03/09/2025 16:41

Arquivado Provisoriamente
29/08/2025 16:49

Juntada de Certidão
21/08/2025 21:03

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/06/2025 15:36

Conclusos para despacho
19/06/2025 15:36

Juntada de Certidão
19/06/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/06/2025 23:59.
05/05/2025 08:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2025 09:49

Conclusos para despacho
26/02/2025 20:40

Juntada de pedido de reabilitação (1291)
26/02/2025 16:29

Juntada de petição
19/02/2025 03:57

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 19:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 10:19

Conclusos para despacho
21/01/2025 10:18

Juntada de termo
21/01/2025 10:17

Juntada de Certidão
19/12/2024 09:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/11/2024 17:38

Decorrido prazo de ESSIDNEY DOS REIS CASTRO JUNIOR em 25/11/2024 23:59.
09/10/2024 00:48

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 07:04

Conclusos para despacho
04/09/2024 07:04

Juntada de Certidão
23/08/2024 02:44

Decorrido prazo de ESSIDNEY DOS REIS CASTRO JUNIOR em 22/08/2024 23:59.
01/07/2024 08:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 15:59

Conclusos para despacho
19/06/2024 15:58

Juntada de Certidão
13/06/2024 03:12

Decorrido prazo de ESSIDNEY DOS REIS CASTRO JUNIOR em 12/06/2024 23:59.
26/04/2024 03:12

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 20:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 09:07

Conclusos para despacho
03/04/2024 09:07

Juntada de termo
03/04/2024 09:04

Processo Desarquivado
06/09/2023 20:11

Arquivado Provisoriamente
06/09/2023 20:10

Recebidos os autos
17/05/2023 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região
17/05/2023 10:57

Juntada de Certidão
01/02/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 15:33

Juntada de contrarrazões
12/12/2022 10:41

Conclusos para despacho
12/12/2022 10:40

Juntada de termo
12/12/2022 10:39

Juntada de Certidão
29/11/2022 10:11

Decorrido prazo de ESSIDNEY DOS REIS CASTRO JUNIOR em 28/11/2022 23:59.
19/11/2022 14:57

Publicado Intimação em 04/11/2022.
19/11/2022 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
15/11/2022 17:26

Juntada de petição
03/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0803042-55.2022.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIA VALERIA DE LIMA NASCIMENTO SANTANA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ESSIDNEY DOS REIS CASTRO JUNIOR - MA21814 REQUERIDO: INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por ANTONIA VALERIA DE LIMA NASCIMENTO SANTANA em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando a condenação à concessão do salário maternidade em seu favor.

Aduz faz jus ao benefício, em razão ao nascimento de sua filha LUNA VITÓRIA NASCIMENTO SANTANA, ocorrido em 29.11.2021, por considerar comprovado o exercício rural da autora no prazo de 10(dez) meses, imediatamente anteriores ao nascimento da criança.

Juntou os documentos.

O réu citado, apresentou contestação, onde alega a não satisfação dos requisitos necessários a concessão do benefício vindicado, pugnando pela improcedência do pedido.

Relato.

O processo se encontra em ordem, sem irregularidades a serem sanadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito da ação.

O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício (lei n° 8.213/91, art. 25, inciso III), mediante a apresentação de documentos citados no rol exemplificativo do art. 106 da lei n.° 8.213/91, corroborados por prova testemunhal.

No presente caso, a autora pleiteia a concessão de salário-maternidade em razão do nascimento de sus filha LUNA VITÓRIA NASCIMENTO SANTANA, ocorrido em 29.11.2021. _ Cadastro de Atividade Econômica, junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil, constando o cadastro da autora como segurada especial e serviço de preparação de terreno,, cultivo e colheira, com início da atividade em 09.04.2010; _ Declaração de aptidão ao Pronaf; Junta, ainda, outras provas que comprovam o seu domicílio na zona rural, bem como o exercício da atividade rurícula, no período de carência de 10 meses anteriores ao parto.

Ademais, a prova documental produzida foi corroborada pela prova testemunhal produzida em audiência.

Desta forma, as provas documentais juntadas gera a certeza de que se trata de típico rurícola.

O valor do referido benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, acrescido de correção monetária e juros.

Precedente desta Corte. (...) 5.

Apelação do INSS parcialmente provida para fixar o pagamento dos juros e da correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como para dispor que o valor do benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, devidamente corrigido. (Processo AC 00358290320154019199 0035829-03.2015.4.01.9199 Orgão Julgador PRIMEIRA TURMA Publicação 10/11/2015 e-DJF1 P. 1019 Julgamento 21 de Outubro de 2015 Relator DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS) ANTE O EXPOSTO, considerando o que mais dos autos constam, com fundamento nos arts. 71 a 73, da Lei 8.213/91 c/c art. 93, §2º do Decreto n.º 3.048/99 e art. 373, I do novel Código de Processo Civil c/c art. 201, II, CF/88, dentre outros aplicáveis ao caso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS: a) a conceder à autora o benefício do SALÁRIO MATERNIDADE pleiteado, com relação a sua filha LUNA VITÓRIA NASCIMENTO SANTANA, ocorrido em 29.11.2021, concernente às prestações devidas desde o nascimento, no importe de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), acrescido de correção monetária e juros.

O valor do referido benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, acrescido de correção monetária e juros.

Precedente desta Corte. (...) 5.

Apelação do INSS parcialmente provida para fixar o pagamento dos juros e da correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como para dispor que o valor do benefício a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, devidamente corrigido. (Processo AC 00358290320154019199 0035829-03.2015.4.01.9199 Orgão Julgador PRIMEIRA TURMA Publicação 10/11/2015 e-DJF1 P. 1019 Julgamento 21 de Outubro de 2015 Relator DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS) Os juros de mora e correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e Tema 905 do STJ e RExt 870947 – STF.

No tocante aos honorários advocatícios, entendo razoável a fixação em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da condenação pecuniária, levando-se em conta o parâmetro consignado no art. 85, § 3º, I, do NCPC.

Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei Estadual Maranhense nº 6.584/96.

Fica dispensada a remessa oficial, tendo em vista que, tratando-se de benefício de salário-maternidade (benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, devido durante quatro meses), o julgado prescinde de liquidação e a condenação não excederá 1.000 (mil) salários-mínimos.

A sentença, portanto, não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496 do NCPC, nos moldes da orientação jurisprudencial[1]. .Intimem-se as partes eletronicamente, via PJE.

PUBLICADA E REGISTRADA ELETRONICAMENTE.

Datado e assinado digitalmente.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
02/11/2022 21:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/11/2022 21:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2022 17:00

Julgado procedente o pedido
26/08/2022 13:37

Conclusos para julgamento
23/08/2022 13:28

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/08/2022 10:45 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
23/08/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0803042-55.2022.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIA VALERIA DE LIMA NASCIMENTO SANTANA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ESSIDNEY DOS REIS CASTRO JUNIOR - OAB/MA21814 REQUERIDO: INSS D E S P A C H O/M A N D A D O Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 23.08.2022, às 10h45, no fórum da Comarca de Itapecuru Mirim.

Intimem-se as partes, por via eletrônica, por intermédio de seus patronos, para tomarem conhecimento acerca da audiência.

Faça consignar que o ônus de avisar as partes é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270 do NCPC.

As testemunhas a serem inquiridas para comprovação do alegado deverão comparecer ao ato independente de intimação.

Intimem-se.

Datado e assinado digitalmente.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
11/07/2022 20:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2022 20:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/07/2022 20:30

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/08/2022 10:45 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
05/07/2022 10:38

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2022 19:06

Conclusos para despacho
02/07/2022 19:06

Juntada de termo
22/06/2022 20:44

Juntada de réplica à contestação
22/06/2022 14:21

Juntada de contestação
21/06/2022 16:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 10:15

Conclusos para despacho
05/06/2022 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2022

Ultima Atualização
03/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Termo • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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