08/07/2022 10:49

Arquivado Definitivamente
08/07/2022 10:48

Transitado em Julgado em 14/02/2022
03/03/2022 16:26

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 11/02/2022 23:59.
03/03/2022 16:26

Decorrido prazo de LEONILIO GOMES DA SILVA em 11/02/2022 23:59.
02/02/2022 00:26

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.
02/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
02/02/2022 00:25

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.
02/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
19/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0802331-49.2018.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: LEONILIO GOMES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: GERCILIO FERREIRA MACEDO PARTE RÉ: Banco Itaú Consignados S/A Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por LEONILIO GOMES DA SILVA em face de Banco Itaú Consignados S/A, aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Em sua contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Juntou documentos.

A parte autora apresentou réplica.

Relatados.

A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.

O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.

Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.

O Código Civil não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.

Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).

No caso em análise, percebo a existência apenas um ponto controvertido, a existência do contrato de empréstimo.

Neste particular, percebo que, apesar dos substanciosos argumentos contidos na petição inicial, o réu colacionou aos autos a comprovação da efetiva pactuação, pois apresentou o contrato.

O ônus da prova consiste em regra processual que, ressalte-se, não atribui o dever de provar o fato, mas atribui o encargo a uma das partes pela falta de prova daquele fato que lhe competia demonstrar.

Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inciso VIII, art. 6º, do CDC), a responsabilidade pela ausência de prova da efetiva contratação restou a cargo do réu.

Entretanto, este conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, como dito acima, juntou cópia do contrato.

Caberia à parte autora ter feito contraprova a fim de confirmar suas afirmações e elidir os documentos apresentados com a contestação.

Poderia, por exemplo, ter acostado extratos bancários de sua conta corrente a fim de comprovar que não recebera o valor contratado, o que geraria presunção de ilegalidade do contrato de empréstimo.

Como nada fez, não há outro caminho a este Juízo senão considerar devidamente comprovada a existência do empréstimo.

Assim, após análise das provas carreadas aos autos, verifico que o negócio jurídico firmado entre as partes é absolutamente perfeito, pois possui todos os elementos essenciais (plano da existência).

Além disso, é válido (plano da validade) e eficaz (plano da eficácia).

O contrato e o comprovante de transferência atestam que houve declaração de vontade livre e sem vícios, as partes são capazes, o objeto é lícito (empréstimo previsto no art. 586 e seguintes do Código Civil), possível e determinado; e a forma não está proibida em lei (princípio da liberdade das formas – art. 107 do CC).

Em razão de tudo o que foi dito até o presente momento, é fácil perceber que o réu não violou direito da parte autora e não praticou ato ilícito.

Então, estão ausentes os requisitos da responsabilidade civil, principalmente a existência de dano, seja ele material ou moral.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
18/01/2022 05:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2022 05:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2021 19:45

Julgado improcedente o pedido
23/11/2021 12:17

Conclusos para julgamento
23/11/2021 12:17

Juntada de Certidão
23/09/2021 04:16

Decorrido prazo de LEONILIO GOMES DA SILVA em 22/09/2021 23:59.
16/09/2021 10:45

Juntada de petição
08/09/2021 07:18

Publicado Despacho (expediente) em 30/08/2021.
08/09/2021 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
08/09/2021 07:18

Publicado Despacho (expediente) em 30/08/2021.
08/09/2021 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
27/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0802331-49.2018.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONILIO GOMES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218 RÉU: Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A D E S P A C H O Vistos, etc. Considerando os princípios dispositivo e cooperativo (art. 6º do CPC), determino a intimação de ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se quiserem, esclarecerem e/ou integrarem as questões de fato e de direito alegadas, ocasião em que especificarão as provas pretendidas, justificando a pertinência, o motivo e a utilidade da realização de cada prova para o deslinde da causa.

Após o decurso do prazo acima estabelecido, voltem-me os autos conclusos para, à luz das questões fáticas e jurídicas controvertidas nos autos, analisar a juridicidade e a pertinência da manifestação das partes, e, assim, proferir decisão de saneamento do processo (art. 357 do CPC) ou sentença de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso.

Outrossim, inverto o ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, ante a evidente hipossuficiência técnica da requerente e a verossimilhança das alegações iniciais, ficando desde já ciente o demandado de seu ônus probatório. Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 24 de agosto de 2021. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2789/2021
26/08/2021 06:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 06:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2021 08:47

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2021 03:42

Decorrido prazo de LEONILIO GOMES DA SILVA em 17/03/2021 23:59.
07/08/2021 03:42

Decorrido prazo de LEONILIO GOMES DA SILVA em 17/03/2021 23:59.
21/07/2021 11:32

Publicado Intimação em 24/02/2021.
21/07/2021 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
03/03/2021 22:57

Conclusos para julgamento
26/02/2021 23:24

Juntada de Certidão
25/02/2021 07:14

Juntada de protocolo
23/02/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0802331-49.2018.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: LEONILIO GOMES DA SILVA Advogado: GERCILIO FERREIRA MACEDO OAB/ PI 8218 RÉU: Banco Itaú Consignados S/A Advogado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR OAB/ PI 2338 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, intimo o autor, por meio de seu advogado, GERCILIO FERREIRA MACEDO OAB/ PI 8218, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica à contestação.

Caxias, 4 de outubro de 2020.

Lucimar Barros do Nascimento Téc.

Judiciário- Mat. 1504273
22/02/2021 05:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2020 22:28

Juntada de ato ordinatório
04/10/2020 22:25

Juntada de Certidão
16/09/2020 15:05

Juntada de aviso de recebimento
03/07/2020 14:59

Juntada de protocolo
13/04/2020 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2020 14:44

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 14:00

Conclusos para despacho
09/02/2020 01:54

Decorrido prazo de LEONILIO GOMES DA SILVA em 07/02/2020 23:59:59.
17/01/2020 05:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2020 05:58

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
13/10/2018 00:29

Decorrido prazo de LEONILIO GOMES DA SILVA em 11/10/2018 23:59:59.
19/09/2018 18:03

Expedição de Comunicação eletrônica
19/09/2018 17:40

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
18/06/2018 10:29

Conclusos para despacho
15/06/2018 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2018

Ultima Atualização
19/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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