02/09/2022 10:06

Arquivado Definitivamente
02/09/2022 10:06

Transitado em Julgado em 12/08/2022
23/07/2022 00:06

Juntada de petição
19/07/2022 13:48

Publicado Intimação em 19/07/2022.
19/07/2022 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
18/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0809800-94.2022.8.10.0001 AUTOR: TARCIZIO COSTA CORREA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ARTHUR ROBERT BARBOSA SOUSA - MA17156 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Tarcizio Costa Correa em desfavor do Estado do Maranhão, ambos qualificados na inicial.

Em petição, o autor vem requerer a desistência da presente ação. É o que cumpria relatar, pelo que passo a decidir.

A desistência da ação, conforme ensina pacífica jurisprudência da Corte do Supremo, poderá ser requerida e homologada até a prolação da sentença em primeira instância, podendo ser dispensado o consentimento do réu quando ainda não tenha sido oferecida a contestação.

Nesse passo, tenho que não existe óbice ao acolhimento do pedido de desistência formulado pelo autor, tendo em vista que sequer foi o requerido citado.

A teor do que dispõe o inciso VIII, do art. 485, do novel Estatuto Processualista Cível c/c art. 354 do mesmo Diploma, a desistência da ação importa, em verdade, na extinção do processo sem resolução de mérito, litteris: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito qundo: (...) VIII– homologar a desistência da ação;” e Art. 354. "Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz preferirá sentença" (Grifos nosso) Assim, considerando que ninguém poderia ser obrigado a demandar contra outrem, impõe-se ao órgão jurisdicional o dever de observância do preceito legal retro, com a consequente homologação do pedido de desistência.

ANTE AO EXPOSTO, em consonância com o que dispõe o art. 485, VIII e 354, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais e de praxe.

Custas pelo requerente.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Juiz Cristiano Simas de Sousa Respondendo pelo 1º Cargo da 6ª Vara da Fazenda Pública.
16/07/2022 08:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022 15:15

Juntada de petição
04/05/2022 10:26

Extinto o processo por desistência
30/03/2022 10:07

Conclusos para julgamento
29/03/2022 21:27

Juntada de petição
23/03/2022 15:44

Decorrido prazo de TARCIZIO COSTA CORREA em 22/03/2022 23:59.
19/03/2022 09:39

Publicado Despacho (expediente) em 15/03/2022.
19/03/2022 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
13/03/2022 21:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2022 21:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 18:37

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2022 14:53

Conclusos para despacho
01/03/2022 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2022

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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