05/10/2022 14:12

Juntada de petição
23/09/2022 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 09:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2022 16:27

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0802391-86.2018.8.10.0040
13/06/2022 09:28

Conclusos para despacho
13/06/2022 09:27

Juntada de Certidão
04/05/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 13:22

Conclusos para despacho
06/08/2021 16:11

Juntada de petição
20/07/2021 12:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2021 10:29

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 16:34

Juntada de petição
24/05/2021 20:10

Juntada de Certidão
04/05/2021 09:19

Conclusos para despacho
06/04/2021 15:29

Juntada de petição
05/04/2021 16:36

Juntada de petição
25/03/2021 21:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2021 12:55

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 21:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 00:58

Publicado Intimação em 22/02/2021.
22/02/2021 11:01

Conclusos para despacho
19/02/2021 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0809426-34.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Requerido(s): BANCO BRADESCO SA Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA-11099A) Processo Eletrônico nº: 0809426-34.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Advogado(s): Requerido(s): BANCO BRADESCO SA Advogados(s): Vistos, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo”.

Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 17 de fevereiro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública.
18/02/2021 12:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/02/2021 12:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2021 12:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2021 11:59

Declarada incompetência
12/03/2019 12:27

Conclusos para decisão
17/09/2018 17:03

Juntada de petição
15/02/2018 14:17

Juntada de Petição de petição
09/02/2018 13:16

Juntada de protocolo
05/12/2017 10:30

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2017 14:02

Conclusos para despacho
01/11/2017 12:27

Juntada de Petição de petição
02/10/2017 09:20

Expedição de Comunicação eletrônica
22/09/2017 13:07

Juntada de Ato ordinatório
16/09/2017 00:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/09/2017 23:59:59.
06/09/2017 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2017 12:54

Expedição de Mandado
23/08/2017 08:20

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2017 16:03

Conclusos para despacho
21/08/2017 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
05/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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