31/07/2024 16:48

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 02:44

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
21/07/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
21/07/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
21/07/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
21/07/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2024 09:22

Juntada de Certidão
16/07/2024 09:58

Juntada de Ofício
10/07/2024 15:50

Juntada de petição
03/07/2024 08:53

Juntada de petição
07/05/2024 02:28

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2024 14:38

Juntada de Certidão
29/04/2024 15:26

Juntada de petição
12/04/2024 16:59

Juntada de petição
05/04/2024 20:34

Juntada de petição
03/04/2024 21:57

Juntada de petição
20/02/2024 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2024 09:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/01/2024 09:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/01/2024 09:56

Processo Desarquivado
23/01/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 16:23

Conclusos para despacho
20/12/2023 11:49

Juntada de petição
13/11/2023 14:45

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 14:46

Transitado em Julgado em 25/09/2023
05/10/2023 21:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 06:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/09/2023 23:59.
03/10/2023 07:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/09/2023 23:59.
27/08/2023 00:11

Decorrido prazo de THIAGO FELIPE SILVA em 25/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:05

Publicado Sentença (expediente) em 03/08/2023.
03/08/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PJE Nº 0800683-61.2022.8.10.0104 REQUERENTE: DEUSEVAL TAVARES DE SOUSA ADVOGADO: THIAGO FELIPE SILVA OAB: MA18451, LAURA CRISTHYNA DUARTE FRANCA OAB: MA24342, CESAR JOSE MEINERTZ OAB: MA4949-A IGOR GERARD DE FRANCA OAB: PI4463-A REQUERIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA: DISPOSITIVO - Ante o exposto, tendo por base o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais formulados e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade definitiva/aposentadoria por invalidez, devidos a partir de 19.04.2022.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento das parcelas compreendias entre a data de 19.04.2022 e a data de hoje, apuradas em liquidação de sentença, corrigidas monetariamente pelo IPCA–E, desde a data em que cada uma deveria ter sido adimplida, acrescidas também de juros moratórios de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, a contar da citação, nos moldes do art. 1º da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, por se tratar de dívida não tributária, e à inteligência da recente decisão proferida, no dia 20/09/2017, pelo STF, no julgamento final do RE 870947, da Relatoria do Ministro Luiz Fux.

Quanto ao pedido de tutela de urgência formulado pela autora, tenho por bem deferi-lo, na forma do art.300 do CPC, pois restam evidentes a probabilidade do direito, através da fundamentação supra e o perigo de dano, dadas as circunstâncias do caso, uma vez que o lapso temporal poderá implicar na ausência de fruição de qualquer parcela do benefício, eis que o benefício previdenciário possui caráter alimentar.

Portanto, intime-se o INSS para ciência da sentença e para cumprir a tutela de urgência, a fim de que seja implantado benefício de aposentadoria por incapacidade definitiva/aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento, sob pena de astreintes de R$200,00 (duzentos reais por dia) limitada a R$3.000,00 (três mil reais) em favor da autora.

A renda mensal inicial do benefício consistirá em 01 (um) salário mínimo (art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91).

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, não abarcados as quantias vencidas após a condenação, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, inciso II do Novo CPC e súmula 111 do STJ.

Isento o INSS do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 10, inc.

I, da Lei Estadual nº 6.584/1996.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do Art. 496, parágrafo terceiro, inciso I do CPC/2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se e Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pelas partes, autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

Paraibano/MA, data do sistema.

Kalina Alencar Cunha Feitosa, Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA
01/08/2023 14:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2023 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 09:30

Julgado procedente o pedido
23/06/2023 16:54

Conclusos para julgamento
23/06/2023 15:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/06/2023 09:30, Vara Única de Paraibano.
23/06/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 15:43

Juntada de Certidão
21/06/2023 10:27

Juntada de petição
21/06/2023 09:19

Juntada de petição
05/06/2023 13:52

Juntada de petição
31/05/2023 00:12

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 11:03

Juntada de petição
30/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0800683-61.2022.8.10.0104 Ação: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Requerente: DEUSEVAL TAVARES DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO FELIPE SILVA - MA18451, LAURA CRISTHYNA DUARTE FRANCA - MA24342, CESAR JOSE MEINERTZ - MA4949-A, IGOR GERARD DE FRANCA - PI4463 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: A intimação do Advogado da parte requerente, THIAGO FELIPE SILVA - MA18451, LAURA CRISTHYNA DUARTE FRANCA - MA24342, CESAR JOSE MEINERTZ - MA4949-A, IGOR GERARD DE FRANCA - PI4463, para comparecerem a audiência de Instrução e Julgamento, referente aos autos supra mencionados, que será realizada no dia 22/06/2023 09:30 horas, a ser realizada presencialmente na sala de audiências, no Fórum Dr.

Nicéas Mendes, sede da Vara única da Comarca de Paraibano, na data aprazada acima.

Ressaltando-se que na impossibilidade de realização presencial, as partes poderão ingressar pelo sistema de videoconferência, caso em que devem informar o endereço de e-mail ou número do whatsapp para recebimento do acesso ao ato judicial.

O comparecimento das partes e das testemunhas deverá ser providenciado pelos procuradores constituídos.

Dado e passado nesta cidade de Paraibano, Estado do Maranhão,Segunda-feira, 29 de Maio de 2023.

Eu, MONALINI MACEDO MOTA DE CARVALHO, Técnico Judiciário, que digitei.
29/05/2023 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 10:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2023 17:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/06/2023 09:30, Vara Única de Paraibano.
26/05/2023 09:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/04/2023 18:19

Conclusos para julgamento
18/04/2023 16:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/02/2023 23:59.
07/12/2022 09:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2022 11:17

Juntada de petição
15/11/2022 17:07

Juntada de Certidão
15/11/2022 17:06

Juntada de Certidão
11/10/2022 10:28

Juntada de Certidão
22/09/2022 01:45

Publicado Intimação em 16/09/2022.
22/09/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 00:00

Intimação

Pje nº 0800683-61.2022.8.10.0104 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: DEUSEVAL TAVARES DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO FELIPE SILVA - MA18451, LAURA CRISTHYNA DUARTE FRANCA - MA24342, CESAR JOSE MEINERTZ - MA4949-A, IGOR GERARD DE FRANCA - PI4463 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acima descritas, através de seus advogados para a realização da perícia no dia 07/10/2022, ás 15:45 horas horas, da sede do Fórum desta comarca, localizado na Rua Santo Antonio, 98, centro, Paraibano,Dado e passado neste Juízo aos Quarta-feira, 14 de Setembro de 2022.
14/09/2022 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2022 17:27

Juntada de Certidão
01/09/2022 19:57

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 14:41

Conclusos para despacho
15/08/2022 18:13

Juntada de réplica à contestação
21/07/2022 03:55

Publicado Intimação em 21/07/2022.
21/07/2022 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 00:00

Intimação

Processo nº: 0800683-61.2022.8.10.0104 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: DEUSEVAL TAVARES DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO FELIPE SILVA - MA18451, LAURA CRISTHYNA DUARTE FRANCA - MA24342, CESAR JOSE MEINERTZ - MA4949-A, IGOR GERARD DE FRANCA - PI4463 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: intimação do advogado da parte requerente, THIAGO FELIPE SILVA - MA18451, LAURA CRISTHYNA DUARTE FRANCA - MA24342, CESAR JOSE MEINERTZ - MA4949-A, IGOR GERARD DE FRANCA - PI4463, para apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da Contestação acostada nos autos.

Paraibano, Terça-feira, 19 de Julho de 2022.

Kalina Alencar Cunha Feitosa.

Juíza de Direito
19/07/2022 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2022 10:59

Juntada de contestação
24/05/2022 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2022 11:25

Não Concedida a Medida Liminar
20/05/2022 10:56

Conclusos para decisão
20/05/2022 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801216-96.2022.8.10.0014

Jordan Luis Ramos Serejo

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Alvaro Luiz da Costa Fernandes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/07/2022 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0802327-04.2022.8.10.0051

Vanessa Santos Teixeira

Evolucao Solar

Advogado: Jerffesson Jose Silva Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/07/2022 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0805328-63.2022.8.10.0029

Raimunda Alves Carvalho

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Lenara Assuncao Ribeiro da Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/04/2022 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0801108-94.2019.8.10.0039

Antonio Carlos Costa do Nascimento

Raimundo Sousa de Carvalho

Advogado: Apoliana Pereira Costa Medeiros

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/07/2020 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0000686-33.2011.8.10.0137

Municipio de Tutoia

Helenita Assuncao da Rocha

Advogado: Eveline Silva Nunes

Tribunal Superior - TJMA

Ajuizamento: 29/06/2015 11:00

Exibir Processo