TJMA - 0800958-45.2021.8.10.0039
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Bacabal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2022 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA - MA Processo nº 0800958-45.2021.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: ANTONIO BERNARDO SALES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO - MA17216, ANNA CAROLINE BARROS COSTA - MA17728 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 22/2018, INTIMO as partes requerente e requerida, por seus Advogados, para se manifestarem acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, no prazo de 05(cinco) dias.
Lago da Pedra-MA, 22/08/2022.
Eu, Mariene da Silva Morais, que o digite. Tatiana Maria Soares de Arruda Técnica Judiciária Matrícula 116848 -
19/08/2022 09:51
Baixa Definitiva
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19/08/2022 09:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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18/08/2022 15:28
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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18/08/2022 07:12
Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 17/08/2022 23:59.
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18/08/2022 07:12
Decorrido prazo de ANNA CAROLINE BARROS COSTA em 17/08/2022 23:59.
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18/08/2022 06:59
Decorrido prazo de JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO em 17/08/2022 23:59.
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25/07/2022 01:08
Publicado Intimação em 25/07/2022.
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23/07/2022 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
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22/07/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800958-45.2021.8.10.0039 RECORRENTE: ANTONIO BERNARDO SALES Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: ANNA CAROLINE BARROS COSTA - MA17728-A, JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO - MA17216-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATORA: JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS.
DÉBITO RELATIVO À COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS.
SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA CONDUTA E CONDENOU O BANCO RECLAMADO EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
MERO ABORRECIMENTO.
RECURSO IMPROVIDO. 1.
Na origem a parte recorrente ingressou com ação anulatória de cobrança indevida de valores c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela provisória de urgência. 2.
A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido autoral, apenas para condenar o banco reclamado na obrigação de fazer consistente em suspender os descontos impugnados pela parte reclamante, bem como a restituir em dobro os valores descontados indevidamente. 3.
Irresignada, a parte autora interpôs recurso, pleiteando a condenação do requerido em danos morais, argumentando que o banco se prevaleceu da vulnerabilidade do consumidor ao realizar os descontos indevidos. 4.
De fato restou demonstrada a falha na prestação do serviço, com a devida comprovado nos autos do dano material sofrido. 5.
Por outro lado, entendo que o dano moral não restou devidamente demonstrado, uma vez que não restaram presentes os elementos definidores da responsabilidade civil objetiva, nem tampouco constatou-se alguma ofensa à honra do consumidor. 6.
O desconto de tarifas em conta bancária do consumidor não é capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento.
Precedentes do TJ/MA (ApCiv 0803080-66.2018.8.10.0029, Rel.
Desembargador(a) Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2019). 7.
Recurso conhecido e improvido.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.
Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por maioria, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do acórdão.
Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.
Acompanhou o voto da relatora o Juiz Diego Duarte de Lemos.
Vencido o voto da Relatora Josane Araújo Farias Braga que pugnou pelo acolhimento do pedido de indenização por danos morais.
Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, no período de 6 a 13 de julho do ano de 2022. Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Relatora para o acórdão RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
Votação por maioria em conhecer e negar provimento ao recurso. -
21/07/2022 12:25
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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18/07/2022 17:04
Conhecido o recurso de ANTONIO BERNARDO SALES - CPF: *69.***.*15-15 (RECORRENTE) e não-provido
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13/07/2022 15:25
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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04/07/2022 09:06
Pedido de inclusão em pauta virtual
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18/06/2022 01:14
Publicado Intimação em 17/06/2022.
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18/06/2022 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
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17/06/2022 17:11
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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15/06/2022 12:11
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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06/06/2022 23:11
Pedido de inclusão em pauta virtual
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02/05/2022 11:30
Conclusos para despacho
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02/05/2022 11:30
Juntada de termo
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02/05/2022 11:30
Juntada de Certidão
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14/12/2021 14:24
Juntada de petição
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01/12/2021 01:39
Publicado Intimação em 01/12/2021.
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01/12/2021 01:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
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29/11/2021 13:31
Juntada de Certidão
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29/11/2021 13:30
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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28/11/2021 18:59
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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18/10/2021 10:06
Juntada de Certidão
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01/09/2021 08:47
Recebidos os autos
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01/09/2021 08:47
Conclusos para decisão
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01/09/2021 08:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2021
Ultima Atualização
18/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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