19/12/2021 21:44

Arquivado Definitivamente
19/12/2021 21:43

Transitado em Julgado em 04/10/2021
02/10/2021 03:26

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 01/10/2021 23:59.
01/10/2021 16:04

Juntada de petição
18/09/2021 06:35

Publicado Sentença (expediente) em 10/09/2021.
18/09/2021 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
18/09/2021 06:34

Publicado Sentença (expediente) em 10/09/2021.
18/09/2021 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
09/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800218-25.2018.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA MERCE DE ARAUJO BARROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142 RÉU: BANCO FICSA S/A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por FRANCISCA MERCE DE ARAÚJO BARROS em desfavor do BANCO FICSA S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado, contrato nº 40227479-11, no valor de R$ 639,22 (seiscentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos) parcelado em 60 (sessenta) prestações de R$ 20,15 (vinte reais e quinze centavos), crédito não usufruído por si.

Instruiu a inicial com documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência e extrato de consignações declinando que o contrato impugnado na lide teve início em JAN/2011 e foi excluído pelo próprio banco em 22/ABR/2011.

Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação alegando, dentre outras matérias, a prejudicial de prescrição da ação.

Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar.

DECIDO.

Da análise percuciente dos autos, em especial a prejudicial de prescrição da ação arguida pelo banco requerido, verifica-se a inafastabilidade de seu reconhecimento.

Registre-se que embora o ato nulo não possa se convalidar (acaso reconhecida a fraude de terceiros na contratação), também é verdade que o contrato está encerrado/excluído desde ABR/2011, inexistindo utilidade prática na declaração judicial dessa nulidade, bem como o pedido indenizatório resta prejudicado pela prescrição quinquenal.

Com efeito, é sabido que nas ações judiciais que envolvem empréstimos consignados o termo a quo da contagem do prazo prescricional para a pretensão ressarcitória é a data do último desconto realizado.

Nesse passo, verifica-se que o contrato impugnado foi EXCLUÍDO PELO PRÓPRIO BANCO desde ABR/2011, enquanto a distribuição do feito ocorreu somente em 17/JAN/2018, após o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC: “Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.

Vê-se, pois, que o pedido de ressarcimento pelos danos causados em virtude do contrato impugnado nesta lide, independente de lícito ou ilícito, está prejudicado pela prescrição quinquenal.

De outro lado, o pedido de declaração judicial da nulidade absoluta do negócio jurídico, embora justificável diante da impossibilidade de convalidação desse ato acaso reconhecida a ilicitude da contratação (após a instrução da lide com perícia do contrato apresentado e constatação da fraude praticada por terceiros), importaria em provimento jurisdicional sem efeito prático, na medida que o contrato foi encerrado em 2005 (excluído pelo próprio banco), afastando o interesse de agir do requerente.

Prejudicadas as demais preliminares arguidas pelas partes.

NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, II, do CPC, acolho a preliminar arguida pelo banco requerido para RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DIREITO DE AÇÃO E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Condeno a parte requerente nas custas processuais e em honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa), suspensa a cobrança diante da gratuidade anteriormente deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

P.R.I.

Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 3 de setembro de 2021. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2789/2021
08/09/2021 05:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2021 05:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/09/2021 23:59

Declarada decadência ou prescrição
28/04/2021 11:55

Conclusos para decisão
28/04/2021 11:54

Juntada de Certidão
23/02/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0800218-25.2018.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA MERCE DE ARAUJO BARROS Advogado: MAURICIO CEDENIR DE LIMA OAB/ PI 5142   RÉU: BANCO FICSA S/A.

Advogado: PAULO ROBERTO VIGNA OAB/ SP 173477 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, intimo o autor, por meio de seu advogado,  MAURICIO CEDENIR DE LIMA OAB/ PI 5142 para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica à contestação.

Caxias, 25 de setembro de 2020.

Lucimar Barros do Nascimento Téc.

Judiciária- Mat. 1504273
22/02/2021 05:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 17:36

Juntada de Certidão
25/09/2020 15:42

Juntada de ato ordinatório
25/09/2020 15:40

Juntada de Certidão
24/09/2020 19:04

Juntada de contestação
29/07/2020 15:14

Juntada de protocolo
30/04/2020 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2020 13:18

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2020 13:38

Conclusos para despacho
18/02/2020 17:41

Decorrido prazo de FRANCISCA MERCE DE ARAUJO BARROS em 17/02/2020 23:59:59.
16/01/2020 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/11/2019 11:55

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
03/04/2019 13:34

Juntada de Petição de petição
07/05/2018 17:20

Juntada de Petição de petição
07/05/2018 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica
25/04/2018 16:17

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2018 09:38

Conclusos para despacho
17/01/2018 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2018

Ultima Atualização
09/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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