24/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Rua Juscelino Kubitschek, n. 1.084, Centro, CEP 65707-000, Pio XII-MA - fone/whatsapp: (98) 3654-0915/e-mail: [email protected] Processo Nº 0800063-28.2022.8.10.0111 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Data da Distribuição: 24/01/2022 18:05:44 Requerente: MARIA DA SILVA DE ALMEIDA Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO 1.

Considerando o disposto no artigo 203, §4º do Código de Processo Civil e artigo 263-A do Provimento nº161/2006-CGJ. 2.

Abro vista dos autos às partes para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestarem-se acerca da devolução dos autos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão . 3.

NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÕES, OS AUTOS SERÃO BAIXADOS E ARQUIVADOS NO SISTEMA. 4.

CUMPRO; 5.

SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA.

Pio XII, Quinta-feira, 23 de Novembro de 2023 JOSELIA DE LIMA DOS SANTOS Técnico Judiciário
22/11/2023 12:20

Baixa Definitiva
22/11/2023 12:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
22/11/2023 12:20

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/11/2023 00:04

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA DE ALMEIDA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/11/2023 23:59.
31/10/2023 10:44

Publicado Decisão (expediente) em 27/10/2023.
31/10/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800063-28.2022.8.10.0111 APELANTE: MARIA DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO (A): VICTOR RAFAEL DOURADO JINKINGS REIS (OAB MA 13819).

APELADO (A): BANCO BRADESCO S A.

ADVOGADO (A): JOSÉ ALMIR DA R.

MENDES JÚNIOR (OAB MA 19.411-A) RELATORA: DESA.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA EM CONTA BENEFÍCIO.

IRDR 3043/2017.

VALIDADE.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EM DESACORDO COM O PARECER MINISTERIAL.

I.

Os presentes autos tratam da suposta ilegalidade dos descontos de tarifa de serviços em conta de para recebimento de benefícios previdenciários.

II.

A matéria aqui debatida já foi objeto de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) nº 3.043/2017, julgado em 19/07/2017, que firmou a seguinte tese: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira".

III.

Embora alegue a autora/apelante que a conta seria somente para fins de recebimento de benefício previdenciário, verifica-se que houve desconto referente à utilização do limite de crédito fornecido pelo banco e contratos de empréstimos, verifica-se que houve desconto referente à utilização do limite de crédito fornecido pelo banco e contratos de empréstimos, além de outros serviços, tais como cartão de crédito, diversos saques, débitos automáticos de prestação de serviços, tais como ASSOC.

ARAUTOS/SP e pagamento de cartão de crédito.

Isso é o que se depreende dos extratos bancários juntados pela própria parte autora/apelada.

IV.

Apelo conhecido e improvido, em desacordo com o parecer ministerial.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível, interposta por MARIA DA SILVA ALMEIDA, em face da sentença proferida pelo Juízo a quo, nos autos da ação ordinária Nº. 0800063-28.2022.8.10.0111 promovida em face de BANCO BRADESCO S A., ora apelado.

O Juízo de Primeiro Grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob a condição suspensiva de exigibilidade em razão do benefício da Justiça Gratuita.

Em síntese, em suas razões recursais, a autora, ora apelante, aduz que os descontos foram ilícitos, resultando comprovada a irregularidade e os danos passíveis de indenização.

Assevera a configuração de danos morais e a obrigação de restituição.

Ao final, pugna pela reforma da sentença.

O apelado ofereceu contrarrazões.

Remetidos os autos à Procuradoria Geral de Justiça, esta opinou pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório.

Decido.

Primeiramente, observa-se que se trata de matéria em que o Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático, eis que a questão tem entendimento firmado em IRDR, nos termos do art. 932, inciso IV, inciso “c” do CPC.

Verifico estarem presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, devendo, de logo, ser conhecida a Apelação.

Os presentes autos tratam da suposta ilegalidade dos descontos de tarifa de serviços em conta da apelante, sob a rubrica "CESTA B.

EXPRESS”, conforme relatado.

A matéria aqui debatida já foi objeto de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) nº 3.043/2017, julgado em 19/07/2017, que firmou a seguinte tese: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira".

Da análise dos autos, embora alegue a parte autora/apelante que a conta seria somente para fins de recebimento de benefício previdenciário, verifica-se que houve desconto referente à utilização do limite de crédito fornecido pelo banco e contratos de empréstimos, além de outros serviços, tais como cartão de crédito, diversos saques, débitos automáticos de prestação de serviços, tais como ASSOC.

ARAUTOS/SP e pagamento de cartão de crédito.

Isso é o que se depreende dos extratos bancários juntados pela própria parte autora/apelada.

Diante do exposto, em desacordo com o parecer ministerial, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a sentença recorrida, elevando os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art.85, § 11, do CPC/15), cuja exigibilidade ficará suspensa, por ser a parte autora, ora apelada, beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, §3º, do CPC/15).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 25 de outubro de 2023.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
25/10/2023 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 08:41

Conhecido o recurso de MARIA DA SILVA DE ALMEIDA - CPF: *95.***.*20-82 (APELANTE) e não-provido
28/03/2023 10:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/03/2023 14:06

Juntada de parecer do ministério público
10/02/2023 03:53

Publicado Despacho (expediente) em 10/02/2023.
10/02/2023 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800063-28.2022.8.10.0111 APELANTE: MARIA DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO (A): VICTOR RAFAEL DOURADO JINKINGS REIS (OAB MA 13819).

APELADO (A): BANCO BRADESCO S A.

ADVOGADO (A): JOSÉ ALMIR DA R.

MENDES JÚNIOR (OAB MA 19.411-A) RELATOR SUBSTITUTO: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS.

DESPACHO Encaminhe-se com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).

Após Conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 1º de fevereiro de 2023.

Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos Relator Substituto
08/02/2023 14:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2023 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 10:18

Recebidos os autos
30/11/2022 10:18

Conclusos para despacho
30/11/2022 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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