TJMA - 0801350-81.2021.8.10.0104

1ª instância - Vara Unica de Paraibano

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCA ALVES FERREIRA

CPF *65.***.*55-03

Advogados

ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA

OAB: 13206/MA

CPF *25.***.*46-54

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2023 17:05

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2023 02:27

    Publicado Intimação em 17/07/2023.

  • 18/07/2023 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº 0801350-81.2021.8.10.0104 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: FRANCISCA ALVES FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206-A Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206-A, para tomar ciência de que os alvarás já se encontram juntado aos autos assinados e selados eletronicamente.

    Comarca de Paraibano.

    Dado e passado neste Juízo aos Quinta-feira, 13 de Julho de 2023.

  • 13/07/2023 10:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/07/2023 10:00

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 15:00

    Juntada de Ofício

  • 06/07/2023 17:20

    Juntada de petição

  • 25/05/2023 10:03

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 25/05/2023 09:55

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 11:12

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 16:25

    Juntada de petição

  • 10/05/2023 00:46

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/05/2023 23:59.

  • 20/03/2023 14:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/03/2023 11:46

    Processo Desarquivado

  • 13/03/2023 11:46

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 07/03/2023 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 17:49

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2023 16:39

    Juntada de petição

  • 14/11/2022 10:41

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2022 08:38

    Transitado em Julgado em 08/09/2022

  • 28/10/2022 14:36

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/09/2022 23:59.

  • 12/08/2022 14:13

    Decorrido prazo de ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA em 10/08/2022 23:59.

  • 19/07/2022 12:19

    Publicado Intimação em 19/07/2022.

  • 19/07/2022 12:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

  • 18/07/2022 00:00

    Intimação

    Processo nº 0801350-81.2021.8.10.0104 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FRANCISCA ALVES FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206-A Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   FINALIDADE: Intimar o advogado da parte acima descritas, para tomar ciência da SENTENÇA proferida nos autos supra mencionados: "(...)"DISPOSITIVO: Ante o exposto, tendo por base o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais formulados e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte autora, o benefício de salário-maternidade, referente ao nascimento da filha PIETRA FERREIRA DE SOUZA, no valor correspondente a 04 (quatro) salários-mínimos, a ser calculado com base no valor do salário vigente à data do parto (15.12.2020).

    Incabível a concessão de tutela de urgência para implantação do benefício, vez que já venceram as parcelas para gozo do benefício, restando devido o pagamento do montante por RPV.

    Os valores atrasados sofrerão correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, utilizando-se o índice IPCA-E, nos termos do julgamento do RE 870947 pelo Supremo Tribunal Federal.

    Os juros de mora são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula n. 204/STJ), até o advento da Lei 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido.

    Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, não abarcados as quantias vencidas após a condenação, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, inciso II do Novo CPC e súmula 111 do STJ.

    Observe-se que, neste caso, os honorários incidirão sobre as parcelas não pagas.

    Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei Estadual Maranhense nº 9.109/2009.

    A presente decisão NÃO está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inc.

    I, do CPC, devendo ser observado o decidido pelo STJ ao apreciar o Resp. n. 1.735.097/RS (2018/0084148-0), uma vez que como ressaltado pelo Min.

    Rel.

    Gurgel de Faria, a orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários-mínimos.

    Afinal, a despeito da aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos realizados pelo próprio INSS, de forma que no presente caso não se vislumbra uma condenação que supere o patamar de mil salários-mínimos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado e, não havendo requerimentos pelas partes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Paraibano/MA, data do sistema.

    Kalina Alencar Cunha Feitosa, Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA.

    Dado e passado neste Juízo aos Sexta-feira, 15 de Julho de 2022.      

  • 15/07/2022 17:39

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/07/2022 17:39

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/07/2022 11:39

    Julgado procedente o pedido

  • 05/07/2022 10:03

    Juntada de petição

  • 04/07/2022 11:25

    Conclusos para julgamento

  • 04/07/2022 11:23

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 12:13

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 22/06/2022 10:10 Vara Única de Paraibano.

  • 23/06/2022 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 09:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/03/2022 17:23

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/06/2022 10:10 Vara Única de Paraibano.

  • 18/03/2022 12:40

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/03/2022 10:10 Vara Única de Paraibano.

  • 18/03/2022 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 08:03

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 09:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/02/2022 09:43

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/02/2022 19:20

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/03/2022 10:10 Vara Única de Paraibano.

  • 18/02/2022 18:15

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/02/2022 16:33

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 15:44

    Juntada de réplica à contestação

  • 12/02/2022 10:10

    Publicado Intimação em 31/01/2022.

  • 12/02/2022 10:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

  • 27/01/2022 22:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/01/2022 22:05

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 21:35

    Juntada de contestação

  • 18/01/2022 15:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/12/2021 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 14:07

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 17:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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