22/01/2025 15:02

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 15:23

Recebidos os autos
23/10/2024 15:23

Juntada de despacho
23/11/2023 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
24/08/2023 16:33

Juntada de contrarrazões
20/08/2023 21:45

Juntada de contrarrazões
18/08/2023 01:14

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0802754-34.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): PATRICIA GUIMARAES SOARES Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MARCOS PAULO AIRES (OAB 16093-MA) Requerido(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz ATO ORDINATÓRIO Em virtude das apelações interpostas, intimo o(s) requerente(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.010, § 1º do CPC, bem como o(s) requerido(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias, arts. 1.010, § 1º e 183 caput do Código de Processo Civil.

Imperatriz, Quarta-feira, 16 de Agosto de 2023 RAFAEL SOUSA SILVA 179408 Servidor(a)
16/08/2023 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2023 14:15

Juntada de Certidão
19/04/2023 16:13

Decorrido prazo de PATRICIA GUIMARAES SOARES em 15/03/2023 23:59.
08/04/2023 13:03

Publicado Intimação em 22/02/2023.
08/04/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
06/03/2023 16:48

Juntada de apelação
19/02/2023 22:44

Juntada de apelação / remessa necessária
17/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0802754-34.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Base de Cálculo] REQUERENTE: PATRICIA GUIMARAES SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Vistos, Cuida-se de Embargos de Declaração aduzindo, em síntese, que a sentença proferida nos autos é omissa por não considerar preceitos de observância obrigatório.

Requer, em razão disso, acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanado o vício alegado.

Relatados, decido.

Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetiva sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridade da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.

In casu, não assiste razão ao embargante, na medida em que a decisão se revela integra e coesa, tendo analisado de forma suficiente, por ora, a matéria objeto da lide.

Nesse sentido, dessumi-se a inexistência de qualquer vício, sobretudo porque o magistrado não está adstrito a rechaçar todas as alegações ventiladas pelas partes, bastando-lhe fundamentar sua conclusão nas premissas fáticas e jurídicas pertinentes.

Aliás, quanto a questão, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reiteradas vezes.

In verbis: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - EFICÁCIA EXECUTIVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS -PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE - MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS APONTADOS -DESNECESSIDADE – REJEIÇÃO. 1.

A pretensão da parte embargante de rediscutir questões já decididas, a fim de fazer prevalecer seu entendimento quanto à matéria de fundo, não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração.

Omissões não caracterizadas. 2.

Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes.

Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente.

Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado bem fundamentou o seu entendimento, não havendo que se falar em deficiência na jurisdição prestada. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp nº 1.223.157/RS, Rel.

Desa. convocada Diva Malerbi, DJ-e de 23.11.2012, Segunda Turma – STJ) Assim, inexiste na decisão omissão a ser sanada.

Com este registro, rejeito os embargos para manter hígida a decisão embargada.

Intimem-se e dê-se seguimento ao feito.

Imperatriz/MA, 7 de fevereiro de 2023.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Publica
16/02/2023 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2023 09:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/01/2023 14:54

Conclusos para decisão
31/01/2023 14:28

Juntada de Certidão
21/01/2023 05:06

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 09/11/2022 23:59.
23/10/2022 10:33

Juntada de contrarrazões
23/10/2022 04:19

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2022.
23/10/2022 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0802754-34.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): PATRICIA GUIMARAES SOARES Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MARCOS PAULO AIRES (OAB 16093-MA) Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogados(s): ATO ORDINATÓRIO Em virtude dos embargos de declaração opostos, intimo o(s) embargado(s) / requerente(s) para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil; e embargado/requerido(s) para, querendo, manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, art. 1.023, § 2º e art. 183 caput do Código de Processo Civil.

Imperatriz, Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022 TALLITHA KUMI COSTA DA SILVA Tecnico Judiciario Sigiloso
13/10/2022 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2022 15:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2022 12:19

Juntada de Certidão
22/08/2022 21:21

Decorrido prazo de PATRICIA GUIMARAES SOARES em 17/08/2022 23:59.
08/08/2022 10:57

Juntada de embargos de declaração
26/07/2022 09:09

Juntada de embargos de declaração
25/07/2022 03:05

Publicado Intimação em 25/07/2022.
23/07/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0802754-34.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Base de Cálculo] REQUERENTE: PATRICIA GUIMARAES SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por AUTOR: PATRICIA GUIMARAES SOARES em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, aduzindo, em síntese, que é servidor público municipal, exercendo regularmente suas funções, conforme documentação comprobatória nos autos.

Sustenta que nesse período teve incorporado em seus proventos adicional por tempo de serviço, contudo de forma indevida, vez que a base de calculo e alíquotas aplicadas não obedecem forma prescrita em lei.

Assim, pugna pelo pagamento, em parcela única, do montante relativo ao adicional por tempo de serviço, retido indevidamente, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial.

Devidamente citado, o Município de Imperatriz contestou, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica encartada aos autos.

Autos conclusos.

Relatados, decido.

Inicialmente, o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC uma vez que dispensa dilação probatória.

Infere-se que todo o impasse interpretativo em torno da discussão instaurada no presente feito, e de outros diversos de igual natureza, se dá em razão do contido na redação do art. 80, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz, que assim dispõe: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que apesar da possibilidade legal de incorporação, ao vencimento, dos adicionais previstos no inciso V, art. 80 da Lei Orgânica do Município, vislumbra-se que não houve, por parte do legislador municipal, disposição expressa no sentido de determinar a integração do sobredito adicional com base na remuneração do autor.

Denota-se que se essa foi a pretensão do legislador, não se encontra efetivamente delineada na lei, razão pela qual não se pode conferir interpretação extensiva ao dispositivo, mormente porque em dissonância com a Constituição Federal e demais normas acerca da mesma espécie, sob pena de, caso acolhida, ocorrer ofensa ao princípio da legalidade.

No que concerne a fórmula de calculo utilizada para pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, registra-se, desde logo, que as partes foram intimadas sobre eventuais provas que pretendiam produzir, pugnando, ambas, pelo julgamento do processo no estado em que se encontra.

A lei orgânica do município prevê, no art. 80, V, como direito do servidor público, o adicional por tempo de serviço, nos seguintes termos: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que o sobredito artigo dispõe que o adicional por tempo de serviço será pago automaticamente, pelo simples decurso do tempo (anuênio) e nas porcentagens descritas, cuidando-se portanto de norma de eficacia plena e aplicabilidade imediata, pelo que, considerando as fichas financeiras (id. 7063066), a autora tem direito aos anuênios adquiridos, na forma de 02 % ao ano limitados a 50%.

O Município, por sua vez, não se desvencilhou do ônus de provar que pagou o adicional por tempo de serviço, na forma prescrita em lei (02% ao ano).

Assim, como não houve demonstração da implantação e do pagamento dos anuênios pelo ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC, impõe-se reconhecer o direito da servidora ao referido adicional, bem como aos valores retroativos não alcançados pela prescrição quinquenal, devendo, para tanto, serem apurados em liquidação de sentença.

Isto Posto, e por tudo mais que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 02% ao ano, limitados a 50% a incidir sobre o salário-base, devendo, no entanto, serem os valores apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação.

Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947).

Os honorários advocatícios também serão apurados em fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §4º, II do CPC.

Sem custas.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.C.

Imperatriz/MA, 28 de junho de 2022.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
21/07/2022 12:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 12:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2022 08:59

Julgado procedente o pedido
28/06/2022 10:45

Conclusos para julgamento
28/06/2022 10:38

Juntada de Certidão
27/06/2022 14:25

Juntada de réplica à contestação
27/06/2022 06:45

Publicado Intimação em 21/06/2022.
27/06/2022 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
24/06/2022 14:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 16/05/2022 23:59.
17/06/2022 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2022 14:26

Juntada de Certidão
04/04/2022 17:37

Juntada de contestação
19/03/2022 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 14:42

Conclusos para despacho
01/02/2022 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0838243-55.2022.8.10.0001

Banco Pan S/A

Clecio Costa Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/07/2022 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0800739-75.2022.8.10.0078

Antonia Celma Goncalo de Sousa

Marco Antonio Sousa Silva

Advogado: Felipe Henrique Sousa Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/04/2022 19:39

Exibir Processo

Processo nº 0800222-60.2022.8.10.0049

Claudenir Torres da Silva Neto

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Danilo Santos Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/02/2022 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0838243-55.2022.8.10.0001

Banco Pan S.A.

Clecio Costa Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2025 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0802754-34.2022.8.10.0040

Patricia Guimaraes Soares

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Marcos Paulo Aires

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/11/2023 08:48

Exibir Processo