12/08/2022 06:47

Publicado Intimação em 12/08/2022.
11/08/2022 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
10/08/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800769-26.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: VANESSA SOUZA MOTTA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RODRIGO DE SOUZA ROCHA - BA42574 Reclamado: PERICLES DE MORAES REGO FILHO SENTENÇA Os autos retratam que o autor embora devidamente intimado para providenciar o regular andamento do feito, manteve-se silente. Em profunda análise dos aspectos da Lei 13.105/2015 no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, percebe-se facilmente que nem todos os novos dispositivos possuem aplicabilidade nesse jaez.

Com efeito, o processo nos Juizados nasceu para ser simples, sem intervenção de terceiros (art. 10 da Lei 9.099/95) e sem incidentes paralelos que pudessem burocratizar o seu desenvolvimento. Ressalta-se a necessidade da observância da regra de especialidade prevista na Lei 9.099/95, sob pena de que o Juizado perca aquilo que tem de mais valioso: a simplicidade, a oralidade e a eficiência.

Dessa forma, vislumbram-se duas oportunidades de aplicação do CPC/2015 no Juizado Especial Cível: a) nos casos de expressa e específica remissão; ou b) na hipótese de compatibilidade do regramento do CPC/2015 com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (o que deve ser analisado casuisticamente). Ante tais exposições, saliento que o entendimento deste Juízo é pela não aplicação do prazo de trinta dias imposto pelo art. 485, III e o requisito elencado no seu §6° - Requerimento do Réu., pois aguardar tal prazo e a diligência do réu vilipendia a celeridade necessária, não sendo compatível com o regramento do Juizado Especial Cível. Desta forma, com fulcro no princípio da celeridade, especialidade da Lei 9.099/95 e duração razoável do processo, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, por abandono de causa (art. 485, III do NCPC). Publicada com o lançamento no sistema.

Sem custas e honorários.

Arquive-se com as cautelas de praxe. São Luis(MA), 1 de agosto de 2022. Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito
09/08/2022 14:29

Arquivado Definitivamente
09/08/2022 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2022 11:21

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
01/08/2022 10:56

Conclusos para despacho
01/08/2022 10:55

Juntada de Certidão
29/07/2022 17:40

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUZA ROCHA em 22/07/2022 23:59.
17/07/2022 05:59

Publicado Intimação em 15/07/2022.
17/07/2022 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
15/07/2022 15:25

Decorrido prazo de PERICLES DE MORAES REGO FILHO em 21/06/2022 23:59.
14/07/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800769-26.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: VANESSA SOUZA MOTTA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RODRIGO DE SOUZA ROCHA - BA42574 Reclamado: PERICLES DE MORAES REGO FILHO "DESPACHO Intime-se a parte autora para indicar endereço atualizado do requerido, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

São Luís/MA, data do sistema. LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA JUIZ DE DIREITO"
13/07/2022 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 11:46

Conclusos para despacho
13/07/2022 11:46

Juntada de Certidão
15/06/2022 23:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2022 23:11

Juntada de diligência
14/06/2022 12:38

Expedição de Mandado.
09/06/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 12:51

Conclusos para despacho
09/06/2022 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005006-24.2014.8.10.0040

Banco do Nordeste

Marlon Duete de Freitas

Advogado: Isael Bernardo de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/05/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801213-31.2021.8.10.0062

Banco Bradesco S.A.

Eva da Costa Mota

Advogado: Danilo Moura dos Santos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/01/2022 08:48

Exibir Processo

Processo nº 0800056-37.2020.8.10.0101

Layane Pinto Duarte

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Francisco das Chagas de Oliveira Bispo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/03/2022 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0801213-31.2021.8.10.0062

Eva da Costa Mota

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Danilo Moura dos Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/07/2021 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0801186-61.2022.8.10.0014

Residencial Alto do Angelim - Primeira E...

Alessandra Du Valesse Costa Batista

Advogado: Raul Abreu Antunes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/07/2022 09:46

Exibir Processo