TJMA - 0800059-37.2022.8.10.0031

  PROCESSO Nº 0800059-37.2022.8.10.0031 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (10.05.2022), às dez horas e dez minutos (10:10h), na sala de audiências deste Juízo, pelo sistema de videoconferência, o Dr.

Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior, Juiz Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha, determinou o início da audiência.

Presente o requerido Banco Pan S.A., neste ato representado pelo preposto Marco Antônio de Sousa Correia (CPF nº *04.***.*57-00), acompanhado pelo Dr.

Daniel José do Espírito Santo Correia (OAB/PI nº 4.825).

Ausente o requerente Valdete Alves Gomes e sua advogada, a Drª.

Fernanda Martins Figueredo Attem (OAB/MA nº 20.664), apesar de intimadas (ID 59006167).

Devidamente instado acerca do pedido de desistência de ID 66416019, o patrono do réu se manifestou nos seguintes termos: “Exa., o BANCO PAN S/A vem, com o máximo respeito, manifestar-se contrário ao pedido de desistência formulado pela parte autora, pois que essa desvirtuou claramente a verdade dos fatos, com o único intuito de buscar benefício indevido com o processo, muitas vezes esperando uma revelia. É corriqueiro, após a juntada de contestação e documentação probatória da contratação, sem impugnar a contestação e a documentação apresentada, simplesmente a parte pedir desistência, o que não é condizente com o princípio da boa-fé processual, mesmo em processos tramitando no rito da Lei dos Juizados Especiais.

E, pior, há ainda outro agravante, é usual a parte interpor a mesma ação em outro juizado.

Destarte, requer seja a ação julgada improcedente em todos os termos como a condenação da parte autora em litigância de má-fé e custas processuais.

Pede deferimento”.

Ao início dos trabalhos, o MM Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Decido.

A questão de fundo não comporta maiores digressões.

Isso porque, havendo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços comprovar que houve a efetiva contratação.

No caso em tela, diante da juntada do negócio jurídico impugnado, acompanhado de documentos pessoais do autor, resta evidente a ausência de responsabilidade civil do réu.

Portanto, comprovada pela instituição financeira acionada a licitude dos descontos, derivados da contratação de empréstimo consignado, concluo que o demandante não apresentou prova mínima da existência de defeito na prestação de serviços.

Nesse cenário, imprescindível o indeferimento do pleito de desistência (enunciado nº 90 do FONAJE), pois o pedido só foi formulado após a apresentação do contrato pelo demandado.

Com efeito, a propositura de ação desprovida de fundamento justo e legal enseja a improcedência dos pedidos, com a consequente condenação em litigância de má-fé.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.

NEGATIVAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A JUNTADA DE CONTRATO QUE EVIDENCIA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE AS PARTES.

ENUNCIADO 90 DO FONAJE RESSALVADO PELA PRESENÇA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU LIDE TEMERÁRIA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA.

Inteligência do ART. 80, V, DO NCPC.

RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

SITUAÇÃO QUE NÃO O DESONERA DO PAGAMENTO DAS PENALIDADES PROCESSUAIS.

INCIDÊNCIA DO ART. 98 §4º, DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI Nº9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJBA, 4ª Turma Recursal, RI: 01008383520208050001, Relatora: Martha Cavalcanti Silva de Oliveira, Publicação: 07.06.2021, grifei).

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE A JUNTADA DO CONTRATO - ASSINATURAS IDÊNTICAS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO - MÁ-FÉ EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 90 DO FONAJE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Rejeitada a preliminar de incompetência em razão da complexidade da causa, porque a perícia grafotécnica pretendida revela-se desnecessária, dado a identidade entre as assinaturas constantes no contrato e aquela aposta no documento pessoal da parte autora. 2.

Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela parte recorrente, resta demonstrada a relação jurídica. 3.

Não pratica ato ilícito a instituição que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 4.

Evidente tentativa de enriquecimento ilícito e alteração dos fatos que justifica a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do Código de Processo Civil. 5.

Aplicação do Enunciado 90: ‘A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)’. 6.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJMT, Turma Recursal Única, RI: 10096486620178110015 MT, Relator: Valdeci Moraes Siqueira, Julgamento: 26.03.2019, grifei).

Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos.

Condeno o requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 5% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 81, caput, do CPC.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Dou a sentença por publicada em audiência.

Registre-se.

Cientes os presentes.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição”.

NADA MAIS.

Eu, Larissa Teresa Amorim Batista,_________, Assessora de Juiz, digitei. (Documento assinado digitalmente apenas pelo presidente do ato, nos termos do art. 25 da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça).

Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Comarca de Chapadinha Preposto do réu (por videoconferência) ________________________________________________________ Advogado do réu (por videoconferência) _______________________________________________________