25/08/2023 07:30

Baixa Definitiva
25/08/2023 07:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
25/08/2023 07:30

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/08/2023 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 23/08/2023 23:59.
06/07/2023 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 05/07/2023 23:59.
03/07/2023 22:23

Juntada de petição
03/07/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DO PERÍODO DE 19 A 26 DE JUNHO DE 2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0808214-02.2022.8.10.0040 - IMPERATRIZ EMBARGANTE: ROSALINA VIEIRA DE SÁ ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES - OAB/MA 16.093 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORA: ELIZANGELA PIMENTEL DOS SANTOS E OUTRO RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS..

I – Os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não servindo como meio de rediscussão da matéria já decidida.

II - Devem ser acolhidos os Declaratórios vez que o desprovimento do apelo enseja a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor do apelante/Embargado, na forma do art. 85, §11 do CPC V - Embargos acolhidos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e acolher os embargos declaratórios, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 19 a 26 de junho de 2023.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
30/06/2023 12:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2023 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 09:55

Embargos de Declaração Acolhidos
26/06/2023 12:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2023 12:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2023 12:40

Juntada de Certidão
20/06/2023 16:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 19/06/2023 23:59.
13/06/2023 13:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/06/2023 11:17

Juntada de petição
02/06/2023 08:40

Conclusos para julgamento
02/06/2023 08:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2023 12:04

Recebidos os autos
01/06/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
01/06/2023 12:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/05/2023 15:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/05/2023 16:28

Juntada de contrarrazões
19/05/2023 09:38

Juntada de petição
19/05/2023 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 18/05/2023.
19/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 07:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0808214-02.2022.8.10.0040 - IMPERATRIZ EMBARGANTE: ROSALINA VIEIRA DE SÁ ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES - OAB/MA 16.093 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORA: ELIZANGELA PIMENTEL DOS SANTOS E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DESPACHO Intime-se o Embargado para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do que preleciona o art. 1.023, §2º do CPC/2015.

Após retornem imediatamente conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
16/05/2023 17:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 09:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/05/2023 09:15

Juntada de embargos de declaração (1689)
16/05/2023 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 16/05/2023.
16/05/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0808214-02.2022.8.10.0040 - IMPERATRIZ APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORA: ELIZANGELA PIMENTEL DOS SANTOS E OUTRO APELADO: ROSALINA VIEIRA DE SÁ ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES - OAB/MA 16.093 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRELIMINARES REJEITADAS.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

UNANIMIDADE.

I.

Rejeita-se as preliminares, vez que o pedido é certo e determinado e decorre logicamente das alegações autorais, cabendo a fase de liquidação esclarecer o período a ser computado para fins de cálculo do direito ao auxílio alimentação, objeto da lide.

II.

Com a previsão legal no estatuto do servidor (lei complementar nº 003/2014) para o pagamento do auxílio-alimentação e tendo o município deixado de comprovar ter quitado tal verba, mostra-se correta a sentença que deferiu o pleito.

III.

Apelação conhecida e improvida.

Unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Doutor Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 02 a 08 de maio de 2023.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
12/05/2023 12:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2023 12:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 14:52

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
08/05/2023 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2023 15:04

Juntada de Certidão
03/05/2023 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 02/05/2023 23:59.
24/04/2023 18:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/04/2023 09:31

Juntada de petição
13/04/2023 16:53

Conclusos para julgamento
13/04/2023 16:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2023 13:47

Recebidos os autos
13/04/2023 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
13/04/2023 13:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/03/2023 07:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/03/2023 14:48

Juntada de parecer do ministério público
24/02/2023 19:17

Juntada de petição
22/02/2023 00:12

Publicado Despacho (expediente) em 22/02/2023.
18/02/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
17/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0808214-02.2022.8.10.0040 - IMPERATRIZ APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORA DO ESTADO: ELIZANGELA PIMENTEL DOS SANTOS E OUTRO APELADO: ROSALINA VIEIRA DE SÁ ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES - OAB/MA 16.093 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 14 de fevereiro de 2023.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
16/02/2023 12:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2023 08:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 14:30

Recebidos os autos
13/12/2022 14:30

Conclusos para despacho
13/12/2022 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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