27/08/2025 10:49

Conclusos para decisão
19/03/2025 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO em 26/02/2025 23:59.
27/01/2025 17:28

Juntada de petição
05/12/2024 00:12

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 06:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 06:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2024 08:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/09/2024 17:20

Conclusos para despacho
16/09/2024 17:20

Juntada de Certidão
14/09/2024 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO em 13/09/2024 23:59.
03/09/2024 16:03

Juntada de réplica à contestação
15/08/2024 01:08

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 10:15

Conclusos para julgamento
26/04/2024 17:41

Recebidos os autos
26/04/2024 17:41

Juntada de despacho
25/04/2023 18:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
25/04/2023 18:14

Juntada de Certidão
25/04/2023 17:54

Juntada de petição
17/04/2023 00:24

Publicado Intimação em 17/04/2023.
15/04/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0801935-18.2021.8.10.0207 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): LUCAS DE MATOS OLIVEIRA SOARES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDUARDO DE ARAUJO NOLETO - MA9797-A, PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA - MA9832-A, VINICIUS SILVA SANTOS - MA10608-A, ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA - MA13256 RÉU(RÉ): MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) REU: GERSON LEAO NUNES - MA8587-A INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento do recurso apresentado nos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA.

Santa Quitéria/MA, 13 de abril de 2023.

Eu, JOSEMAR MORAES SILVA, digitei.

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDUARDO DE ARAUJO NOLETO - MA9797-A, PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA - MA9832-A, VINICIUS SILVA SANTOS - MA10608-A, ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA - MA13256 FINALIDADE = APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO PRAZO = 15 dias
13/04/2023 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2023 11:40

Juntada de apelação
15/02/2023 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2023 11:21

Publicado Intimação em 23/01/2023.
06/02/2023 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
06/02/2023 11:19

Publicado Sentença em 23/01/2023.
06/02/2023 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
20/01/2023 10:47

Juntada de Mandado
19/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo nº 0801935-18.2021.8.10.0207 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: LUCAS DE MATOS OLIVEIRA SOARES Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDUARDO DE ARAUJO NOLETO - MA9797-A, PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA - MA9832-A, VINICIUS SILVA SANTOS - MA10608-A, ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA - MA13256 Requerido: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO SENTENÇa I – RELATÓRIO Cuida-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada pela parte autora por seu advogado constituído, em face do Município de Santa Quitéria/MA, pessoa jurídica de direito público, em que objetiva compelir o réu ao pagamento de verbas salariais alegadamente não adimplidas.

Sustenta o(a) autor(a) que, embora tenha ingressado nos quadros de servidores da Administração Municipal para o exercício de cargo público e estivesse no exercício regular de suas atividades, não logrou receber os seguintes valores em sua remuneração: a) 13º salário do período compreendido entre 2018 a 2020; b)Férias acrescidas de 1/3 envolvendo o mesmo lapso indicado no item anterior.

Pleiteia assim a condenação do réu ao pagamento das referidas verbas, acrescidas de seus consectários legais.

Juntou documentos.

O Município foi devidamente citado, acentuou que a fragilidade do acervo probatório inviabiliza o acolhimento da pretensão autoral.

Foi atravessada réplica.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Vieram-me conclusos os autos. É o que importa relatar.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Superada a instrução processual, o mérito envolve questões de fato e de direito, estando devidamente instruído o processo com os documentos necessários e suficientes à compreensão do tema, sem necessidade de outros esclarecimentos, de modo que o caso é de julgamento, como ora faço.

A controvérsia da presente ação cinge-se à verificação do pagamento ao autor das verbas salariais correspondentes a: a) 13º salário do período compreendido entre 2018 a 2020; b)Férias acrescidas de 1/3 envolvendo o mesmo lapso indicado no item anterior.

III.

I – DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS É cediço que a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, assim como as demais vantagens pecuniárias que compõem a remuneração, são direitos básicos do servidor público.

Independentemente do estatuto jurídico de cada ente, é assegurado ao servidor público, além do vencimento básico, os seguintes direitos remuneratórios previstos no art. 39, da CF, in verbis: Art. 39.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Diante disso, não há dúvidas que todo servidor público, no exercício de suas funções, faz jus, dentre outros direitos, ao recebimento da contraprestação pecuniária (inciso IV), décimo terceiro salário (inciso VIII), e gozo de férias acrescidas de, pelo menos, um terço constitucional (inciso XVII).

No presente caso, o autor comprovou ter sido nomeado pelo município para o exercício de cargo público, demonstrando que efetivamente prestou serviços ao réu, fato que não foi contestado pelo ente público. É certo que o ente municipal não trouxe aos autos qualquer prova do seu adimplemento ao tempo e ao modo legalmente pre

vistos.

Nesse particular, o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece caber à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito, e à parte ré o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele.

No caso concreto, verifico que o autor demonstrou a existência de vínculo jurídico por ter sido investido em cargo público junto ao município, estando também a prestação de serviços devidamente comprovada.

Por sua vez, o ente requerido, não se desincumbiu do ônus de demonstrar o contrário, ou seja, provar o pagamento das verbas, porquanto não juntou qualquer documentação hábil a comprovar a existência dos pagamentos dos valores demandados.

Com efeito, provado o vínculo jurídico entre o servidor e o ente público, caberia à Fazenda Pública comprovar, enquanto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, em observância ao art. 350 do CPC, que efetuou o pagamento dos valores cobrados ou comprovar que tinha um motivo legítimo para o não pagamento, instaurando procedimento para tanto, ônus do qual não se desincumbiu.

Nesse sentido, essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SERVIDOR PÚBLICO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS.

COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SERVIDOR.

FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, "o recebimento da remuneração por parte do servidor público pressupõe o efetivo vínculo entre ele e a Administração Pública e o exercício no cargo.

Incontroversa a existência do vínculo funcional, é ônus da Administração Pública demonstrar, enquanto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, que não houve o efetivo exercício no cargo.

Inteligência do art. 333 do CPC." (AgRg no AREsp 149.514/GO, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 29/5/12). 2.

Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 116.481/GO, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012).

Igualmente, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: PROCESSUAL CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

VENCIMENTOS ATRASADOS.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

POSSIBILIDADE.

COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL COM O ENTE MUNICIPAL.

CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS.

OBRIGAÇÃO DO ENTE FEDERADO DE EFETUAR O PAGAMENTO.

PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. [...] II - Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras dotações devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor (Súmula 41 da Egrégia Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça). (Apelação Cível nº. 0375742012, TJMA, Rel.

Des.

Marcelo Carvalho Silva, julgado em 30/10/2012).

Evidente que a remuneração é forma de contraprestação pelo serviço efetivamente prestado pelo servidor, de modo que o não pagamento importa em flagrante enriquecimento ilícito do Município, não podendo este furtar-se ao pagamento de verbas de cunho alimentar ao requerente.

Inconteste, portanto, à luz da fundamentação apresentada e com lastro na prova contida nos autos, que o requerente faz jus à indenização referente ao 13º salário do período compreendido entre 2018 a 2020 e férias acrescidas de 1/3 envolvendo o mesmo lapso indicado no item anterior.

Por fim, não houve lesão direito da personalidade do autor, de modo que o atraso no pagamento das férias e 13º salário, à luz do caso concreto, configurou mero dissabor, impossibilitando reparação à título de dano moral.

IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no disposto no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos e condeno o Município de Santa Quitéria do Maranhão, ao pagamento do 13º salário do período compreendido entre 2018 a 2020 e férias acrescidas de 1/3 envolvendo o mesmo lapso indicado no item anterior.

Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, CPC/2015.

Sentença sujeita a reexame necessário, uma vez que se apresenta ilíquida acerca do quantum debeatur, não se aplicando a exceção prevista no art. 496, §3º, III do CPC, em consonância com o enunciado 490 da Súmula de Jurisprudência do STJ.

Esgotado o prazo legal, com ou sem interposição de apelação, remetam-se os autos ao tribunal, nos termos do art. 496, §1º, do CPC.

Tendo em vista o disposto no art. 2º-B, da Lei n.º 9.494/97, a presente sentença somente poderá ser executada após o seu trânsito em julgado.

Havendo interposição de recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, por ato ordinatório, para apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos, sem nova conclusão.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Autorizo a Secretária Judicial a assinar “de ordem” os mandados e demais comunicações processuais que se fizerem necessários.

SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, os autores, via diário, o município, pessoalmente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Santa Quitéria/MA, data assinada no sistema.

Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA
18/01/2023 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 13:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 10:14

Julgado procedente o pedido
08/08/2022 12:36

Conclusos para despacho
08/08/2022 12:36

Juntada de Certidão
05/08/2022 17:56

Juntada de réplica à contestação
18/07/2022 05:38

Publicado Intimação em 18/07/2022.
18/07/2022 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
15/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0801935-18.2021.8.10.0207 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): LUCAS DE MATOS OLIVEIRA SOARES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDUARDO DE ARAUJO NOLETO - MA9797-A, PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA - MA9832-A, VINICIUS SILVA SANTOS - MA10608-A, ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA - MA13256 RÉU(RÉ): MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento da contestação apresentada nos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA.

Santa Quitéria/MA, 14 de julho de 2022.

Eu, ROCHELLI ROCHA DE MORAIS RIBEIRO, digitei.

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDUARDO DE ARAUJO NOLETO - MA9797-A, PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA - MA9832-A, VINICIUS SILVA SANTOS - MA10608-A, ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA - MA13256 FINALIDADE = APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO PRAZO = 15 dias
14/07/2022 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2022 11:12

Juntada de contestação
30/05/2022 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2022 11:16

Juntada de Certidão
20/05/2022 12:35

Expedição de Mandado.
19/05/2022 22:27

Juntada de Mandado
21/04/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 12:31

Conclusos para despacho
31/03/2022 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/03/2022 10:43

Decorrido prazo de EDUARDO DE ARAUJO NOLETO em 23/02/2022 23:59.
23/03/2022 10:43

Decorrido prazo de ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA em 23/02/2022 23:59.
23/03/2022 10:43

Decorrido prazo de PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA em 23/02/2022 23:59.
23/03/2022 10:42

Decorrido prazo de VINICIUS SILVA SANTOS em 23/02/2022 23:59.
14/02/2022 15:22

Publicado Intimação em 02/02/2022.
14/02/2022 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
31/01/2022 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2022 16:02

Declarada incompetência
02/12/2021 08:31

Conclusos para despacho
29/11/2021 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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