TJMA - 0010195-95.2017.8.10.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Sebastiao Joaquim Lima Bonfim

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALBERTO CARLOS SERRA MOUTA JUNIOR

CPF *07.***.*14-33

Advogados

DANILLO FLAUBERT LIMA DOS SANTOS

OAB: 11015/MA

CPF *42.***.*26-91

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2022 10:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

  • 12/08/2022 10:15

    Baixa Definitiva

  • 12/08/2022 10:12

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 05/08/2022 03:56

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 04/08/2022 23:59.

  • 26/07/2022 06:08

    Decorrido prazo de ALBERTO CARLOS SERRA MOUTA JUNIOR em 25/07/2022 23:59.

  • 26/07/2022 06:08

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL em 25/07/2022 23:59.

  • 18/07/2022 14:14

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/07/2022 02:35

    Publicado Ementa em 13/07/2022.

  • 13/07/2022 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

  • 12/07/2022 00:00

    Intimação

    PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    TRÁFICO DE DROGAS.

    FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO.

    APELAÇÃO TEMPESTIVA.

    AUTORIA NÃO COMPROVADA.

    SENTENÇA FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA E DEPOIMENTO PRESTADO EM FASE INQUISITORIAL E NÃO CONFIRMANDO EM JUÍZO.

    ABSOLVIÇÃO.

    PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

    APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.

    Em se tratando de sentença condenatória, imperiosa a intimação tanto do réu como do seu defensor, começando a fluência do prazo a partir da última intimação.

    Precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ,REsp 1329484/SP, Rel.

    Min.

    Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 25/04/2013). 2.

    A sentença vergastada fundamenta a condenação do apelante a partir de uma denúncia anônima e um depoimento prestado pelo corréu na fase inquisitorial e não ratificado em juízo. 3.

    A condenação fundada exclusivamente em provas produzidas na fase de investigação, sem a devida confirmação em juízo, ou seja, sem sua submissão ao contraditório é uma inversão a ordem de relevância das fases da persecução penal, conferindo maior juridicidade a um procedimento administrativo em detrimento do processo penal.

    Precedente do STJ (HC 560.552/RS.

    Quinta Turma.

    Relator: Ministro Ribeiro Dantas.

    DJE: 26/02/2021). 4.

    Havendo dúvida razoável, diante da fragilidade do conjunto probatório produzido, de rigor a absolvição do agente, nos termos do art. 386, VII do CPP e em homenagem ao princípio in dubio pro reo. 5.

    Apelação conhecida e provida.

  • 11/07/2022 20:34

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/07/2022 19:54

    Conhecido o recurso de ALBERTO CARLOS SERRA MOUTA JUNIOR - CPF: *07.***.*14-33 (APELANTE) e provido

  • 05/07/2022 08:04

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 05/07/2022 05:40

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 04/07/2022 23:59.

  • 05/07/2022 05:40

    Decorrido prazo de ALBERTO CARLOS SERRA MOUTA JUNIOR em 04/07/2022 23:59.

  • 30/06/2022 09:56

    Juntada de petição

  • 22/06/2022 15:19

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 15/06/2022 09:27

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/06/2022 15:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim

  • 14/06/2022 15:18

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 14/06/2022 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 14:50

    Conclusos para despacho do revisor

  • 14/06/2022 07:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior

  • 06/06/2022 11:01

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 06/06/2022 11:01

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 06/06/2022 11:00

    Juntada de documento

  • 04/06/2022 23:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 03/06/2022 15:04

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 09/03/2022 13:30

    Juntada de parecer do ministério público

  • 09/03/2022 04:00

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 08/03/2022 23:59.

  • 08/03/2022 03:40

    Decorrido prazo de DANILLO FLAUBERT LIMA DOS SANTOS em 07/03/2022 23:59.

  • 17/02/2022 09:34

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 17/02/2022 09:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/02/2022 16:30

    Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
18/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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