09/09/2025 15:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 12:39

Expedido alvará de levantamento
30/05/2025 16:12

Conclusos para decisão
30/05/2025 16:10

Processo Desarquivado
30/05/2025 15:59

Juntada de termo
12/05/2025 15:28

Arquivado Provisoriamente
07/05/2025 14:58

Juntada de Certidão
30/03/2025 10:44

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/03/2025 18:15

Conclusos para despacho
26/03/2025 18:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/03/2025 18:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/02/2025 10:14

Juntada de petição
14/02/2025 04:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/02/2025 23:59.
02/12/2024 19:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/10/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:54

Conclusos para despacho
25/06/2024 03:26

Decorrido prazo de LADY GISELLE COSTA MARQUES em 24/06/2024 23:59.
14/05/2024 15:17

Juntada de petição
09/05/2024 01:37

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 16:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2024 20:24

Conclusos para despacho
06/04/2024 20:23

Juntada de Certidão
25/08/2023 02:42

Decorrido prazo de LADY GISELLE COSTA MARQUES em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/08/2023 23:59.
17/07/2023 10:48

Juntada de petição
14/07/2023 00:58

Publicado Intimação em 11/07/2023.
14/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2023 08:21

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2023 20:18

Conclusos para despacho
17/06/2023 20:18

Transitado em Julgado em 31/01/2023
19/04/2023 14:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/01/2023 23:59.
07/12/2022 09:16

Decorrido prazo de LADY GISELLE COSTA MARQUES em 06/12/2022 23:59.
04/12/2022 02:03

Publicado Intimação em 14/11/2022.
04/12/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0800987-34.2022.8.10.0048 Requerente: MARIA FAUSTINA FRANCO e outros (2) Requerido(a): GERENCIA EXECUTIVA DO INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T E N Ç A TALO CAUÃ SANTOS DA CONCEIÇÃO e LARA MANUELLY SANTOS DA CONCEIÇÃO, menores, representada pela avó paterna MARIA FAUSTINA FRANCO, ajuizaram Ação Ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS pretendendo a concessão da pensão decorrente da morte de sua genitora NATALIA CRISTINA FRAZÃO DOS SANTOS falecida em dia 30 de outubro de 2020.

Alega que a falecida era segurado especial a Previdência Social.

Requer a concessão do beneficio desde a data do óbito.

Acostou documentos.

Devidamente citado, o INSS apresentou contestação alegando que o autor não preenche os requisitos para obtenção do benefício vindicado.

Realizada audiência de Instrução e Julgamento, ocasião em que foram inquiridas testemunhas arroladas pela parte autora.

D E C I D O.

A pretensão dos Autores é a concessão de pensão por morte, alegando que sua genitora era segurada especial da previdência social e que preenche todos os requisitos legais para a concessão do beneficio.

No mérito, a controvérsia está na verificação dos requisitos para a concessão do benefício, ou seja, cumpre verificar a existência da legitimidade dos Autores.

O óbito da mãe dos autores foi comprovado por meio da certidão de óbito, que comprova a morte ocorrida em 30.10.2020.

Destarte, a prova do óbito foi comprovada com a certidão suprarreferida, satisfazendo o primeiro requisito para a concessão do benefício previdenciário vindicado.

No caso dos autos, observa-se que a documentação acostada aos autos comprova a sua condição de segurada especial da Previdência Social, posto que a “de cujus” era trabalhadora rural, comprova com os seguintes documentos: _Filiação do Sindicato de trabalhadores rurais com data de admissão em 21.02.2014; _ Certidão eleitoral, constando a profissão da autora como sendo trabalhadora rural; _ CNIS da autora constando que a mesma percebeu salário materno, na condição de segurada especial nos períodos de 08/05/2014 e 18/10/2017.

Desta forma, os documentos juntados são fartos a comprovar a condição de segurada especial da extinta.

Verifica-se que os autores comprovaram através das certidões de nascimento a condição de filhos da falecida, sendo todos menores, de forma que, comprovada, portanto, a condição de dependentes.

Nesse diapasão, faz jus os autores à concessão do benefício de pensão por morte, havendo que se reconhecer ilegítimo o indeferimento administrativo.

A concessão do benefício, ora reconhecido, retroagirá a data da propositura da ação, eis que ausente a comprovação do pedido na esfera administrativa, nos moldes dos regramentos vigentes à época do óbito (art. 74, I e II da Lei nº 8.213/91), com o pagamento das parcelas vencidas com juros e correção monetária.

ANTE O EXPOSTO, considerando o que mais dos autos constam, com fundamento art. 487, inciso I, primeira parte, do NCPC, na Lei 13.135/2015 e nos arts. 5º, inciso LV, e 201, da Constituição Federal, dentre outros, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS: A IMPLANTAR A PENSÃO POR MORTE da segurada NATALIA CRISTINA FRAZAO SANTOS – CPF *11.***.*17-42, rateada em favor dos filhos menores ITALO CAUÃ SANTOS DA CONCEIÇÃO – CPF *07.***.*99-09 e LARA MANUELLY SANTOS DA CONCEIÇÃO – CPF *92.***.*70-00 , com efeitos a contar da propositura da ação (27.10.2021), com o pagamento das parcelas vencidas com juros e correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

No mais, defiro a tutela de urgência, determinando que a parte ré implemente o benefício pensão por morte em favor da parte autora, no prazo de 15 dias, a contar da intimação da presente, sob pena de multa mensal no patamar de duas vezes o benefício vindicado, por se tratar de menores sem condições de subsistência.

Isento o réu das custas processuais, diante do disposto no artigo 10, I, da Lei Estadual nº 14.939, de 2003.

Na forma do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios dos advogados da autora que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado das prestações vencidas até a data de publicação desta sentença.

Sentença não sujeita a reexame necessário diante do proveito econômico decorrente do valor do benefício.

Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje.

Publicada e Registrada eletronicamente.

Data do sistema.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
10/11/2022 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 16:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2022 12:55

Julgado procedente o pedido
26/08/2022 13:37

Conclusos para julgamento
23/08/2022 13:28

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/08/2022 09:15 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
23/08/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 08:50

Juntada de petição
31/07/2022 23:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2022 23:59.
28/07/2022 13:30

Decorrido prazo de LADY GISELLE COSTA MARQUES em 20/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:43

Publicado Intimação em 13/07/2022.
16/07/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
12/07/2022 00:00

Intimação

D E S P A C H O/M A N D A D O Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 23.08.2022, às 09h15 no fórum da Comarca de Itapecuru Mirim. Intimem-se as partes, por via eletrônica, por intermédio de seus patronos, para tomarem conhecimento acerca da audiência. Faça consignar que o ônus de avisar as partes é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270 do NCPC. As testemunhas a serem inquiridas para comprovação do alegado deverão comparecer ao ato independente de intimação. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
11/07/2022 19:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2022 19:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/07/2022 19:52

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/08/2022 09:15 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
05/07/2022 10:38

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 15:49

Conclusos para despacho
01/04/2022 04:03

Decorrido prazo de LADY GISELLE COSTA MARQUES em 30/03/2022 23:59.
24/03/2022 10:29

Juntada de petição
10/03/2022 15:43

Publicado Intimação em 09/03/2022.
10/03/2022 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
10/03/2022 11:19

Juntada de petição
07/03/2022 16:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2022 16:41

Juntada de Certidão
17/02/2022 18:57

Juntada de contestação
15/02/2022 19:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 11:46

Conclusos para despacho
11/02/2022 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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