TJMA - 0052384-93.2014.8.10.0001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            04/07/2025 17:50 Transitado em Julgado em 17/06/2025 
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                                            18/06/2025 00:33 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 16/06/2025 23:59. 
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                                            22/05/2025 00:18 Decorrido prazo de BR-TRANS-INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 21/05/2025 23:59. 
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                                            01/05/2025 00:24 Publicado Intimação em 28/04/2025. 
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                                            01/05/2025 00:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 
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                                            24/04/2025 10:39 Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            24/04/2025 10:39 Expedição de Comunicação eletrônica. 
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                                            15/04/2025 17:49 Homologado cálculo de contadoria 
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                                            19/02/2025 14:13 Juntada de malote digital 
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                                            02/12/2024 15:56 Conclusos para julgamento 
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                                            29/08/2024 11:35 Juntada de Certidão 
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                                            28/08/2024 06:11 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 27/08/2024 23:59. 
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                                            19/08/2024 15:59 Juntada de petição 
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                                            17/08/2024 00:54 Decorrido prazo de BR-TRANS-INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 16/08/2024 23:59. 
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                                            09/08/2024 01:55 Publicado Intimação em 09/08/2024. 
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                                            09/08/2024 01:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 
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                                            07/08/2024 16:16 Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            07/08/2024 16:16 Expedição de Comunicação eletrônica. 
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                                            07/08/2024 16:09 Juntada de ato ordinatório 
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                                            05/08/2024 17:46 Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís. 
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                                            05/08/2024 17:46 Realizado Cálculo de Liquidação 
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                                            31/07/2024 22:17 Juntada de petição 
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                                            10/07/2024 12:29 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            10/07/2024 12:28 Juntada de Certidão 
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                                            08/07/2024 11:38 Expedição de Comunicação eletrônica. 
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                                            08/07/2024 11:36 Juntada de ato ordinatório 
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                                            05/07/2024 15:55 Juntada de petição 
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                                            18/06/2024 18:46 Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís. 
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                                            18/06/2024 18:46 Realizado Cálculo de Liquidação 
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                                            26/03/2024 14:00 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            22/03/2024 12:44 Outras Decisões 
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                                            07/02/2024 10:35 Conclusos para decisão 
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                                            07/02/2024 10:19 Juntada de petição 
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                                            04/12/2023 22:29 Juntada de petição 
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                                            08/11/2023 16:07 Expedição de Comunicação eletrônica. 
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                                            08/11/2023 16:06 Juntada de ato ordinatório 
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                                            08/11/2023 15:38 Juntada de petição 
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                                            25/10/2023 10:15 Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís. 
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                                            25/10/2023 10:15 Realizado Cálculo de Liquidação 
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                                            02/06/2023 11:54 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            26/05/2023 09:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/05/2023 11:14 Conclusos para despacho 
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                                            23/05/2023 10:44 Juntada de Certidão 
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                                            22/05/2023 14:55 Juntada de petição 
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                                            18/04/2023 08:22 Classe retificada de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 
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                                            15/04/2023 13:03 Publicado Intimação em 11/04/2023. 
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                                            15/04/2023 13:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023 
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                                            10/04/2023 00:00 Intimação PROCESSO: 0052384-93.2014.8.10.0001 AUTOR: BR-TRANS-INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DANIEL GUERREIRO BONFIM - MA6554-A RÉU: MUNICIPIO DE SAO LUIS ATO ORDINATÓRIO Considerando que em consulta ao AGRAVO 0809081-52.2021.8.10.0000 ainda não consta Acórdão/Trânsito, AGUARDE-SE conforme determinado no despacho retro.
 
 São Luís, 29 de março de 2023.
 
 RAQUEL BORGES CARVALHO Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA.
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                                            09/04/2023 17:17 Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            09/04/2023 17:17 Expedição de Comunicação eletrônica. 
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                                            29/03/2023 15:16 Juntada de Certidão 
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                                            21/01/2023 02:29 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 05/12/2022 23:59. 
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                                            20/01/2023 09:47 Decorrido prazo de BR-TRANS-INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 29/11/2022 23:59. 
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                                            12/12/2022 08:51 Publicado Intimação em 22/11/2022. 
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                                            12/12/2022 08:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022 
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                                            21/11/2022 00:00 Intimação PROCESSO: 0052384-93.2014.8.10.0001 AUTOR: BR-TRANS-INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DANIEL GUERREIRO BONFIM - MA6554-A RÉU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) ATO ORDINATÓRIO Considerando que em consulta ao AGRAVO 0809081-52.2021.8.10.0000 ainda não consta Acórdão/Trânsito, AGUARDE-SE conforme determinado no despacho retro.
 
 São Luís, 16 de novembro de 2022.
 
 RAQUEL BORGES CARVALHO Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA
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                                            18/11/2022 08:35 Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            18/11/2022 08:35 Expedição de Comunicação eletrônica. 
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                                            16/11/2022 13:55 Juntada de Certidão 
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                                            28/10/2022 14:32 Decorrido prazo de BR-TRANS-INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 18/10/2022 23:59. 
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                                            14/09/2022 15:18 Juntada de termo 
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                                            19/07/2022 05:20 Publicado Intimação em 19/07/2022. 
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                                            19/07/2022 05:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022 
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                                            18/07/2022 09:47 Juntada de petição 
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                                            18/07/2022 00:00 Intimação PROCESSO: 0052384-93.2014.8.10.0001 REQUERENTE: BR-TRANS-INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DANIEL GUERREIRO BONFIM - MA6554-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) DESPACHO Tendo em vista que ainda resta pendente o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento interposto, no qual estão sendo debatidos os critérios utilizados na atualização de cálculos, aguarde-se o trânsito em julgado do referido recurso.
 
 São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO
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                                            15/07/2022 12:19 Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            15/07/2022 12:19 Expedição de Comunicação eletrônica. 
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                                            20/05/2022 16:59 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/05/2022 11:07 Juntada de petição 
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                                            26/04/2022 09:51 Conclusos para despacho 
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                                            20/04/2022 21:06 Juntada de petição 
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                                            31/03/2022 12:06 Juntada de petição 
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                                            30/03/2022 09:55 Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            30/03/2022 09:55 Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            30/03/2022 09:54 Expedição de Comunicação eletrônica. 
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                                            29/03/2022 11:30 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/03/2022 10:43 Conclusos para decisão 
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                                            28/03/2022 15:42 Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís. 
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                                            28/03/2022 15:42 Realizado Cálculo de Liquidação 
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                                            25/08/2021 07:19 Juntada de termo 
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                                            15/06/2021 13:17 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            15/06/2021 12:59 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/06/2021 14:53 Conclusos para despacho 
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                                            31/05/2021 10:00 Juntada de petição 
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                                            25/05/2021 17:08 Juntada de petição 
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                                            25/05/2021 17:06 Juntada de petição 
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                                            25/05/2021 10:56 Expedição de Comunicação eletrônica. 
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                                            25/05/2021 10:56 Expedição de Comunicação eletrônica. 
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                                            25/05/2021 10:55 Juntada de Certidão 
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                                            20/05/2021 10:45 Recebidos os autos 
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                                            20/05/2021 10:45 Registrado para Cadastramento de processos antigos 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            04/11/2014                                        
                                            Ultima Atualização
                                            10/04/2023                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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