TJMA - 0801444-91.2020.8.10.0127

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801444-91.2020.8.10.0127 Ação: PETIÇÃO CÍVEL (241) Autor: LUIZ REIS DE FRANCA LIMA JUNIOR Advogado do(a) REQUERENTE: OTONIEL MEDEIROS DE SOUSA - MA21599 Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60)   SENTENÇA   Cuida-se de Ação submetida ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública proposta por LUIZ REIS DE FRANCA LIMA JUNIOR em face de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60).

Dispensado o relatório, conforme disposto na Lei 9.099/95.

Passo ao mérito.

Sustenta a parte requerente ser servidor público do Estado do Maranhão e que vem sofrendo desconto previdenciário, efetuado pelo ente público requerido sobre gratificação natalina (13º salário), o acréscimo de um terço sobre a remuneração de férias e o pagamento de horas extraordinárias.

Assevera que os descontos são ilegais e por isso pleiteia a devolução de todos os valores cobrados/pagos indevidamente.

Como é cediço, o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais visa assegurar o direito relativo à previdência social, à saúde e à assistência social de seus segurados ativos e inativos, seus dependentes e pensionistas, sendo mantido pelo Estado do Maranhão, por seus Poderes, pelas suas autarquias e fundações públicas e pelos segurados e constituído pelo Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão-FEPA.

Desta feita, o custeio da previdência social ocorrerá através de contribuições dos órgãos empregadores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público, dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas, além de outras receitas provenientes de rendimentos de seus ativos.

No caso dos autos, a Lei Complementar estadual nº 073/2004, dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão e assim estabelece: Art. 13.

Para efeito desta Lei Complementar, constituem salário-contribuição dos servidores civis ativos: I - vencimento, acrescido de todas as vantagens inerentes ao cargo efetivo, o subsídio e a gratificação natalina; e [...] Portanto, sem embargos de maiores esclarecimentos, observa-se que a pretensão autoral vai em oposição ao previsto em lei, que estabelece textualmente a gratificação natalina como salário de contribuição para a previdência social.

Não se olvide que o Supremo Tribunal Federal já sedimentou jurisprudência sobre a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário, através do entendimento sumulado nº 688, verbis: Súmula n.º 688 - É legítima incidência da contribuição previdenciária sobre o 13.º salário.

Em continuidade, quanto à cobrança de contribuição previdenciária sobre a remuneração de férias, a Suprema Corte fixou entendimento através do tema 985 que analisou a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal, estabelecendo ser legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.

Ademais, compulsando a ficha financeira da parte autora observa-se que, inobstante alegar a cobrança indevida de contribuição previdenciária sobre as férias, não se verifica que de fato o réu efetivamente cobrou valores a maior do que aquele já devido pelo requerido.

A bem da verdade, da análise da documentação acostada com a inicial resta evidente que o valor pago a título de contribuição previdenciária nos meses em que o requerente gozou suas férias foi o mesmo dos demais meses do ano, a evidenciar que não houve qualquer cobrança a maior de contribuição, Por todos os documentos supracitados, tenho que resta suficientemente comprovada a não existe qualquer ato ilegal ou cobrança indevida praticada pelo Estado do Maranhão.

Pelo exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito