.

Nessa esteira, infere-se que não há prova nos autos capazes de afastar os pedidos autorais, pois a parte requerida não foi capaz de comprovar a regularidade dos descontos.

No caso dos autos, verifica-se a inexistência de autorização expressa da parte requerente para que fosse prestado o serviço securitário, pelo que se denota a ilicitude do ato da parte requerida, pois, como já dito, sequer apresentou o contrato que aduz ter a parte requerente efetivamente assinado ou o requerimento expresso nesse sentido.

Assim, age culposamente, incorrendo em falha na prestação de serviço (art. 14 do CDC), o requerido quando permite, indevidamente, sem as cautelas que se espera de uma administradora de uma conta bancária, o desconto relativo a quaisquer valores de serviços não solicitados pelo cliente.

Verifica-se, portanto, que houve uma prestação de serviços defeituosa por parte do requerido, o que enseja a procedência do pedido inicial, com a consequente declaração de nulidade do contrato de serviço outrora firmado em nome da parte requerente, com a sua consequente declaração de inexistência.

Ademais, sendo indevida a cobrança efetuada pelo banco requerido, faz jus a parte requerente a ser restituído em valor igual ao dobro do que pagou, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso).

Consoante se observa dos extratos juntados no expediente de ID 71023796, os descontos, totalizam R$ 347,97 (trezentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos), o qual, em dobro, alcança o montante de R$ 695,94 (seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos).

Cumpre ressaltar, ainda, que o art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Entretanto, no caso em análise, mais uma vez a parte requerida nada comprovou.

No que tange a responsabilidade civil, como se sabe, para a sua caracterização, pressupõe-se a existência de um dano proveniente de uma conduta ilícita, haja vista que a atitude, no mínimo, “não cautelosa” da parte requerida oferece substrato para demonstrar a irregularidade de sua prática.

Cumpre ressaltar, com a discrição que o caso requer, que dano moral corresponde aos efeitos maléficos marcados pela dor, pelo sofrimento, configurando o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, aflições, angústias e constrangimento de quem é ofendido em sua honra ou dignidade.

Assim, efetivamente demonstrado pela parte requerente a existência do dano, proveniente de ato ilícito da requerida, consubstanciado em cobrança indevida de um serviço não contratado, o qual subtraiu quantias significativas do seu já parco benefício previdenciário à época dos fatos, consequentemente reveste-se a obrigação de indenizar.

Prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador fixar parâmetros razoáveis, assim como analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem se olvidar da impossibilidade de gerar locupletamento sem causa e, para tanto, devem ser considerados como relevantes alguns aspectos, como a extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado e a intenção do autor do dano.

Dessa forma, é fundamental buscar o equilíbrio, de forma a coibir exageros e a evitar carência dos valores oriundos da lesão sofrida.

Em outras palavras, necessário se faz harmonizar o “princípio da proibição do excesso” com o “princípio da proibição da prestação deficitária”, a ponto de se alcançar um patamar coerente com o abalo sofrido, sem proporcionar, com isso, vantagens sem qualquer embasamento idôneo.

Analisando os autos, impende ressaltar que o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) é suficiente para compensar a parte requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que a empresa demandada não incorra novamente nessa prática reprovável.

Decido.

Ex positis, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial para o fim de: a) declarar a nulidade do contrato ora impugnado, bem como, determinar que o banco requerido se abstenha imediatamente de efetuar novos descontos a título de seguro de vida na conta da parte requerente; b) condenar o requerido a restituir em dobro o valor indevidamente descontado, o que alcança o montante total de R$ 695,94 (seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos), devendo ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC do IBGE, a contar da data de cada desconto. c) condenar o banco requerido a pagar ao autor, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescida de correção monetária, com base no INPC do IBGE, e juros legais de um por cento ao mês, tudo a contar da data desta sentença até a ocasião do efetivo pagamento.

Sem custas nem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Morros/MA, data do sistema.

RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito
20/09/2023 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 17:04

Pedido conhecido em parte e procedente
10/04/2023 18:01

Conclusos para decisão
10/04/2023 18:01

Juntada de Certidão
30/03/2023 13:19

Juntada de réplica à contestação
25/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] Processo nº.0801245-50.2022.8.10.0143 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: AUTOR: CLAUDIANA SOUSA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ERMANDO ALVES PEREIRA - MA13830 Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 203, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 022/2018, inc.

XIII, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE: INTIMO a parte autora, na pessoa do seu causídico, Dr(a).

ERMANDO ALVES PEREIRA - MA13830, para, se manifestar em RÉPLICA, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação, no prazo de 15 dias (art. 350, do CPC).

Morros/MA, LUANN BEZERRA LIMA Secretário Judicial da Comarca de Morros Matrícula 186619
24/01/2023 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 11:38

Juntada de Certidão
17/01/2023 00:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/10/2022 23:59.
17/01/2023 00:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/10/2022 23:59.
30/10/2022 13:38

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/10/2022 23:59.
30/10/2022 13:38

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/10/2022 23:59.
01/10/2022 15:07

Publicado Intimação em 29/09/2022.
01/10/2022 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
01/10/2022 15:06

Publicado Citação em 29/09/2022.
01/10/2022 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 00:00

Citação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] Processo nº: 0801245-50.2022.8.10.0143 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: CLAUDIANA SOUSA Advogado(a) do Autor: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ERMANDO ALVES PEREIRA - MA13830 Réu: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(a) do Réu: Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Vistos em correição.

Compulsando os autos, verifico que o feito demandaria a designação de audiência de conciliação, ou mesmo de instrução e julgamento.

Contudo, constata-se neste Juízo que praticamente não foi realizado nenhum acordo em audiências de conciliação dos Juizados Especiais e do Procedimento Comum quando no polo passivo encontra-se uma empresa, especialmente de grande porte, como a demandada nos presentes autos, não obstante os esforços empreendidos pelo conciliador, o que torna tal ato dispensável, em prestígio aos princípios da celeridade, da efetividade e da economia processuais.

Muitas vezes sequer o(a) preposto(a) ou o(a) advogado(a) tem autonomia para fazer proposta de conciliação, frustrando a audiência designada, a qual demanda tempo e expedientes para sua realização a contento.

Portanto, o que se tem visto nesta Comarca é que a designação da audiência de conciliação tem sido utilizada pelas empresas apenas para prolongar o feito, pois não têm a menor disposição em conciliar.

Esse tempo entre o despacho que designa a audiência e sua realização já seria suficiente para que a empresa apresentasse contestação e a parte autora sua réplica, estando o processo pronto para julgamento, já que na grande maioria das vezes a questão depende apenas da prova documental.

E em não sendo, aí sim será designada audiência de instrução, onde, inclusive, poderão ser envidados novos esforços para a conciliação, que pode ser feita a qualquer tempo, como é cediço.

Assim, CITE-SE A PARTE REQUERIDA, PELO SISTEMA, CASO TENHA CADASTRO NO PJE, OU POR CARTA, CASO NÃO TENHA, ou INTIME-SE acaso já citada, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo apresentada defesa, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC.

Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus probatório, cabendo à parte requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

A parte requerida pode acessar o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham mediante acesso à contrafé eletrônica, no endereço http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, utilizando os códigos abaixo elencados, sendo desnecessária a impressão da referida documentação pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22070812435848700000066410464 (INICIAL - SEGURO DE VIDA) Petição 22070812435870400000066410468 01PROCURAÇÃO Procuração 22070812435879600000066410469 02 DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO Documento de Identificação 22070812435886400000066410470 EXTRATO VIDA E PREVIDENCIA Documento Diverso 22070812435894400000066410471 PLANILHA DE DESCONTOS - VIDA E PREV Documento Diverso 22070812435903900000066410472 Decisão Decisão 22071410383120600000066786766 Certidão Certidão 22072110473264200000067257057 Intimação Intimação 22071410383120600000066786766 Intimação Intimação 22071410383120600000066786766 Contestação Petição 22082310035460900000069535783 CONTESTAÇÃO Petição 22082310035479300000069535792 1 - ESTATUTO REGISTRADO DO BRADESCO red Documento de Identificação 22082310035504500000069536593 2 - EST BANCO BRADESCO AGEO_2018 est Documento de Identificação 22082310035576900000069536595 3 - EST BANCO BRADESCO_2018 ATA Documento de Identificação 22082310035615500000069536596 4 - PROCURAÇÃO ATUALIZADA 2020 Procuração 22082310035652700000069536597 ESTATUTO e ATA BVP Documento de Identificação 22082310035718000000069536598 PROCURAÇÃO ATUALIZADA 2020 Procuração 22082310035805100000069536599 ATRIBUO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO.

Intime-se a parte autora pelo seu advogado, via sistema.

Cancele-se a audiência eventualmente já designada. Apresentada contestação, abra-se logo, via sistema, por ato ordinatório, o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora apresentar réplica.

Morros - MA, data e assinatura conforme sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular
27/09/2022 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2022 10:57

Juntada de Certidão
26/09/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 16:56

Conclusos para despacho
03/09/2022 08:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/08/2022 23:59.
22/08/2022 18:00

Decorrido prazo de ERMANDO ALVES PEREIRA em 17/08/2022 23:59.
25/07/2022 01:42

Publicado Intimação em 25/07/2022.
23/07/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 0801245-50.2022.8.10.0143 | PJE Requerente: CLAUDIANA SOUSA Advogado: ERMANDO ALVES PEREIRA - MA13830 Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Nos termos do art. 300 do CPC, o deferimento da tutela de urgência depende da demonstração de requisitos cumulativos, que podem ser resumidos em: (i) fumus boni iuris, relativo à probabilidade do direito alegado; e (ii) periculum in mora, caracterizado pelo risco de dano ou ao resultado útil do processo.

A ausência de quaisquer dos pressupostos implica rejeição do pedido, sobretudo em sede liminar.

Inicialmente, ausente a probabilidade do direito invocado.

Segundo documentos anexados à inicial, os descontos já incidem há vários meses (com descontos iniciados em março/2017), indicando, a princípio, que a parte autora tinha conhecimento e aquiesceu com os mesmos.

Ademais, se a parte autora não demonstrou a ocorrência de nenhum dano grave ou de difícil reparação após ultrapassado notável lapso temporal, também não haveria motivos para, agora, se falar em risco para a efetividade da tutela final.

Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Intimem-se as partes da presente decisão. À Secretaria para, por ato ordinatório, designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, de preferência, por meio de videoconferência (art. 16, da Lei 9.099/95).

Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência, oportunidade em que poderá contestar o pedido, se quiser (art. 18, § 1º) e apresentar testemunhas, independente de intimação, até o número de três.

A contestação poderá ser oral ou escrita (art. 30), podendo haver pedidos contrapostos (art. 17, parágrafo único), sem reconvenção (art. 31).

INTIME-SE TAMBÉM VIA ADVOGADO, CASO POSSUA.

Anote-se que o não comparecimento do(a) demandado(a) à sessão de conciliação ou de instrução implica a presunção de serem verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 20), tendo como conseqüência o julgamento imediato da causa (art. 23).

Intime-se o(a) autor(a), via seu advogado, caso possua, o qual deverá cientificar seu constituinte, anotando-se que o não comparecimento importará em extinção do feito, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95, devendo comparecer munido das provas documentais que pretenda produzir e acompanhado de suas testemunhas até o número de três.

Advirta-se ao réu de que foi determinada a inversão do ônus da prova em virtude da hipossuficiência do consumidor, devendo comparecer em juízo munido de todas as provas pertinente a comprovar suas alegações, em especial o consentimento com a contratação.

A citação poderá ser feita por correspondência com aviso de recebimento, ou pelo oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória (art. 18, I, II e III).

O PRESENTE DESPACHO VALE COMO MANDADO.

Expeça-se somente o necessário.

Cumpra-se.

Morros/MA, 14 de Julho de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Vara de Família da Comarca de Bacabal, respondendo pela Comarca de Morros (PORTARIA-CGJ - 29122022)
21/07/2022 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2022 10:47

Juntada de Certidão
14/07/2022 10:38

Não Concedida a Medida Liminar
08/07/2022 12:44

Conclusos para decisão
08/07/2022 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0800449-47.2021.8.10.0029

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