TJMA - 0803673-23.2022.8.10.0040

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

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Polo Ativo

Partes

SARA RIBEIRO CUNHA

CPF *76.***.*78-34

Advogados

DENYJACKSON SOUSA MAGALHAES

OAB: 7083/MA

CPF *48.***.*35-15

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ: 06.158.455/0001-16

Advogados

ANTONIO JOSE DUTRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB: 14258/MA

CPF *02.***.*03-86

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2024 07:10

    Baixa Definitiva

  • 07/02/2024 07:10

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 07/02/2024 07:10

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 07/02/2024 00:03

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 06/02/2024 23:59.

  • 01/02/2024 00:04

    Decorrido prazo de SARA RIBEIRO CUNHA em 31/01/2024 23:59.

  • 01/02/2024 00:04

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 31/01/2024 23:59.

  • 01/02/2024 00:04

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em 31/01/2024 23:59.

  • 17/11/2023 00:05

    Publicado Decisão (expediente) em 16/11/2023.

  • 17/11/2023 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

  • 15/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0803673-23.2022.8.10.0040 Recorrente: Município de Imperatriz Procurador: Antonio José Dutra dos Santos Júnior Recorrida: Sara Ribeiro Cunha Advogado: Denyjackson Sousa Magalhães (OAB/MA 7.083) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, mantendo decisão anterior, assegurou à Recorrida o direito aos adicionais por tempo de serviço, com fundamento na Lei Municipal 003/2014 (ID 29084511).

    Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão negou vigência ao enunciado no art. 64 §1º da Lei nº 13.105/15, ao argumento de que a Justiça Estadual é incompetente para conhecer demandas de trabalhadores do Município que atuavam em regime celetista em relação a fatos anteriores a setembro de 2015, data em que o Estatuto dos Servidores (Lei n. 1.593/2015) passou a viger, nos termos da determinação da Lei Complementar 003/2014.

    Assim, requer a reforma da decisão recorrida (ID 29787922).

    Contrarrazões não apresentadas. É, em síntese, o relatório.

    Decido.

    Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la.

    Em primeiro juízo de admissibilidade, quanto à alegada violação ao artigo art. 64 da Lei nº 13.105/15, observo que a matéria contra a qual se insurge o Recorrente depende da determinação do termo inicial de vigência da Lei local mencionada, não podendo ser dirimida em REsp, pois, nesse caso, seria indispensável reavaliar conteúdo fático, pretensão que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

    Afora isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a dependência de análise de legislação local para deslinde da controvérsia implica em “inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do enunciado n. 280 da Súmula do STF” (AgInt no REsp 1903586/PB, Rel.

    Min.

    Francisco Falcão).

    Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Esta decisão servirá de ofício.

    São Luís (MA), 13 de novembro de 2023 Desemb.

    Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

  • 14/11/2023 22:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/11/2023 15:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/11/2023 19:04

    Recurso Especial não admitido

  • 09/11/2023 09:18

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 09:12

    Juntada de termo

  • 07/11/2023 00:02

    Decorrido prazo de SARA RIBEIRO CUNHA em 06/11/2023 23:59.

  • 15/10/2023 00:00

    Publicado Intimação em 13/10/2023.

  • 15/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

  • 12/10/2023 00:02

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 11/10/2023 23:59.

  • 12/10/2023 00:02

    Decorrido prazo de SARA RIBEIRO CUNHA em 11/10/2023 23:59.

  • 12/10/2023 00:02

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em 11/10/2023 23:59.

  • 12/10/2023 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL APCIV 0803673-23.2022.8.10.0040 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ RECORRIDO(S): SARA RIBEIRO CUNHA ADVOGADO: DENYJACKSON SOUSA MAGALHAES - OAB MA7083-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima aludida para apresentar as contrarrazões ao Recurso Especial.

    São Luís, data do sistema.

    Inaldo Bartolomeu Aragão Rodrigues Filho Coordenador de Recursos Constitucionais

  • 11/10/2023 11:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/10/2023 09:07

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

  • 07/10/2023 20:03

    Juntada de recurso especial (213)

  • 20/09/2023 00:00

    Publicado Acórdão (expediente) em 20/09/2023.

  • 20/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803673-23.2022.8.10.0040 – IMPERATRIZ Apelante : Município de Imperatriz Representante : Procuradoria do Município de Imperatriz Apelado(a) : Sara Ribeiro Cunha Advogado(a) : Deny Jackson Sousa Magalhães (OAB-MA 7083) Relator : Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA PROCESSO CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

    MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.

    COMPETÊNCIA.

    JUSTIÇA COMUM.

    DISTINÇÃO.

    PERÍODO CELETISTA E PERÍODO ESTATUTÁRIO.

    ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO.

    FORMA DE CÁLCULO.

    DESPROVIMENTO. 1.

    A Lei n.º 003/2014 instituiu o Regime Jurídico Único no Município de Imperatriz englobando os cargos ocupados pelos servidores apelados/autores, que passaram a integrar o quadro estatutário, firmando-se, por conseguinte, a competência da Justiça Comum. 2.

    O adicional por tempo de serviço foi instituído pela Lei Orgânica do Município de Imperatriz, no percentual de 2% ao ano até o limite de 50%.

    Contudo, embora não tenha ocorrido, por parte do legislador municipal, disposição expressa no sentido de determinar a integração do sobredito adicional com base na remuneração dos cargos dos autores/apelados, nada impede que se confira interpretação extensiva ao dispositivo, garantindo-se-lhe o adicional por tempo de serviço nos termos da lei orgânica, sob pena de violação da Constituição Federal e demais normas por ofensa ao princípio da legalidade. 3.

    Apelo desprovido.

    ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

  • 18/09/2023 09:25

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/09/2023 09:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/09/2023 09:52

    Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido

  • 14/09/2023 15:53

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 15:49

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 12/09/2023 00:03

    Decorrido prazo de SARA RIBEIRO CUNHA em 11/09/2023 23:59.

  • 06/09/2023 00:05

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 05/09/2023 23:59.

  • 21/08/2023 12:54

    Conclusos para julgamento

  • 21/08/2023 12:54

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/08/2023 12:54

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/08/2023 11:48

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 11:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 17/08/2023 11:48

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 09/08/2023 14:59

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 14:59

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 14:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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