05/08/2022 12:22

Baixa Definitiva
05/08/2022 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
05/08/2022 12:22

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/08/2022 03:17

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA MORAIS REGO NOBREGA em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022 03:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/08/2022 23:59.
13/07/2022 01:54

Publicado Acórdão (expediente) em 13/07/2022.
13/07/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
12/07/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N° 0829960-53.2016.8.10.0001 Sessão Virtual : 28 de junho a 5 de julho de 2022 Apelante : Maria da Graça Morais Rêgo Nóbrega Advogado : Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) Apelado : Banco Pan S/A Advogada : Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB/MA 8.784-A) Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

PRELIMINARES DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

NÃO ACOLHIMENTO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM TAXAS SUPERIORES A 12% CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

PREVISÃO CONTRATUAL.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

LICITUDE.

APELO DESPROVIDO.

I.

O Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento do RE nº 592377 (Tema 33), pelo regime de repercussão geral, fixou o entendimento de que “os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional”.

Alegação de inconstitucionalidade afastada; II.

Sendo a produção de prova pericial irrelevante ao deslinde da controvérsia e estando o feito devidamente instruído com os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado, o caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC; III.

A ocorrência de juros abusivos necessita de evidente demonstração, em sede processual, que, na prática, consolida-se acima da média do mercado, o que não foi comprovado no presente caso, razão pela qual entendo insuficiente mera alegação de abusividade; IV.

No que concerne à capitalização mensal de juros, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é da licitude da cobrança nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.963-17, de 31.3.2020, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que haja pactuação expressa; V.

Quanto à abusividade da cobrança da comissão de permanência, mais uma vez não assiste razão à parte apelante, pois somente configurar-se-ia ilegal se cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária ou multa moratória; VI.

Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antônio José Vieira Filho.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Maria dos Remédios Figueiredo Serra.

São Luís/MA, 5 de julho de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator
11/07/2022 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2022 11:54

Conhecido o recurso de MARIA DA GRACA MORAIS REGO NOBREGA - CPF: *35.***.*01-15 (APELANTE) e não-provido
06/07/2022 19:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2022 15:45

Juntada de parecer do ministério público
24/06/2022 10:22

Juntada de termo
08/06/2022 16:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/10/2021 09:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/10/2021 09:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/10/2021 09:04

Juntada de Certidão
07/10/2021 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
05/10/2021 20:25

Determinada a redistribuição dos autos
09/03/2021 21:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/03/2021 21:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/03/2021 21:41

Juntada de documento
02/03/2021 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
02/03/2021 15:04

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2020 18:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/04/2020 11:13

Juntada de parecer do ministério público
13/03/2020 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/03/2020 09:03

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 10:38

Conclusos para despacho
10/03/2020 16:48

Recebidos os autos
10/03/2020 16:48

Conclusos para decisão
10/03/2020 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
11/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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