09/09/2022 11:35

Arquivado Definitivamente
09/09/2022 11:34

Transitado em Julgado em 09/09/2022
23/08/2022 11:30

Publicado Intimação em 23/08/2022.
23/08/2022 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
23/08/2022 11:30

Publicado Intimação em 23/08/2022.
23/08/2022 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
22/08/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801031-73.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: LUNA BEATRIZ MARTINS COSTA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: LUNA BEATRIZ MARTINS COSTA - MA20693 Reclamado: CLARO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULA MALTZ NAHON - RS51657 SENTENÇA A autora afirma ser cliente da requerida desde 2014 e que possui plano controle de 3GB no valor de R$33,28 (trinta e três reais e vinte e oito centavos).

Ocorre que após a adesão ao plano, as faturas foram enviadas com valores acima do pactuado.

Diante disso, ingressou com ação judicial, requerendo a correção das faturas para o valor contrato e indenização por danos morais.

Em contestação, a requerida aduz em suma que inexiste qualquer irregularidade nas cobranças questionadas, por estarem de acordo com o contrato livremente celebrado entre as partes, não havendo que se falar em ilicitude, mas sim, no exercício regular do direito.

Era o que interessava relatar, apesar de dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Tem-se que a busca da verdade real é indispensável para que o julgador possa dar o correto deslinde à causa e, no caso específico, o ônus da prova deverá seguir a regra do art. 333, I do CPC, cabendo à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, em especial fazer prova que o plano contratado junto à requerida corresponderia ao valor informado na inicial.

Nesse sentido, o que se percebe é que não foram acostadas provas hábeis à formação do convencimento judicial, haja vista não ter sido apresentado nenhum elemento capaz de demonstrar os fatos narrados na inicial, a fim de justificar a condenação da requerida nas obrigações pretendidas pela autora, pois a mesma junta aos autos apenas as faturas que vêm sendo cobradas, sem produzir prova relativa ao plano contratado e seu valor. Ademais, é de conhecimento comum que as operadoras de telefonia reajustam seus planos anualmente, não tendo a autora demonstrado estar sofrendo cobrança indevida, ou seja, que encontra-se acima do contratado.

Juntou aos autos apenas três faturas, que não trazem quaisquer informações quanto ao valor fixo do plano.

Ante todo o exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

P.R.I.

São Luís, data do sistema.

Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito
19/08/2022 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 09:20

Julgado improcedente o pedido
18/08/2022 09:26

Conclusos para julgamento
18/08/2022 09:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/08/2022 09:10, 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
18/08/2022 01:08

Juntada de petição
17/08/2022 23:57

Juntada de petição
17/08/2022 23:54

Juntada de contestação
16/07/2022 19:38

Publicado Intimação em 14/07/2022.
16/07/2022 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801031-73.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: LUNA BEATRIZ MARTINS COSTA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: LUNA BEATRIZ MARTINS COSTA - MA20693 Reclamado: CLARO S.A. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - Audiência Presencial De ordem do MM.

Juiz de Direito Luiz Carlos Licar Pereira, titular do 4º JECRC de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: 1a.

Sala de Audiências do 4º Juizado de São Luis Data: 18/08/2022 Hora: 09:10 , a ser realizada na sala de audiências deste Juizado Especial, localizado no endereço: Shopping Passeio – Av.

Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592. São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 12 de julho de 2022.

Andressa Aires.

Secretária Judicial do 4º JECRC
12/07/2022 17:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2022 00:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/08/2022 09:10 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
09/07/2022 00:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2022

Ultima Atualização
22/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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