21/11/2021 07:49

Arquivado Definitivamente
21/11/2021 07:48

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/11/2021 04:32

Decorrido prazo de SEVERINO FELIPE VIEIRA JUNIOR em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 04:32

Decorrido prazo de RICHARD MAIA VIEIRA em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 02:50

Decorrido prazo de MARIA ALICE MAIA VIEIRA em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 02:50

Decorrido prazo de BERTA MARIA MARQUES DE ASSIS em 08/11/2021 23:59.
23/10/2021 12:44

Juntada de Outros documentos
14/10/2021 00:41

Publicado Ementa em 13/10/2021.
14/10/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021
12/10/2021 00:00

Intimação

Sessão do dia 30 de setembro a 07 de outubro 2021.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0804628-82.2019.8.10.0000 – SÃO LUÍS Agravante: Berta Maria Marques Costa Advogada: Dra.Joertha Sânzya Marques de Assis (OAB/MA 5131) Agravados: Maria Alice Maia Vieira, Richard Maia Vieira, Severino Felipe Vieira Junior Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.

INDEFERIMENTO PELO JUIZ DE 1º GRAU.

DEFERIMENTO DA BENESSE.

PROVIMENTO. I - Ao tratar da Gratuidade da Justiça, o novo Código de Processo Civil dispõe somente poder ser indeferido o pedido da concessão do benefício se existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte que comprove a satisfação dos referidos pressupostos.

Não bastasse, prevê haver presunção de veracidade da alegação da pessoa natural quanto à sua insuficiência financeira de arcar com as despesas processuais: II - para afastar a presunção relativa de que goza a afirmação de hipossuficiência da parte, faz necessária prova irrefutável em sentido contrário; III – para haver o indeferimento da benesse pretendida, deve-se decorrer de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos.

O que não foi evidenciado no caso. IV - agravo de instrumento provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Selene Coelho de Lacerda.

São Luís, 07 de outubro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
11/10/2021 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2021 09:57

Conhecido o recurso de BERTA MARIA MARQUES DE ASSIS - CPF: *75.***.*72-20 (AGRAVANTE) e provido
08/10/2021 02:36

Decorrido prazo de BERTA MARIA MARQUES DE ASSIS em 07/10/2021 23:59.
07/10/2021 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2021 13:47

Juntada de parecer do ministério público
24/09/2021 11:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/09/2021 23:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2021 09:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/09/2021 01:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/04/2021 10:38

Juntada de parecer do ministério público
17/03/2021 00:39

Decorrido prazo de RICHARD MAIA VIEIRA em 16/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 00:39

Decorrido prazo de MARIA ALICE MAIA VIEIRA em 16/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 00:39

Decorrido prazo de BERTA MARIA MARQUES DE ASSIS em 16/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 00:32

Decorrido prazo de SEVERINO FELIPE VIEIRA JUNIOR em 16/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 00:23

Publicado Despacho em 23/02/2021.
23/02/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
22/02/2021 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2021 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0804628-82.2019.8.10.0000 – SÃO LUÍS Agravante: Berta Maria Marques Costa Advogada: Dra.Joertha Sânzya Marques de Assis (OAB/MA 5131) Agravados: Maria Alice Maia Vieira, Richard Maia Vieira, Severino Felipe Vieira Junior Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha Encaminhe os autos a Douta Procuradoria de Justiça com o fim de emitir parecer conclusivo, em razão do cumprimento da diligência solicitada no ID 5115357. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís, 18 de fevereiro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
19/02/2021 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2021 10:20

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 14:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/06/2020 08:33

Decorrido prazo de SEVERINO FELIPE VIEIRA JUNIOR em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 05:10

Decorrido prazo de BERTA MARIA MARQUES DE ASSIS em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 03:46

Decorrido prazo de MARIA ALICE MAIA VIEIRA em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 01:24

Decorrido prazo de RICHARD MAIA VIEIRA em 01/06/2020 23:59:59.
04/05/2020 05:15

Publicado Despacho (expediente) em 04/05/2020.
28/04/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
27/04/2020 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2020 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2020 17:02

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2020 11:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/04/2020 11:42

Juntada de Certidão
10/12/2019 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 09/12/2019 23:59:59.
09/12/2019 15:24

Juntada de parecer do ministério público
06/11/2019 16:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2019 13:22

Mandado devolvido dependência
28/08/2019 13:22

Juntada de diligência
28/08/2019 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2019 13:22

Juntada de diligência
06/07/2019 00:24

Decorrido prazo de BERTA MARIA MARQUES DE ASSIS em 05/07/2019 23:59:59.
12/06/2019 13:25

Expedição de Mandado.
10/06/2019 14:21

Juntada de Certidão
10/06/2019 11:37

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria
10/06/2019 11:37

Juntada de documento
10/06/2019 11:37

Juntada de Certidão de devolução
07/06/2019 14:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/06/2019 14:02

Juntada de Certidão
07/06/2019 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 07/06/2019.
07/06/2019 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
06/06/2019 15:59

Juntada de malote digital
05/06/2019 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2019 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2019 10:22

Concedida a Medida Liminar
04/06/2019 11:28

Conclusos para despacho
04/06/2019 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2019

Ultima Atualização
12/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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