10/11/2023 11:50

Baixa Definitiva
10/11/2023 11:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
10/11/2023 11:50

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/11/2023 00:09

Decorrido prazo de MARIA ZELIA ASSUNPCAO SOARES em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:07

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 06/11/2023 23:59.
16/10/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 13/10/2023.
16/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO: 02 A 09/10/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0832669-51.2022.8.10.0001 APELANTE: MARIA ZELIA ASSUNPCAO SOARES ADVOGADO: ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - CE49450-A APELADO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

PESSOA IDOSA GASTROSTOMIZADA.

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ENTERAL.

LIMITAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE.

INDEVIDA.

DANO MORAL.

QUANTUM FIXADO.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O PLANO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

APELO PROVIDO.

I. É cediço que os planos de saúde não podem limitar o tratamento domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, independentemente da discussão a respeito da natureza do rol da ANS, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência.

II.

O pleito encontra amparo na jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário.

III.

Entende-se que a negativa/limitação em liberar a alimentação enteral/medicação indicada causou sofrimento extremo na paciente.

Assim, estando o plano de saúde obrigado a custear a alimentação enteral para o tratamento indicado, é desarrazoado que se negue em prestar o atendimento para além de sete dias, por mero entendimento unilateral, quando já prescrito por laudo médico especializado o tratamento adequado para preservar a vida da paciente.

IV.

Com efeito, no que toca aos danos morais, resta sobejamente comprovado nos autos que a negativa em não custear a alimentação enteral (ISOSOURCE 1,5 – NESTLÉ) causou dano à estrutura moral e psíquica da apelante, que se viu desprotegida quando imaginava estar amparado por seu contrato de plano de saúde.

V.

No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se mostra razoável e proporcional para reparação dos danos morais sofridos pela autora.

VI.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa (Presidente) e Kleber Costa Carvalho.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão virtual no período entre 02 a 09 de outubro de 2023.

Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
11/10/2023 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 10:19

Conhecido o recurso de MARIA ZELIA ASSUNPCAO SOARES - CPF: *32.***.*79-04 (APELANTE) e provido
09/10/2023 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2023 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2023 15:19

Juntada de Certidão
04/10/2023 11:11

Juntada de petição
30/09/2023 00:05

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 00:12

Decorrido prazo de MARIA ZELIA ASSUNPCAO SOARES em 28/09/2023 23:59.
25/09/2023 11:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/09/2023 14:24

Conclusos para julgamento
15/09/2023 14:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2023 13:28

Recebidos os autos
15/09/2023 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
15/09/2023 13:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/07/2023 15:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/07/2023 12:57

Juntada de parecer do ministério público
05/07/2023 00:06

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 04/07/2023 23:59.
01/07/2023 00:08

Decorrido prazo de MARIA ZELIA ASSUNPCAO SOARES em 30/06/2023 23:59.
26/06/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 26/06/2023.
24/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
24/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 08:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0832669-51.2022.8.10.0001 APELANTE: MARIA ZELIA ASSUNPCAO SOARES ADVOGADO: ROSILENE VASCONCELOS RIBEIRO - CE49450-A APELADO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, § 1ª, V, do CPC.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
22/06/2023 15:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 10:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/05/2023 22:23

Recebidos os autos
19/05/2023 22:23

Conclusos para decisão
19/05/2023 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PROTOCOLO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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