07/05/2021 13:44

Arquivado Definitivamente
15/03/2021 23:17

Transitado em Julgado em 10/03/2021
11/03/2021 13:12

Decorrido prazo de CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO em 10/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 13:12

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SOUSA DOS SANTOS em 10/03/2021 23:59:59.
17/02/2021 04:41

Publicado Intimação em 17/02/2021.
15/02/2021 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
15/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0827644-96.2018.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: MEIRIJANE CASTRO TORRES GARCIA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: JOSE CARLOS SOUSA DOS SANTOS - OABMA13125 ESPÓLIO DE: DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA.

Advogado do(a) ESPÓLIO DE: CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO -OAB MA9125 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO de OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MEIRIJANE CASTRO TORRES GARCIA em face de DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos.

Após apresentação de contestação e réplica, estando os autos aptos para julgamento, as partes noticiam a celebração de acordo requerendo a devida homologação.

Era o que cabia relatar.

Decido. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo.

Dos autos, infere-se que as partes, antes de proferida sentença com julgamento do mérito, pactuaram livremente para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio.

De mais a mais, observo que tanto a autora quanto o demandado e seus respectivos advogados, puseram suas firmas no instrumento de composição amigável da lide, motivo pelo qual não se vislumbra objeção de qualquer das parte.

De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado.

Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de Id 40334149, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil.

Honorários conforme pactuado.

Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Em seguida, cumpridas todas as determinações e formalidades legais, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021.

Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Cível
12/02/2021 17:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 15:27

Juntada de petição
06/02/2021 23:54

Homologada a Transação
27/01/2021 23:25

Juntada de petição
11/12/2020 20:05

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/07/2020 02:50

Decorrido prazo de CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO em 07/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 10:10

Conclusos para despacho
07/07/2020 10:09

Juntada de Certidão
07/07/2020 10:07

Juntada de petição
02/07/2020 01:52

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SOUSA DOS SANTOS em 01/07/2020 23:59:59.
19/06/2020 19:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2020 19:18

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 09:42

Conclusos para decisão
19/06/2020 09:42

Juntada de Certidão
26/05/2020 19:01

Juntada de petição
26/05/2020 03:19

Juntada de petição
23/05/2020 10:07

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SOUSA DOS SANTOS em 21/05/2020 23:59:59.
10/03/2020 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2020 10:00

Juntada de ato ordinatório
04/03/2020 15:24

Juntada de contestação
14/02/2020 11:34

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 14/02/2020 10:00 14ª Vara Cível de São Luís .
14/02/2020 09:30

Juntada de petição
21/11/2019 08:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2019 08:03

Juntada de diligência
12/11/2019 10:30

Expedição de Mandado.
12/11/2019 10:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2019 10:27

Audiência conciliação designada para 14/02/2020 10:00 14ª Vara Cível de São Luís.
06/11/2019 16:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2019 16:04

Conclusos para decisão
23/10/2019 16:03

Juntada de termo
02/09/2019 22:49

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
19/08/2019 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2019 10:58

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MEIRIJANE CASTRO TORRES GARCIA - CPF: *46.***.*50-44 (REQUERENTE).
17/02/2019 15:22

Conclusos para despacho
17/02/2019 15:22

Juntada de Certidão
22/10/2018 23:55

Juntada de petição
05/10/2018 00:11

Publicado Intimação em 05/10/2018.
05/10/2018 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2018 17:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2018 13:53

Juntada de termo
19/09/2018 18:25

Juntada de Certidão
17/09/2018 16:47

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2018 14:03

Conclusos para decisão
03/07/2018 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/06/2018 11:48

Outras Decisões
21/06/2018 00:58

Conclusos para decisão
21/06/2018 00:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2018

Ultima Atualização
07/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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