18/08/2022 00:00

Intimação

SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DO POLO DE TIMON JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0804812-47.2022.8.10.0060 AUTOR: ANTONIA CELIA DIAS DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448 REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à intimação da parte requerida para tomar ciência do trânsito em julgado da sentença de ID 71446083.

Timon, 17 de agosto de 2022. JOSÉ AFONSO LIMA BEZERRA Auxiliar Judiciário
17/08/2022 14:18

Arquivado Definitivamente
17/08/2022 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2022 14:16

Juntada de Certidão
17/08/2022 14:13

Transitado em Julgado em 10/08/2022
12/08/2022 13:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/08/2022 23:59.
12/08/2022 13:23

Decorrido prazo de ANTONIA CELIA DIAS DE ALMEIDA em 10/08/2022 23:59.
19/07/2022 04:00

Publicado Sentença em 19/07/2022.
19/07/2022 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
18/07/2022 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0804812-47.2022.8.10.0060 AUTOR: ANTONIA CELIA DIAS DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448 REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de indébito e Indenização por danos morais proposta por ANTONIA CÉLIA DIAS DE ALMEIDA em face de BANCO BRADESCO S/A, pelos fatos e fundamentos descritos na vestibular.

Com a inicial vieram diversos documentos.

Em despacho de Id. 68982000, foi determinada emenda à exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, ante a ausência de documentos legíveis, indispensáveis à propositura da demanda, bem como para sanar outras irregularidades.

Contudo, embora devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão de Id. 71279740. É o breve relatório.

Passo a fundamentar. É cediço que a falta de atendimento à emenda da inicial no tocante a apresentação de documentos legíveis, especialmente os essenciais à propositura da demanda e ao deslinde da ação, é causa de indeferimento da inicial.

Dispõe o art. 320 do CPC que a petição inicial deverá acompanhar documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nesse caso, o juiz deverá determinar a sua emenda, art. 321 do CPC.

Por conseguinte, não sendo atendida a ordem, a petição inicial será indeferida, art. 330, IV.

Nessa esteira, as seguintes jurisprudências: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS.

EMENDA.

AUSÊNCIA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

NÃO REGULARIZAÇÃO.

EXTINÇÃO. 1.

Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da ação para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2.

Impõe-se o indeferimento da inicial quando o Autor não cumprir a determinação de emenda, nos termos do art. 267,I e VI e parágrafo único do art. 284, ambos do Código de Processo Civil. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - APC: 20.***.***/2957-68, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 06/05/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/06/2015 .

Pág.: 236) Da análise dos autos, verificou-se que a parte autora não sanou as lacunas detectadas, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado para a apresentação da emenda, o que demonstra a falta de interesse quanto ao prosseguimento do feito.

Assim, resta o indeferimento da petição inicial, vez que não fora instruída com documentos legíveis indispensáveis à propositura da demanda.

Decido.

Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito com amparo no art. 320 c/c art. 330, IV, ambos do CPC.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Timon, 14 de julho de 2022.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível de Timon
15/07/2022 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2022 13:40

Indeferida a petição inicial
13/07/2022 18:49

Conclusos para julgamento
12/07/2022 16:20

Juntada de Certidão
20/06/2022 15:34

Publicado Despacho em 14/06/2022.
20/06/2022 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
10/06/2022 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2022 23:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/06/2022 23:51

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 09:24

Conclusos para despacho
06/06/2022 08:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
18/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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