23/01/2023 22:46

Juntada de petição
10/08/2022 08:43

Arquivado Definitivamente
10/08/2022 08:42

Transitado em Julgado em 09/08/2022
04/08/2022 20:47

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA CARVALHO em 02/08/2022 23:59.
18/07/2022 07:54

Publicado Intimação em 18/07/2022.
18/07/2022 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
15/07/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0831905-02.2021.8.10.0001 DEMANDANTE: PATRICIA DA SILVA CARVALHO DEMANDADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS SENTENÇA Ação condenatória na qual se requer o pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por danos morais, bem como a baixa dos IPTU pagos e desvinculação de seu nome a um imóvel, sob matrículas 35.15.003430280.0001.0 e 35.15.0034.0280.0002.0.

Alega, em síntese, que: seu ex-marido e seu ex-sogro adquiriram um imóvel em nome da autora, e não transferiram a titularidade posteriormente, como prometido à época; em virtude disso, restaram débitos de IPTU 2013 a 2021 – os quais já teriam sido pagos, como foi constatado a posteriori –, o que obstaculizou a transferência de outro imóvel, alienado por seu atual marido para terceira pessoa.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifica-se a falta de prova dos fatos constitutivos do direito, haja vista que não foram juntados os documentos relativos ao cadastro do imóvel junto à prefeitura, tampouco extrato de débitos tributários e requerimento administrativo de mudança da titularidade, a fim de que pudesse averiguar eventual ilícito cometido pelo requerido, mesmo porque se o imóvel foi adquirido em nome da autora mediante seu consentimento, a propriedade e, por consequência, o IPTU são de sua responsabilidade.

Ademais, não há indício algum de que a matrícula com final 0002.0 esteja em nome da autora, ao revés, há indícios de que não esteja, dada a anotação presente no registro cartorário; tampouco de que a cobrança do IPTU relativa à matrícula final 0001.0 seja indevida.

Destarte, não havendo a reclamante se desincumbido do ônus processual de comprovar o fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC/15), a demanda merece rejeição.

ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, CPC/15, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I.

Observadas as formalidades legais, arquive-se.

São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.

A presente sentença serve de mandado de intimação. dfba
14/07/2022 16:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2022 16:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2022 15:19

Julgado improcedente o pedido
11/07/2022 15:46

Juntada de petição
10/11/2021 12:21

Conclusos para julgamento
10/11/2021 12:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/11/2021 11:45 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
10/11/2021 12:20

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 20:28

Juntada de contestação
10/09/2021 12:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 09/09/2021 23:59.
02/09/2021 10:27

Juntada de petição
01/09/2021 18:01

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA CARVALHO em 31/08/2021 23:59.
10/08/2021 00:31

Publicado Intimação em 09/08/2021.
10/08/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
05/08/2021 08:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2021 08:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2021 08:08

Audiência de instrução e julgamento designada para 10/11/2021 11:45 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
05/08/2021 08:08

Juntada de Certidão
04/08/2021 11:53

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 15:48

Conclusos para despacho
28/07/2021 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
23/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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